9320304 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9320304
Acórdão
Descritores: Letra, Protesto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011628
Nr Documento: RP199311159320304
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/184fa9899affa6738025686b0066796bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320304.7C
Sumário
O protesto por falta de pagamento de letra pode ser feito com plena eficácia até ao termo do último dos dois dias após aqueles em que a letra era pagável, isto é, após o dia do vencimento, mais os dois seguintes, em que ainda podia ser paga a letra.