047894 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 047894
ACORDAO
Descritores: Concubinato, Indemnização ao lesado
Decisão: Provido parcial. Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00024999
Nr Documento: SJ199505100478943
Referência Publicação: BMJ N447 ANO1995 PAG145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cfe90b41e0e85334802568fc003ae6d8
Sumário
A relação de concubinato não legitima a atribuição de indemnização a favor da concubina.
