0070461 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0070461
Acórdão
Descritores: Imposto de selo, Documento, Especificação, Sentença, Nulidade de sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013846
Nr Documento: RL199402010070461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6db756c278d8d0c18025680300022216CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0070461.99
Sumário
Não pode ser tomado em consideração o escrito que dá forma a um contrato de prestação de serviço (avença) celebrado entre advogado e cliente, por tempo indeterminado, se tal escrito não se mostra selado em conformidade com a Lei do Selo e seu Regulamento. Sendo certo que estão sujeitos a selo de contrato todos os exemplares emitidos. Contudo, porque aquele contrato não está sujeito à forma escrita, pode ele, e o respectivo conteúdo, provar-se por outros meios, nomeadamente confissão nos articulados. É errado especificar os documentos juntos ao processo: o que se especifica são os factos e não a respectiva prova. Na sentença são de tomar em consideração os factos alegados e não impugnados, ainda que não tenham sido especificados. É nula a sentença que toma em consideração factos não alegados, ainda que especificados ou quesitados com resposta afirmativa.