017631 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 017631
ACORDAO
Descritores: Direitos de importação, Classificação pautal, Zinete técnico
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049747
Nr Documento: SA219970430017631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/215388513f5df8ed802568fc0039d037
Sumário
À mercadoria, designada por Zinete Técnico e importada em 12/12/84, cabia a posição pautal 38.11.
