9150029 - Tribunal da Relação do Porto

I - O direito à indemnização prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado tem conhecimento do direito que lhe compete. II - Mas se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável. III - Se o facto ilícito constituir o crime de ofensas corporais por negligência cujo procedimento criminal prescreve no prazo de 2 anos, aquele prazo geral de 3 anos não é afectado. IV - Se a acção for proposta decorrido o prazo de 3 anos sobre a data em que o lesado tem conhecimento do direito que lhe compete, e não comprovar qualquer causa de interrupção da prescrição o direito à indemnização está prescrito.