000937 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000937
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Bens afectos ao processo produtivo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Corfil Comp Industrial de Cerdas Artificiais Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013353
Nr Documento: SA219770720000937
Data de Entrada: 20/01/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/855737bb8687a836802568fc003704b0
Sumário
Um ventilador destinado a secção onde se preparam as materias-primas, com mistura de produtos altamente toxicos, uma bomba para distribuição de agua aos varios sectores da fabrica com utilização nas maquinas produtoras e um empilhador são bens afectos ao processo produtivo de mercadorias.
