0063544 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 0063544
Acórdão
Descritores: Aclaração, Documento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004064
Nr Documento: RL199104100063544
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/deff109432b54211802568030000e2a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0063544.C3
Sumário
A aclaração respeita à comunicação que terá sido feita à direcção e que não veio dada como provada; Na verdade, não estando o documento a que se refere a comunicação junto aos autos, antes da sentença, não podia esta tê-lo tido em conta; Assim como não pode, agora, ou não podia esta relação apreciá-lo aquando do acordão aclarando, pois como o requerente bem refere a relação só conhece de matéria de direito.