0012542 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0012542
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Impugnação pauliana
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025294
Nr Documento: RL199902250012542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/402ba8af7ffba051802569920032e6bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0012542.8B
Sumário
Confrontando as características da impugnação pauliana com os requisitos da rejeição liminar dos embargos de terceiro, conclui-se que são circunstancialmente diferentes, sendo mais rigorosos os pressupostos e requisitos da impugnação pauliana. Poderá até ocorrer verificar-se a caducidade do direito de impugnação pauliana, sem que, isso, condicione, por si, a rejeição liminar dos embargos de terceiro, com outro fundamento legal.