0046302 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lino Pinto
Processo: 0046302
Acórdão
Descritores: Cláusula penal, Cláusula leonina, Conhecimento oficioso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026300
Nr Documento: RL199911250046302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/73d7a1dcd58d3c90802568a100430e09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0046302.EC
Sumário
I - O conhecimento pelo tribunal da excessiva onerosidade ou desproporção de cláusula penal em contrato celebrado inter partes, de aluguer de viatura automóvel sem condutor, não é oficioso, sendo necessária a formulação de pedido concreto nesse sentido por via de acção ou por reconvenção.