014663 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 014663
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Majoração, Acto consequente de acto anulado, Perda de objecto, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Ucp Agricola de Figueira e Anexos Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/02/29.
Nr Convencional: JSTA00002494
Nr Documento: SA119840119014663
Data de Entrada: 16/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05b5b7612046bc4b802568fc00381e64
Sumário
A instancia extingue-se por impossibilidade da lide no recurso sobre calculo de majorações se o acto que concedeu a respectiva reserva foi anulado por decisão transitada em julgado.
