033257 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 033257
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Nomeação, Prazo ordenador
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051232
Nr Documento: SAP19990319033257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/491f8672de2d5d93802568fc0039fa6f
Sumário
O excesso dos prazos na tramitação dos concursos de ingresso, estabelecidos para a elaboração da lista dos candidatos admitidos e excluídos (art. 24, n. 1 do DL n. 498/88, de 30/12), para aplicação dos métodos de selecção (art. 28, n. 4, ibidem), para publicação da lista de classificação final dos candidatos (art. 33, com referência ao art. 32, ns. 1 e 3, ibidem), bem como do que se prevê para a nomeação posterior ao estágio probatório (art. 6, n. 7 do DL n. 427/89, de 7/12), não assume relevância invalidante do despacho que procede a essa nomeação.