9840467 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 9840467
Acórdão
Descritores: Contumácia, Caducidade, Pressupostos, Despacho a designar dia para julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024264
Nr Documento: RP199807019840467
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ba77429d2327c83b8025686b006719e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840467.8E
Sumário
Declarado o arguido contumaz, é admissível a prolação de despacho a designar dia para julgamento mesmo que ele não se tenha apresentado em juízo e cuja detenção não seja legalmente possível, mas cuja morada ou paradeiro passe a ser conhecido. Acusado o arguido contumaz por crime cuja prisão preventiva não seja legalmente possível, conhecido o seu paradeiro não pode ser ordenada a sua detenção para efeito da sua comparência em julgamento se a ele não tiver faltado injustificadamente.