074016 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 074016
Acórdão
Descritores: Ocupação de predio urbano, Caso julgado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009819
Nr Documento: SJ198706040740162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c8151e30c50484b1802568fc0039d780CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074016.42
Sumário
Nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 294/77 de 20 de Julho, dentre os varios pressupostos da legalização das "ocupações" levadas a cabo ate 14 de Abril de 1975, avulta o de que o respectivo fogo haja sido ocupado contra a vontade e sem o conhecimento do proprietario, com o fim de ser utilizado em beneficio proprio e que tal situação se mantenha na data em que for pedida a legalização. O referido pressuposto não se verifica se o pretenso ocupante permanece no predio mediante acordo celebrado com o dono do mesmo, segundo o qual lhe foi consentida provisoria e graciosamente a sua utilização, com a condição de desocupação logo que exigida, acordo que configura o contrato de comodato. Formulado o pedido de restituição de um predio pelo seu proprietario em acção de reivindicação proposta contra o reu ocupante do mesmo, a desistencia desse pedido, homologada por sentença transitada, com a consequente absolvição do reu, constitui caso julgado material em relação ao mesmo pedido formulado em outra acção entre as mesmas partes e com a mesma causa de pedir, pelo que a decisão condenatoria proferida nesta acção, ordenando a restituição dos predios, não pode subsistir.