074016 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 294/77 de 20 de Julho, dentre os varios pressupostos da legalização das "ocupações" levadas a cabo ate 14 de Abril de 1975, avulta o de que o respectivo fogo haja sido ocupado contra a vontade e sem o conhecimento do proprietario, com o fim de ser utilizado em beneficio proprio e que tal situação se mantenha na data em que for pedida a legalização. II - O referido pressuposto não se verifica se o pretenso ocupante permanece no predio mediante acordo celebrado com o dono do mesmo, segundo o qual lhe foi consentida provisoria e graciosamente a sua utilização, com a condição de desocupação logo que exigida, acordo que configura o contrato de comodato. III - Formulado o pedido de restituição de um predio pelo seu proprietario em acção de reivindicação proposta contra o reu ocupante do mesmo, a desistencia desse pedido, homologada por sentença transitada, com a consequente absolvição do reu, constitui caso julgado material em relação ao mesmo pedido formulado em outra acção entre as mesmas partes e com a mesma causa de pedir, pelo que a decisão condenatoria proferida nesta acção, ordenando a restituição dos predios, não pode subsistir.

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