039596 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 039596
Acórdão
Descritores: Associação terrorista, Requisitos, Crime de perigo, Dolo directo, Dolo eventual, Concurso aparente de infracções, Incriminação, Poderes de cognição, Carcere privado, Casa de habitação, Perda a favor do estado, Competencia material, Junção de documento, Alegações, Constitucionalidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001111
Nr Documento: SJ198806220395963
Referência Publicação: BMJ N378 ANO1988 PAG355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d1b371e0764c78d1802568fc00393e57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039596.6F
Sumário
O crime de organização ou associação terrorista, previsto e punido pelo artigo 288 do Codigo Penal, preve tres subtipos de crime: o dos promotores ou fundadores - n. 1, o dos aderentes - n. 3, o dos chefes ou dirigentes - n. 5, estabelecendo o n. 4 do preceito uma nova qualificação. Este crime e um crime de perigo abstracto, essencialmente doloso, por dolo directo ou eventual, que se preenche com a produção ou manifestação do perigo, desde que com uma determinada actividade se verifique probabilidade de um dano ou violação de um bem juridico. Este crime e um crime de execução permanente, execução que tem inicio com a constituição activa da associação terrorista, independentemente da pratica de crimes concretos pelos seus membros dentro do ambito da finalidade prosseguida, ocorrendo a sua consumação no termo da actividade da organização. Estes crimes concretos, posto que tenham a natureza de indices ou meios de prova do crime da organização, mantem a sua tipicidade e autonomia proprias, não integrando a sua comissão o crime de organização ou associação terroristas, do referido artigo 288. Verificando-se concurso aparente entre as descrições legais dos artigos 288, 356 e 357 do Codigo Penal, mostra-se adequada a incriminação pela primeira, por consumpção das restantes. Sendo a acção penal deduzida pelo crime de organização ou associação terroristas, descrito no artigo 288 do Codigo Penal, e não tambem pelos crimes atras referidos, cometidos no percurso da actividade organizada - e por isso não constando nem da acusação nem da pronuncia, so aquele crime de organização ou associação terrorista pode ser objecto de cognição do tribunal, ficando a acção penal pelos outros para ser exercida nos processos que devam ser instaurados pelo Ministerio Publico nas competentes comarcas, sem ofensa de caso julgado. E, caso a caso, face as circunstancias apuradas, que se ha-de determinar o juiz a escolher uma ou outra das medidas previstas no artigo 287, n. 4, do Codigo Penal: atenuação livre ou não aplicação de pena, as quais funcionam como incentivo ao desencorajamento da criminalidade organizada e a realização dos fins das penas. Destinando-se uma casa a servir a pratica do crime de associação ou organização terroristas, como carcere privado, atraves de uma cave camuflada, construida sob um dos quartos e coberta a entrada com uma tampa de cimento e parede do quarto com corticite, para abafar os sons, deve ser declarada perdida a favor do Estado ou ordenada a sua total destruição. Não pode ser decretada na acção penal pelo Tribunal comum, por incompetencia absoluta em razão da materia, a extinção de um partido politico. A junção de documentos, com a alegação de recurso, e legal, sendo certo que a alegação que integra, em reprodução, uma outra alegação, não e um documento. Não e inconstitucional a norma do artigo 59 da anterior Lei Organica dos Tribunais Judiciais que dispunha que competia ao tribunal criminal a pronuncia e o julgamento nas causas crime. Não esta ferida do vicio de inconstitucionalidade a disposição do artigo 469 do anterior Codigo de Processo Penal, que obrigava o Tribunal Colectivo a responder especialmente a cada um dos quesitos, sem qualquer declaração. Não esta viciado de inconstitucionalidade o preceito do artigo 665 do anterior Codigo de Processo Penal, com a restrição do assento de 29 de Junho de 1934, ja que as disposições dos artigos 210, n. 1, e 32, n. 1, da Lei Fundamental não impõem o duplo grau de jurisdição que não seja o existente estabelecido pela lei ordinaria.