9130433 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9130433
Acórdão
Descritores: Sentença, Especificação, Matéria de facto, Poderes de cognição, Documento escrito, Interpretação de documento, Quesito novo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005332
Nr Documento: RP199202119130433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/14d5484ca8911cf38025686b006641f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130433.DD
Sumário
O facto de um documento junto aos autos não ter sido especificado não impede que seja levado em conta na fundamentação da sentença, podendo justificar-se a anulação do julgamento para a quesitação adicional de factos alegados no sentido da sua interpretação.