0010206 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0010206
Acórdão
Descritores: Associação, Estatutos, Norma imperativa, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007407
Nr Documento: RL199610030010206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ef2c044a63b11496802568030004b7e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0010206.FD
Sumário
As disposições estatutárias de uma associação que imponham a tomada de determinadas deliberações apenas pelos sócios fundadores são nulas, pois violam as normas imperativas dos ns. 2 a 5 do artigo 175 do CC, ao estabelecerem uma desigualdade de poderes e direitos entre sócios fundadores e não fundadores.