Quando foi proferido o acórdão 046887?

O acórdão foi proferido em 21 de junho de 2001.

Acórdão STA — Instituto do emprego e formação profissional

Acórdão

046887

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de junho de 2001
Relator: Santos Botelho

Recurso jurisdicional

Instituto do emprego e formação profissionalApoio financeiroCriação de postos de trabalho

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 437/78 DE 1978/12/28 ART6 N1.

Sumário

Nos termos do nº 1, do artigo 6° do D.L. 437/78, de 28/Xll o incumprimento injustificado do determinado no despacho de concessão apoio financeiro implica o vencimento imediato da dívida e obtida a cobrança coerciva da mesma.

Texto integral não disponível

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