046887 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 046887
ACORDAO
Descritores: Instituto do emprego e formação profissional, Apoio financeiro, Criação de postos de trabalho
Sumário
Nos termos do nº 1, do artigo 6° do D.L. 437/78, de 28/Xll o incumprimento injustificado do determinado no despacho de concessão apoio financeiro implica o vencimento imediato da dívida e obtida a cobrança coerciva da mesma.