0065774 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hipolito Pereira Pinto
Processo: 0065774
ACORDAO
Descritores: Processo de transgressão, Constituição de assistente, Sindicato, Violação da lei da greve
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004173
Nr Documento: RL199101300065774
Indicações Eventuais: JJ GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA IN CRP ANOTADA PAG159.
LEITE FERREIRA IN CPT ANOTADO PAG638.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3bf59beacdd10ddc802568030000e695
Sumário
O Sindicato que decretou a greve pode constituir-se assistente em processo de transgressão, por violação da lei da greve.
