9831388 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 9831388
ACORDAO
Descritores: Execução por quantia certa, Penhora, Embargos de terceiro, Legitimidade activa, Gerente, Sociedade, Executado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00024826
Nr Documento: RP199812109831388
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/525849d54604339f8025686b00671ddd
Sumário
I - O facto de o embargante ter a qualidade de sócio gerente da sociedade executada não o impede de embargar de terceiro contra uma execução que penhora bens que alega serem seus e estarem na sua posse.