0352/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito da Conceição Salvador dos Santos
Processo: 0352/10
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Princípio do contraditório, Nulidade processual
Nr Convencional: JSTA000P12542
Nr Documento: SA1201101270352
Juízes: Adérito SantosJorge Artur Madeira dos SantosJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f0c345e8751b71d802578320044139cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0352.10.86
Sumário
Incorre em violação do princípio do contraditório, consagrado no artigo 3, nº 3, do Código de Processo Civil, e aplicável ao recurso contencioso de anulação, por força do artigo 1, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, a sentença que, sem prévia audiência das partes, decide anular o acto administrativo contenciosamente impugnado, com base, exclusivamente, em vício de violação de lei, que não fora alegado. A omissão da formalidade de audiência prévia das partes sobre a existência de tal vício, constitui nulidade processual, que implica anulação dessa sentença. Assim, deve julgar-se procedente o recurso interposto de sentença proferida nessas circunstâncias.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores vem recorrer da sentença, de 30.11.09, do Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa (TACL) que, concedendo provimento ao recurso contencioso, interposto por A…, advogado, anulou a deliberação da Direcção daquela Caixa, de 4.4.03, pela qual foi indeferido o pedido, formulado por esse advogado, de atribuição de pensão de reforma não inferior ao salário mínimo nacional, desde 5.8.2000. Apresentou alegação, na qual formulou as seguintes conclusões: 1.ª Dispõe o artigo 95. °, n.º 2 do CPTA que, nos processos impugnatórios, quando o tribunal identifique a existência de causas de invalidade diversas das que tinham sido alegadas, deve ouvir as partes para alegações complementares pelo prazo comum de 10 dias, quando o exija o princípio do contraditório. 2.ª No caso "sub judice", a sentença recorrida fundamentou a sua decisão no vício de violação de lei que não havia sido invocado pelo requerente, ora recorrido, e, por essa razão, a CPAS não havia aduzido qualquer argumento em sua defesa quanto a este ponto. 3.ª Acresce ainda que se exige o respeito pelo contraditório para impedir as situações de surpresa como aquela com que a CPAS se vê confrontada, uma vez que o próprio tribunal reconhece, no penúltimo parágrafo da sentença recorrida, que apenas o vício de conhecimento oficioso foi decisivo na decisão de anulação do acto. 4.ª Assim, deve a douta sentença recorrida ser anulada por violação do princípio do contraditório. 5.ª Apesar do lapso constante da Portaria n. ° 884/94, que indica como norma habilitante o art. 260, n. ° 3 do Decreto-Lei n. ° 163183, o Tribunal Constitucional (e o TAF de Lisboa) admitem que queria referir-se ao art. 26°, n. ° 5 do Decreto-lei n. ° 8/82, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. ° 221/84. 6.ª Tal lapso é reconhecido e não deve ser considerado, em si, fundamento suficiente para a invalidade da norma. 7.ª E admitir-se que a Portaria n. ° 884/94 tem como norma habilitante o art. 26°, n. ° 5 do Decreto-lei n. ° 8/82, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. ° 221/84, não há qualquer vício de inconstitucionalidade, porque esta norma não foi revogada pelo Decreto-Lei n. ° 328/93. 8.ª Pois a entrada em vigor do novo regime jurídico da segurança social dos trabalhadores independentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 328/93, que era omisso sobre o problema da articulação entre este regime e os beneficiários da CPAS, não determinou a revogação automática do art. 26.º, n.º 5 do Decreto-lei n.º 8/82, uma vez que, nesta matéria, a solução legal anterior não foi substituída por uma nova. 9.ª De facto, o teor literal do texto inicial do art. 78° do Decreto-Lei n.º 328/93 quando se refere à revogação de toda a legislação em contrário, enunciando, depois, a titulo exemplificativo o Decreto-Lei n.º 8/82, deve ser interpretado de que não há contradição e, nessa medida, que o art. 26° do Decreto-lei nº 8/82, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 221/84, não foi revogado. 10.ª Além disso, nos termos do art.º 7º, n.º 3, do Código Civil "a lei geral não revoga a lei especial" 11.ª Pelo que, constituindo o art. 26° do Decreto-lei n.º 8/82, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 221/84, uma norma especial relativamente ao regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.° 328/93, a mesma não pode ter-se por revogada pelo mero efeito da entrada em vigor da lei geral que não contempla qualquer preceito sobre a matéria, nem sequer a pretende regular. 12.ª Mais, de acordo com os elementos racional e teleológico de interpretação das leis, não se pode considerar revogada, por ser contrária a nova lei, uma norma que regula matéria que a nova lei não pretendeu regular e ate excluiu expressamente do novo regime (cf. artigo 13.° do D.L. n.º 328/93). 13.ª Além de que, a revogação pura e simples de uma norma habilitante criaria um vazio legislativo e não é razoável concluir que a lei pretendeu cristalizar a regulação constante da Portaria em vigor (Portaria n.° 487/83, de 27/4). 14.ª Por último, o tribunal recorrido não estava vinculado pelo conteúdo da decisão do Tribunal Constitucional que usou para fundamentar a sua decisão, uma vez que a decisão do Tribunal Constitucional, que serviu de fundamentação a sentença agora recorrida, esgotou os seus efeitos no processo onde foi proferida ( ex vi art. 80º, n.° 1 da lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional). 15.ª Assim, temos de considerar que a Portaria n.° 884/94, de 1 de Outubro, não padece do vício de violação de lei, uma vez que, de forma expressa, como manda o preceito constitucional (actualmente o art.° 112.°, n.° 7 da CRP), faz menção a lei habilitante. 16.ª E, por isso, sendo de aplicar ao caso "sub judice" o regime constante da Portaria n.° 884/94, de 1 de Outubro, o prazo de garantia exigido para a atribuição da pensão de reforma é de 15 anos e não de 10 anos. 17.ª Pelo que o presente recurso contencioso deve ser julgado improcedente 18.ª A sentença recorrida violou o artigo 95.°, n.° 2 do CPTA; o artigo 13.°, n.° 1, alínea a) do Regulamento da CPAS, aprovado pela Portaria n.° 884/94, de 1 de Outubro; o artigo 26.°, n.° 5 do Decreto-Lei n.° 8/82, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 221/84; os artigos 13.° e 78.° do Decreto-Lei n.° 328/93; o artigo 115.°, n.° 7 da CRP (actualmente o artigo 112.°, nº 7 da CRP). Nestes termos e com o douto suprimento de V. Exas. deve: a sentença recorrida ser declarada nula, por violação do princípio do contraditório; mas, em todo o caso, o presente recurso jurisdicional ser julgado procedente e, em consequência, a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que julgue o recurso contencioso improcedente, por não provado; ser mantido o acto recorrido, constante da Deliberação da Direcção da CPAS de 4 de Abril de 2003 (Acta n.° 53/2003), por não enfermar de qualquer vício de violação de lei. O recorrido apresentou contra-alegação, com as seguintes conclusões: Conforme se conclui na douta sentença, a Portaria n.° 884/94, de 1 de Outubro, indica como norma habilitante um preceito legal inexistente, sendo, pois, inconstitucionais as normas da Portaria n.° 884/94, por violação do princípio da precedência da lei, consagrado no n.° 7 do artigo 115.° da Constituição na versão então em vigor (actual n.° 7 do artigo 112.°). A sentença recorrida não incorre em nulidade, por violação do princípio do contraditório, como pretende a recorrente, não lhe sendo aplicável a norma do artigo 95.°, n.° 2, do CPTA, já que o CPTA, foi aprovada pela Lei n.° 15/2002, de 22 de Fevereiro, sendo que, nos termos do n.° 1 do art. 5º “As disposições do Código de Processo nos Tribunais Administrativos não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor”, qual seja, 1 de Janeiro de 2004, nos termos do art. 7.° do mesmo diploma legal, e o presente processo deu entrada no Tribunal no decorrer do ano de 2003. Mesmo admitindo ter havido lapso na indicação da norma habilitante, pelo que, quando a Portaria n.° 884194, de 1 de Outubro indica como norma habilitante o “nº 3 do artigo 26.° do Decreto-Lei n.° 163/83, de 27 de Abril” pretenderia antes indicar o “n.° 5 do mesmo artigo 26.º” do Decreto-Lei n.° 163/83, ou antes o “n.° 5 do artigo 26.° do Decreto-Lei n.° 8/82, de 18 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 221/84, de 4 de Julho”, parece indiscutível que o art. 78.° do Decreto-Lei n.° 328/93, revogou o Decreto-Lei n.° 8/82, de 18 de Janeiro. A designada interpretação com recurso ao elemento literal, pretendendo que, “o teor literal do texto inicial do art. 78.° do Decreto-Lei n.° 328/93, quando se refere à revogação de toda a legislação em contrario, enunciando, depois, a titulo exemplificativo o Decreto-Lei n.° 8/82, só pode querer dizer que não estando a legislação em contradição com as normas do Decreto-Lei n.° 328/93, no são aquelas revogadas” no faz qualquer sentido: a norma diz-nos que São revogadas todas as normas que expressamente São enunciadas exemplificativamente, e, bem assim, qualquer outra legislação em contrário. A invocarão do disposto no n.° 3 do art. 7.° do Código Civil quando dispõe que “A lei geral não revoga a lei especial, excepto se outra for a intenção inequívoca do legislador”, também não procede, sendo óbvio que a enunciação expresso dos diplomas que seriam revogados demonstra a inequívoca intenção do legislador na sua revogação; o problema só se põe quando não existe uma revogação expressa. Alias não há aqui uma lei geral - o Dec-Lei n.° 328/93, de 26 de Setembro - e uma lei especial - o Decreto-Lei n.° 8/82, de 18 de Janeiro - já que ambos regulam idêntica matéria, qual seja o regime geral de segurança social dos trabalhadores independentes, no fazendo sentido respigar eventuais normas inseridas nos diplomas, como pretende a recorrente no que se refere ao n.° 5 do art. 26.° do Dec.-Lei n.° 8/82, de 18 de Janeiro. A invocação dos elementos racional e teleológico de interpretação das leis também não procede: pretende a recorrente que excluindo os advogados e solicitadores do regime geral de segurança social dos trabalhadores independentes (art. 13.° do Dec-Lei n.° 328/93, de 26 de Setembro), mas revogando a norma que habilitava um regime específico de segurança social dos advogados e solicitadores, cria-se um vazio legislativo, e “não é razoável concluir que a nova lei pretendeu cristalizar a regulação constante do Portaria em vigor (Portaria n.° 487/83)”. Não existe vazio legislativo, como a própria recorrente acaba por admitir, já que se mantém em vigor a Portaria n.° 487/83, de 27 de Abril. TERMOS EM QUE, nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de Vossas Excelências, deve o presente recurso ser considerado improcedente, mantendo-se a douta decisão recorrida. Decidindo nesta conformidade se fará sã, serena e objectiva JUSTIÇA! Neste Supremo Tribunal, o Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu o seguinte parecer: É verdade que o CPTA (nomeadamente, o seu art. 95°, n° 2) não se aplica ao caso dos autos uma vez que apenas entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2004 e as suas disposições não se aplicam aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor (cfr. arts. 5º n° 1 e 7º da Lei nº 15/2002 de 22 de Fevereiro - redacção da Lei n° 4 – A/2003 de 19 de Fevereiro). Sendo que o presente processo deu entrada em 5 de Junho de 2003. Porém, mesmo no regime da LPTA, aqui aplicável, sempre seria de ter em conta o princípio do contraditório por força do disposto no art. lº de tal diploma legal – “ O processo nos tribunais administrativos rege-se pelo presente diploma, pela legislação para que ele remete e, supletivamente, pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações”. E o art. 3º, n° 3 do CPC dispõe – “O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito e de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido possibilidade de sobre elas se pronunciarem”. Como se escreveu no do Ac. deste STA de 30.11.05, rec. nº 0961/05 da lª Subsecção do CA – “Ora, no seguimento da introdução desse principio no processo civil – hoje comummente considerado um principio geral do direito processual, o que acarreta deverem ter-se por revogadas as disposições contrárias - aplicável subsidiariamente ao contencioso administrativo por norma expressa (o art.° 1 da LPTA), este tribunal tem afirmado, repetidamente, que “O disposto no art.° 3º, n.° 3 do CPCivil visa garantir o principio do contraditório, e, através deste, reforçar a tutela efectiva do direito de defesa, ao qual foi dado significativo realce na última reforma do CPCivil, “prevendo-se que nenhuma pretensão possa ser apreciada sem que ao legitimo contraditor, regularmente chamado a juízo, seja facultada oportunidade de deduzir oposição”, o que “envolve a proibição de decisões surpresa", mesmo relativamente a questões de conhecimento oficioso" (Acórdão STA de 15.6.00 no recurso 44797) ou que “O principio do contraditório impõe que as partes no processo sejam previamente ouvidas sobre todas as questões relevantes aprovadas e decididas no mesmo, sob pena de as decisões sobre a matéria respectiva poderem constituir uma decisão surpresa, com a qual não contavam razoavelmente, impedindo-as a seu tempo de alegarem o que tivessem conveniente na matéria em apreço.” (Acórdão STA de 14.12.99 no recurso 42599). Tem razão, pois, a recorrente quando alega que a sentença recorrida violou o princípio do contraditório quando não ouviu previamente as partes sobre a questão da constitucionalidade / inconstitucionalidade da Portaria n° 884/94 de 1 de Outubro que se afigurava deveras relevante e decisiva para a decisão, a qual, constituiu uma surpresa tendo em conta a configuração da causa até então. Como assim, somos de parecer que deve ser concedido provimento ao recurso jurisdicional, anulando-se a decisão recorrida e ordenando-se o prosseguimento do recurso contencioso, com prévio cumprimento da formalidade em falta. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2. A sentença recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto: O recorrente acha-se inscrito na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores desde 01-07-1990; Em 05-08-2000 o recorrente completou 70 anos de idade; Em 07-08-2000 requereu ao Presidente da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores que lhe fosse concedida "a pensão de reforma, de valor não inferior ao salário mínimo nacional, nos termos do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores aprovado pela Portaria n.° 487/83 de 27 de Abril, ao abrigo do qual se inscreveu", alegando ser "beneficiário n.° 15680 da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores" e ter "completado 70 anos de idade e mais de 10 anos de inscrição no dia 5 de Agosto de 2000"; Por ofício de 22-04-2002 foi notificado do seguinte: ( ... ) V.ª Ex.ª está inscrito nesta Caixa desde 1 de Julho de 1990. A data da inscrição estava em vigor o RCPAS aprovado pela Portaria N.° 487/83, de 27 de Abril. Em 1 de Outubro de 1994, entrou em vigor a Portaria N.° 884/94, tendo V.ª Ex.ª 4 anos de inscrição. Na omissão da Portaria quanto a normas transitórias são aplicáveis os princípios da conservação dos direitos adquiridos ou em formação, estabelecidos nos ARTIGOS 23.° e 73.º da Lei de Bases da Segurança Social, aprovada pela Lei N.° 28/84, de 14 de Agosto. Tais princípios têm concretização normativa no ARTIGO 101.º N.° 1 de DECRETO-LEI N.° 329/93, de 25 de Setembro, que determina que "relevam os prazos de garantia cumpridos ao abrigo e durante a vigência da legislação que as determinou". Assim, como se referiu, V.ª Ex.ª a data da entrada em vigor da nova Portaria, tinha apenas 4 anos de inscrição, pelo que não tinha ainda adquirido o direito pensão. Assim, não há qualquer expectativa jurídica a salvaguardar, sendo-lhe aplicável o prazo de garantia previsto pela nova lei. No entanto, poderá V.ª Ex.ª requerer o pagamento do tempo de estágio correspondente a parte restante, ou seja, de 17 de Novembro de 1989 a 31 de Junho de 1990, perfazendo mais cedo o prazo de garantia de 15 anos. f) Em 20-05-2002 o recorrente enviou ao Presidente da CPAS uma carta do seguinte teor. ASSUNTO: PEDIDO DE PENSÃO DE REFORMA REFERÊNCIA: V/oficio n.° 057084 de 22 de Abril de 2002 Relativamente ao assunto em epigrafe cumpre-me informar V.ª Ex.ª que o signatário, beneficiário n.° 15680 da Caixa de Previdência dos advogados e Solicitadores, se inscreveu como beneficiário durante o estágio de advocacia por completar 60 anos de idade em 5 de Agosto de 1990, data limite de inscrição nos termos do artigo 50 do Regulamento da Caixa, aprovado pela Portaria n.° 487/83 de 27 de Abril. Decidiu efectuar a inscrição naquela data porque o regulamento então vigente lhe assegurou o direito a pensão de reforma de valor não inferior ao salário mínimo nacional aos 70 anos de idade, após 10 anos de inscrição, nos termos dos seus artigos 130 e 17°. A frequência do estágio determinou a sua saída do serviço efectivo das Forças Armadas, par incompatível com o exercício da advocacia, o que lhe acarretou a perda de um escalão na escala indiciária da sua carreira militar. Porém, tal facto seria, de algum modo, compensado com o direito a pensão de reforma, de valor não inferior ao salário mínimo nacional, depois de cumpridos os requisitos do artigo 13° do Regulamento da Caixa, ao abrigo do qual se inscreveu, designadamente 10 anos de inscrição e 70 anos de idade. Pelo ofício de referencia é recusada a concessão da pensão de reforma nos exactos termos acordados no acto de inscrição, e a que o beneficiário, ora requerente, se julga ter direito, o que o levou a requerê-la em Agosto de 2000, quando completou 70 anos de idade. A não concessão da pensão nos termos referidos em 2. viola, inequivocamente, os princípios doutrinários e jurisprudência aplicáveis, designadamente: Jurisprudência Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 1984, 17 de Maio de 1985, 10 de Outubro de 1985 e 15 de Novembro de 1985. Doutrina O Professor Marcelo Caetano elucida-nos cristalinamente, sobre esta matéria, no Manual de Direito Administrativo, tomo II, 9ª edição, revisto e actualizado pelo Professor Freitas do Amaral, quando refere: "Tem-se discutido na doutrina se pelo facto da inscrição como subscritor da Caixa o funcionário adquire ou não o direito a aposentação nos termos da lei vigente nesse momento. Sem dúvida que a inscrição do funcionário origina mera expectativa, a qual se transforma em direito quando ele, nos termos legais reúna as condições necessárias para ser aposentado. Dentro da orientação objectivista que prevaleceu durante muito tempo nos países latinos, negadora de direitos aos funcionários, entendeu-se que estes não gozavam de qualquer garantia jurídica no respeitante a aposentação enquanto não se subjectivasse por um acto administrativo para cada qual a situação de aposentado. Os funcionários ao serviço estariam completamente dependentes do legislador que podia em qualquer altura aumentar a idade ou o número de anos necessários para a aposentação ordinária, diminuir a pensão ou ate suprimi-la, pois o desconto feito nos vencimentos era simples expediente de contabilidade e não o pagamento de um prémio de seguro. Tais ideias estão inteiramente ultrapassadas e devem considerar-se obsoletas. Como tem sido frisado, a situação dos funcionários não pode ser menos favorecida que a dos empregados das empresas privadas, nem seria moral que o Estado procedesse com o seu pessoal em termos que condena no procedimento dos restantes patrões. Existe hoje em todos os países, e em Portugal também, um sistema de Previdência Social destinado a garantir direitos dos trabalhadores e protecção na doença, na velhice e na invalidez e das famílias depois da morte dos seus chefes, o qual se mantém mediante a contribuição dos próprios trabalhadores e das entidades patronais. Dentro deste sistema se tem de inserir a previdência do funcionalismo público. O funcionário ao pagar as quotas fixadas por lei, adquire o direito a, uma vez reunidas as condições nela estabelecidas, vir a ser aposentado e em termos não menos favoráveis que os então previstos." 7. Face ao que se acaba de expor, dúvidas não poderão subsistir quanto ao direito a pensão de reforma do signatário dado que, cumulativamente, cumpriu os requisitos para que a mesma lhe fosse concedida, logo que atingiu os 70 anos de idade, tendo então mais de dez anos de inscrição. g) Em 4 DE ABRIL DE 2003 a DIRECÇÃO DA CPAS deliberou: Em 10 de Marco de 1995 o Beneficiário em referenda veio requerer: Que lhe fosse reconhecido o direito a reforma após 10 anos de inscrição, de valor não inferior ao salário mínimo nacional, com respeito pela expectativa jurídica criada pelos artigos 13.° e 17.° do Regulamento da Caixa aprovado pela PORTARIA N.° 487/83 de 27 de Abril; Que, como solução alternativa, seja transformada a sua inscrição' em extraordinária passando a sua contribuição mensal a ser calculada com base apenas num salário mínimo nacional. Como fundamento da sua pretensão, o Exm.° Beneficiário alega que: Se inscreveu facultativamente na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, durante a frequência do estágio que decorreu entre 1989 e 1991; A sua inscrição foi motivada pelo facto de durante o estágio completar os 60 anos de idade, data limite da inscrição; Ter como expectativa, decorridos que fossem 10 anos de inscrição na Caixa, ter direito à reforma de valor não inferior ao salário mínimo nacional; Expectativa que foi alterada pela entrada em vigor da PORTARIA N.° 884/94 de 1 de Outubro, que aumentou o prazo de garantia para 20 anos de forma a ter direito à reforma de valor não inferior ao do salário mínimo nacional; Estar já reformado pela C.G.A., suportando todas as despesas com a sua pensão, com pouca disponibilidade financeira para suportar os encargos com o pagamento das suas contribuições à Caixa. Analisando, Na omissão da PORTARIA N.° 884/94, de 1 de Outubro, quanto a disposições transitórias no que diz respeito à matéria em apreço, são aplicáveis os princípios da conservação dos direitos adquiridos ou em formação, estabelecidos na Lei de Bases da Segurança Social aprovada pela LEI N.° 28/84, de 14 de Agosto, em vigor à data dos factos. Estabelece o ARTIGO 23.º N.° 1 da referida Lei de Bases da Segurança Social que "E aplicável ao regime geral o princípio da conservação dos direitos adquiridos e em formação", dispondo o ARTIGO 73.° N.° 1 do mesmo diploma que "A regulamentação da presente lei não prejudicará nem as pensões em curso, nem os prazos de garantia vencidos ao abrigo de regulamentos anteriores, nem os quantitativos de pensões que resultam da aplicação destes regulamentos em contrapartida de contribuições creditadas no decurso da sua vigência.". Estes princípios encontraram, quanto aos prazos de garantia, expressão normativa no ARTIGO 101.º N.° 1 do DECRETO-LEI N.° 329/93, de 25 de Setembro, (que define a protecção nas eventualidades de invalidez e de velhice dos beneficiários com enquadramento obrigatório no regime geral de segurança social), determinando que "Relevam para efeitos de aplicação deste diploma os prazos de garantia cumpridos ao abrigo e durante a vigência da legislação que os determinou. ". Também a nova Lei de Bases da Segurança Social, aprovada pela LEI N.° 32/2002, de 20 de Dezembro, estabelece nos seus ARTIGOS 21.° e 121.° N.° 1, os mesmos princípios. Dos factos, O Exm.° Beneficiário encontra-se inscrito na Caixa desde 1 de Julho de 1990. Assim, à data da entrada em vigor da PORTARIA N.° 884/94, de 1 de Outubro, que introduziu profundas alterastes no Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, o Beneficiário tinha apenas 4 anos de inscrição, pelo que não tinha cumprido o prazo de garantia exigido pela legislação anterior (10 anos). Desta forma, o prazo de garantia exigido pela legislação anterior não tinha sido cumprido na vigência daquela, porquanto nada havia a salvaguardar. Na data da entrada em vigor da referida Portaria, o Beneficiário não tinha ainda adquirido o direito a pensão e muito menos a uma pensão de determinado valor. Sendo criticável ao Beneficiário o prazo de garantia estabelecido pela PORTARIA N.° 884/94, de 1 de Outubro. Consequentemente, o Beneficiário apenas terá direito a pensão quando completar o prazo de garantia exigido pela nova lei (15 anos). Assim, o Beneficiário terá direito ao valor da pensão que resultar da aplicação da legislação em vigor na data em que a pensão lhe for atribuída. Mais se informa quo o Beneficiário pode requerer o pagamento do tempo de estágio correspondente à parte restante em que não esteve inscrito na Caixa, ou seja, de 17 de Novembro de 1989 a 31 de Junho de 1990, perfazendo mais cedo o prazo de garantia de 15 anos. Quanto ao pedido alternativo, A inscrição como beneficiário extraordinário, nos termos do ARTIGO 7.º do RCPAS, pressupõe que o beneficiário tenha a sua inscrição suspensa no respectivo organismo de representação profissional. Ora, acontece que o Beneficiário em referenda encontra-se com a sua inscrição activa na Ordem dos Advogados, pelo que não se verifica aquele pressuposto. Porque a inscrição do Beneficiário é obrigatória e ordinária e decorre da inscrição na Ordem dos Advogados, não pode o pedido de transformar a sua inscrição em extraordinária ser considerado. Pelas razões de facto e de direito atrás aduzidas, a Direcção delibera indeferir os pedidos do Beneficiário referidos em 1.. Dê-se conhecimento, por fotocópia, ao ilustre Beneficiário da presente deliberação". 3. A recorrente começa por alegar que a sentença recorrida deverá ser anulada, por violação do princípio do contraditório, já que decidiu pela anulação da deliberação contenciosamente impugnada, com base, exclusivamente, na existência de vício de violação de lei, que não foi invocado pelo recorrente e sem que, previamente, tivesse ouvido as partes, como impõe o art. 95, nº 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). Em sentido contrário, defende o recorrido que: não é aplicável, no caso, aquele art. art. 95, nº 2, uma vez que o processo se iniciou anteriormente à entrada em vigor do CPTA; no regime da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA), aprovada pela Lei 267/85, de 16, de Julho, podia o juiz decidir com fundamento em violação de disposições ou princípios diversos daqueles cuja violação foi invocada (art. 65), só havendo lugar a alegação complementar quando, após as alegações, fossem juntos elementos relevantes para a decisão final (art. 52). De qualquer modo – acrescenta – do contraditório ora apresentado pela recorrente não resulta conclusão diferente daquela a que chegou a sentença. Ora, é certo que a petição inicial de recurso contencioso deu entrada no TACL em 5.6.03, anteriormente à entrada em vigor, em 1.1.04, do CPTA, cujas disposições, por isso, não são aplicáveis, no caso sujeito (arts 5/1 e 7, da Lei 15/2002, de 22.2, na redacção da Lei 4-A/2003, de 19.2). Porém, como bem nota o Exmo Magistrado do Ministério Público, no seu transcrito parecer, mesmo no regime da LPTA, que é o aplicável, teria de ser respeitado o princípio do contraditório, por força do estabelecido no respectivo art. 1 («O processo nos tribunais administrativos rege-se pelo presente diploma, pela legislação para que remete e, supletivamente, pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações»). Sendo que, nos termos do art. 3, do CPCivil (red. DL 180/96, de 25.9), «3. O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo em caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem». No caso sujeito, resulta dos autos que a sentença recorrida conheceu da existência de vício de violação de lei, por aplicação de normas formalmente inconstitucionais, julgando-o verificado e nele baseando, exclusivamente, a decisão anulatória, nela afirmada, sem que tal vício tivesse sido alegado e sem que, previamente, tivesse dado às partes a possibilidade de se pronunciarem, sobre essa questão, relativa à (in)constitucionalidade da referida Port. 884/94, de 1 de Outubro. Pelo que se impõe a conclusão de que foi violado o princípio do contraditório. O que constitui nulidade processual, na medida em que o cumprimento da formalidade omitida, de audição das partes sobre a referida questão da (in)constitucionalidade, era susceptível de influir na decisão da causa (art. 201 CPCivil). Assim sendo, procede a alegação da recorrente, no que respeita à invocada nulidade da sentença, ficando prejudicado o conhecimento das demais questões nela suscitadas. 4. Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional, anulando a sentença recorrida e ordenando a baixa dos autos ao tribunal recorrido, para que aí prossigam seus termos, com observância da formalidade omitida, se a tanto nada mais obstar. Sem custas. Lisboa, 27 de Janeiro de 2011. – Adérito da Conceição Salvador Santos (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho - Jorge Artur Madeira dos Santos (vencido; entendo que não há qualquer nulidade de sentença, pelas razões que expendi no acórdão deste STA de 31/10/2007, rec. nº 571/07, por mim relatado).