0225831 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 0225831
Acórdão
Descritores: Pena de multa, Suspensão da execução da pena
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000473
Nr Documento: RP199103130225831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5842af58e4d9456f8025686b0066179cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225831.17
Sumário
A pena de prisão substituida por multa so podera ser suspensa na sua execução se o condenado estiver impossibilitado economicamente de a pagar. Tendo a arguida sido condenada em 6 meses de prisão substituida por multa a razão de 300 escudos por dia, e auferindo ela, como professora do ensino basico, a quantia mensal liquida de 90 contos, com 4 filhos menores a seu cargo e do seu marido, não se pode considerar que esteja impossibilitada de pagar aquela multa, cuja taxa, porem, devera ser reduzida para 200 escudos por dia.