9510336 - Tribunal da Relação do Porto

I - Uma vez que em face do Decreto-Lei n. 124/90 de 14 de Abril a medida de inibição de conduzir é uma sanção acessória que acresce à pena aplicada, não sendo caso de suspensão desta última, também não há lugar à suspensão da execução da inibição de conduzir. II - Aquele Decreto-Lei não contempla a caução de boa conduta.