01146/05 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir o recurso excepcional de revista, nos termos do nº 1 do art. 150º do CPTA, de acórdão do TCA relativo a providência cautelar de suspensão de eficácia da deliberação do vogal de uma Câmara Municipal que determinou o encerramento de um snack-bar por não ter sido renovada a respectiva licença, em virtude de tal questão, pelas razões constantes do acórdão recorrido, não assumir importância fundamental já que carece de relevância jurídica e social e os autos não revelarem claramente a necessidade de uma melhor aplicação do direito.

ACORDAM NO SUPREMO TRIVBUNAL ADMINISTRATIVO (STA): A…, proprietária do estabelecimento “…”, sito na praia das …, em Cascais, intentou, através do seu representante legal, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra (TAF), providência cautelar de suspensão de eficácia do despacho de 22.03.05, do Senhor Vereador da Câmara Municipal de Cascais, pelo qual ordenara o encerramento do referido Bar por falta de licença (falta de renovação). Perante a requerida suspensão de eficácia o vereador, ao abrigo do disposto no art. 128º do CPTA, reconheceu, por despacho de 15.04.05, existir fundamento legal para manter a execução do acto pelo qual ordenara o encerramento do Bar. A requerimento da A. da aludida providência cautelar, o Mº Juiz do TAF de Sintra, pelo seu despacho de 9.05.2005, declarou a ineficácia daquele acto de execução, ao abrigo do disposto do nº 6 do citado art. 128º. Por sentença de 17 do referido mês, foi deferido o pedido de suspensão de eficácia do despacho do vereador de 22.3.05 que determinou o encerramento do estabelecimento ... . O MUNICÍPIO DE CASCAIS interpôs recursos para o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) tanto do despacho do M.º Juiz como da sua sentença, recursos esses que tiveram as seguintes decisões: O do despacho do juiz foi julgado improcedente; O da sentença, foi esta declarada nula por excesso de pronúncia mas o TCAS conhecendo do pedido de suspensão de eficácia deferiu o mesmo. Para assim decidir o tribunal recorrido ponderou: Quanto ao recurso do despacho: O mesmo não merece provimento pois da não autorização administrativa para o exercício da actividade de restauração e bebidas não se segue que tal circunstância ponha automaticamente em causa a segurança dos consumidores e a saúde pública; As conclusões apresentadas em tal recurso não são susceptíveis de conduzir “ao bom funcionamento” da resolução tomada pelo vereador pois no recurso da sentença final o risco para a saúde pública e para a segurança dos consumidores é apresentado em termos meramente condicionais e abstractos - E só a existência de um risco sério e actual de tais valores públicos poderia justificar a legalidade da resolução tomada, o que não sucedeu. Quanto ao recurso da sentença final: O TAF de Sintra por decisão proferida noutro procedimento cautelar suspendeu a eficácia “da decisão proferida em 06/06/2003, pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, que determinou a caducidade da licença nº 267/DPM de ocupação do domínio público marítimo e o encerramento do “...”, não podendo o Município de Cascais ignorar tal circunstância, pelo que não faria grande sentido que o presente meio processual acessório tivesse diferente destino pois são idênticos os requisitos legais a aplicar em ambos os casos, conforme decorre do art. 120º do CPTA - Por outro lado, estando em causa um estabelecimento comercial de restauração e bebidas a imediata execução do acto suspendendo que determinou o encerramento do mesmo será susceptível de produzir para o seu dono prejuízos de difícil reparação, como sejam a perda de clientela, não sendo de excluir, conforme vem alegado, que mais do que um agregado familiar dependa, para satisfação das necessidades básicas da laboração do Bar em causa. Em parte alguma o recorrente apurou que a manipulação de alimentos e bebida no estabelecimento em causa se processe na imundice, constituindo um risco agravado para a saúde pública, ou que exista nele um risco agravado de incêndio por falta de mínimos recursos de prevenção que ponha em causa a segurança dos consumidores sendo certo que tal snack-bar vem laborando desde o início dos anos 90. Acresce que não se verifica falta manifesta de fundamento da acção administrativa especial para anulação do acto suspendendo. Daí que se deverá concluir pela verificação dos dois requisitos referidos na alínea b) do art. 120º, nº 1 do CPTA. Inconformado com o assim decidido pelo acórdão do TCAS de 22.08.005, o Município de Cascais interpôs do mesmo, ao abrigo do disposto no art. 150º do CPTA, o presente recurso de revista excepcional. Na sua alegação para demonstrar os pressupostos de admissibilidade de tal recurso o Município de Cascais sustenta, em síntese, o seguinte: Está em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica e social, se reveste de importância fundamental, sendo que a admissão do presente recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito face às repercussões que o caso concreto poderá ter em inúmeros casos análogos existentes no concelho de Cascais - Por força das alterações legislativas e das inovações introduzidas no regime de funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas não pode o tribunal considerar relevante o facto continuado e duradouro de exploração já que o mesmo teve o seu início num quadro legal radicalmente distinto daquele que hoje vigora e já vigorava à data do acto suspendendo. Com efeito, o DL nº 168/97 , de, de 4/07 e o Dec. Regulamentar nº 38/97, de 25 de Setembro, alterado pelo Dec. Reg. Nº 4/99, de 1 de Abril, vieram criar um novo regime jurídico para instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas, dele sobressaindo a preocupação de fixar requisitos e condições mínimos para funcionamento dos referidos estabelecimentos, visando, nomeadamente, a segurança contra incêndios, a defesa da saúde pública e a protecção dos direitos dos consumidores sendo tal objectivo relevante pelo que o legislador conferiu natureza retroactiva aos requisitos e condições fixados nos mencionados diplomas. -Ora, a tese do acórdão recorrido fará inculcar a ideia que tais estabelecimentos existentes à data da entrada em vigor do citado DL nº 168/97 não ficam vinculados ás normas dele constantes, não estando os respectivos titulares obrigados a requerer e obter a licença de utilização nele prevista, podendo continuar a laborar normalmente - Tal ideia, cuja relevância social e jurídica parece inquestionável, é manifestamente contrária ao quadro legal referido. A isto acresce que, a fazer vencimento a aludida tese, sempre será suspensa a eficácia dos actos administrativos que determinem com base na falta de licença de utilização o encerramento de estabelecimentos que se encontrem em funcionamento há longo tempo. E, existindo no concelho de Cascais diversos estabelecimentos abrangidos pelo DL nº 158/97 ,a Câmara Municipal de Cascais ver-se-á impossibilitada de fazer cumprir a lei, pondo desta forma em risco a segurança e a saúde pública o que, naturalmente, constitui um problema de enorme gravidade social e de importância fundamental para a prossecução dos interesses públicos a cargo da autarquia. DO DIREITO Preceitua o nº 1 do art. 150º do CPTA que “Das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação de direito”. E o nº 5: “A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção do Contencioso Administrativo”. Trata-se, assim, de apreciar, preliminar e sumariamente, se se verificam os pressupostos referidos no nº 1 para a admissibilidade do presente recurso, ou seja, se está em causa uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assume uma importância fundamental, ou se a sua apreciação por este STA é manifestamente necessária para uma melhor aplicação do direito. Estamos, por isso, na presença de um recurso excepcional que o legislador consagrou, não para criar um 3º grau de jurisdição, mas para permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema, pelo que a intervenção deste STA só se justificará relativamente a questões de grande relevância jurídica ou social ou quando se imponha uma melhor aplicação do direito sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, a acontecer, não deixaria de se mostrar claramente desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador – cfr., a este propósito, a “Exposição de Motivos” do CPTA. Pois bem. A determinação dos pressupostos da suspensão de eficácia do despacho que determinou o encerramento do snack-bar não é questão que se revista de importância fundamental já que não assume relevância jurídica ou social nem a admissibilidade deste recurso se mostra claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Não assume relevância jurídica porquanto os critérios da fixação de tais pressupostos não têm suscitado dúvidas na jurisprudência. Também, como é óbvio, não assume relevância social a suspensão ou não do acto administrativo que determinou o encerramento de um simples Bar até porque não assume uma importância fundamental. Por último, não se vislumbra que seja claramente necessário admitir o presente recurso para permitir uma melhor aplicação do direito visto o decidido não se mostrar clara e objectivamente contrário à lei. De resto, não deve olvidar-se que se trata de uma providência cautelar cuja requerida solução é provisória. Anote-se que é errado concluir-se como faz o Recorrente para quem a tese do tribunal “a quo” vai fazer crer que sempre será suspensa a eficácia dos actos administrativos que determinem o encerramento, com base em falta de licença de utilização, dos estabelecimentos de restauração e bebidas desde que se encontrem em funcionamento desde muito tempo, impossibilitando a Câmara Municipal de Cascais de fazer cumprir a lei pondo, desta forma, a segurança e a saúde pública em risco. É que do acórdão recorrido constam razões específicas para a suspensão de eficácia do despacho que determinou o encerramento do Bar que, por certo, não se verificarão noutros casos. Importa, por último, salientar que o acórdão recorrido do TCA é proferido em último grau de jurisdição pelo que, em princípio, tal decisão, boa ou má, tem de acatar-se. Só assim não será quando, excepcionalmente , estiver em causa uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Como se disse, não é isso que aqui se verifica. Por todo o exposto acordam em não admitir o recurso. Custas pelo Município Recorrente. Lisboa, 6 de Dezembro de 2005. – António Samagaio (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho.