O descritor "Providência cautelar de suspensão de eficácia" classifica 55 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2004 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 40 | 72.7% |
| TCAS | 12 | 21.8% |
| TCAN | 3 | 5.5% |
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