Providência cautelar de suspensão de eficácia - Jurisprudência Portuguesa

Incumbe à Autora alegar e provar os factos que levem o Tribunal a concluir pela existência de prejuízos irreparáveis para os interesses que defende na ação principal, advindos da execução do ato...

A atribuição a um magistrado de uma classificação de desempenho funcional inferior à que ele detinha anteriormente não cria, por si só, uma situação de facto consumado, ou constitui um prejuízo de...

I - Desconhecendo-se qual o volume de negócios da presente empreitada para a contabilidade e capacidade financeira de qualquer das empresas que integram o consórcio externo, fica por demonstrar qual...

I - Não tendo o Autor interposto recurso hierárquico necessário para o Plenário do Conselho Superior do Ministério Público da deliberação da Secção Disciplinar que lhe aplicou a pena de demissão, nos...

I - Havendo divergências entre os familiares descendentes quanto a uma decisão sobre a trasladação dos restos mortais de um seu ascendente, haverá que considerar-se a vontade da maioria daqueles,...

I - O princípio da presunção de inocência não inverte o ónus da prova em matéria disciplinar, e não dispensa o requerente de fazer prova de que estão preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo...

No processo cautelar de suspensão da eficácia de um ato administrativo, as causas de pedir definem-se por referência aos requisitos estabelecidos no artigo 120.º do CPTA para a concessão da...

O princípio da tutela jurisdicional efetiva consagrados nos artigos 7.º do CPTA, e 20.º e 268.º da CRP, na sua dimensão de princípio pro actione, ou do favor do processo, impõe que, na interpretação...

O número 5 do artigo 114.º do CPTA não obriga o juiz a convidar o Requerente a aperfeiçoar o seu requerimento inicial, com fundamento na insuficiente concretização da matéria de facto alegada para...