015766 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 015766
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Rejeição do recurso contencioso, Falta de objecto
Recorrente: Barros , Maria
Recorridos: Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1984/03/15.
Nr Convencional: JSTA00004256
Nr Documento: SAP19860717015766
Data de Entrada: 17/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d61e3ec84e2d88c802568fc0038366cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:015766.69
Sumário
Não merece censura o acordão da Secção que rejeitou recurso de acto tacito de indeferimento, com fundamento em carecer aquele de objecto, por se não ter formado o acto impugnado, visto a autoridade recorrida não ter o dever legal de decidir a pretensão da recorrente.