97B153 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 97B153
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Enriquecimento sem causa, Abuso de direito, Ampliação da matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032678
Nr Documento: SJ199709230001532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/64bb3ef17ff623ff802568fc003b415fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B153.49
Sumário
Tendo o contrato de compra e venda sido julgado nulo por decisão transitada, não pode o Supremo reapreciar essa questão. A acção por enriquecimento sem causa tem natureza subsidiária. O abuso de direito é de conhecimento oficioso. A presunção derivada da inscrição no registo predial é juris tantum. Na falta de elemento de facto para decidir de direito, o Supremo deve ordenar a baixa do processo para ampliação da matéria de facto.