020594 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 020594
Acórdão
Descritores: Decisão, Incompetência em razão da matéria, Objecto do recurso jurisdicional, Conflito de competência
Recorrente: Fabrica de Oleos Vegetais de Santa Catarina Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1995/05/16.
Nr Convencional: JSTA00045893
Nr Documento: SA219961113020594
Data de Entrada: 20/03/1996
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1d0e9b9152c6ce8802568fc0039ca93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020594.76
Sumário
Quando se deixa transitar a primeira decisão sobre a competência material do tribunal, o recurso da segunda, se oposta àquela (dentro da mesma categoria de tribunais) não é meio processual idóneo para fixar, de vez, a competência do tribunal, pois isso só acontece se a última fôr revogada e proferida decisão no sentido da primeira. Não pode "convolar-se" o uso do recurso da segunda decisão para o processo de decisão do conflito negativo de competência por faltar o pressuposto do trânsito em julgado de ambas as decisões. Ao pedir, através de recurso, a decisão de um pretenso conflito negativo de competência e articulando em função desse pedido, a recorrente não ataca a decisão recorrida, pelo que esta se tem de considerar aceite e o recurso sem objecto.