031175 - Supremo Tribunal Administrativo

Foi ilegalmente interposto e deve, em consequência, ser rejeitado, o recurso contencioso de acto tácito de indeferimento de uma pretensão formulada pelos recorrentes à Administração, no sentido de que esta emitisse um despacho normativo a alterar um despacho normativo anterior, em que se estabelecia a equivalência de habilitações de um curso.