031175 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 031175
ACORDAO
Descritores: Acto tácito, Indeferimento tácito, Acto normativo, Acto administrativo, Dever legal de decidir, Rejeição do recurso contencioso, Equivalência de habilitações
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038326
Nr Documento: SA119930708031175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf3d04af6e4b2226802568fc003900c1
Sumário
Foi ilegalmente interposto e deve, em consequência, ser rejeitado, o recurso contencioso de acto tácito de indeferimento de uma pretensão formulada pelos recorrentes à Administração, no sentido de que esta emitisse um despacho normativo a alterar um despacho normativo anterior, em que se estabelecia a equivalência de habilitações de um curso.
