0060612 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0060612
ACORDAO
Descritores: Alimentos devidos a menores, Alimentos provisórios
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003694
Nr Documento: RL199205210060612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d744ae07a0f88ef3802568030000d40b
Sumário
I - Os alimentos devidos a menores abrangem tudo quanto seja necessário ao seu sustento, habitação, vestuário, instrução e educação. II - Os alimentos devem ser proporcionados às necessidades dos menores e às possibilidades de quem os deve prestar. III - O montante dos alimentos provisórios, embora sujeito aos requisitos atrás referidos, é fixado segundo o prudente arbítrio do Juiz.