Acórdão STA (1986) — Suspensão de eficacia

Acórdão

024056

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de julho de 1986
Relator: Inácio Fernandes

Suspensão de eficaciaGrave lesão do interesse publicoPrejuizo de dificil reparaçãoIlegalidade de interposição do recursoUnidade colectiva de produção

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1 A B.
PORT 427/84 DE 1984/06/29 N1.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART42 ART43.
DL 492/76 DE 1976/06/23 ART1 N1.
DL 493/76 DE 1976/06/23 ART6 N2.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART16 ART36 ART50 N4 ART51 N1 ART70 N1 A C.
DL 81/78 DE 1978/04/29.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC19001 DE 1986/06/16.
AC STA PROC23404 DE 1986/01/30.

Sumário

E de conceder a suspensão de eficacia de um acto referente a abertura de concurso publico para entrega de exploração de lotes numa unidade colectiva de produção uma vez que a suspensão não determina grave lesão do interesse publico e da execução do acto puderem advir prejuizos de dificil reparação para o recorrente.*

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