941/06-1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Alberto Borges
Processo: 941/06-1
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da sanção de inibição de conduzir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/63a6a345c08e2ec880257de1005748e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2006:941.06.1.BC
Sumário
O regime introduzido pelo DL 4/2005, de 23.02 eliminou quer a possibilidade de dispensa da inibição de conduzir, quer a possibilidade de suspensão da execução da sanção aplicada relativamente às contra-ordenações muito graves.
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes que compõem a Secção Criminal da Relação de Évora: No Tribunal Judicial da Comarca de … correu termos o Proc. n.º … (recurso/contra-ordenação), no qual, por decisão de 16.01.2006 (fol.ªs 59 a 62), foi julgado procedente o recurso interposto pela arguida H da decisão da autoridade administrativa (o Governador Civil do Distrito de …) – que lhe aplicou a sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 30 dias - e, consequentemente, determinou a suspensão da execução daquela sanção pelo período de seis meses. Inconformado com tal decisão, recorreu o Ministério Público, concluindo, em síntese, nas suas alegações de recurso: A arguida não respondeu e o M.º P.º junto deste tribunal emitiu parecer no sentido da procedência do recurso, em conformidade com o preconizado pelo recorrente. Cumprido o disposto no art.º 417 n.º 2 do Código de Processo Penal e colhidos os vistos legais, cumpre decidir, em conferência, tendo em consideração que a decisão recorrida foi proferida por simples despacho (art.º 64 n.º 1 do DL 433/82, de 27.10, e art.º 419 n.º 4 al.ª d) do CPP). Foram dados como provados, na 1.ª instância, os seguintes factos: 6. É sabido que as conclusões do recurso delimitam o âmbito do conhecimento do mesmo e destinam-se a habilitar o tribunal superior a conhecer as pessoais razões de discordância do recorrente em relação à decisão recorrida (art.ºs 402, 403 e 412 n.º 1, todos do CPP, e, a título de exemplo, o acórdão do STJ de 13.03.91, in Proc. 416794, 3.ª Secção, citado por Maia Gonçalves em anotação ao art.º 412 do CPP Anotado e Comentado, 12.ª edição). Atentas as conclusões apresentadas pelo recorrente, uma única questão vem colocada pelo recorrente à apreciação deste tribunal: é a de saber se é admissível - em face do Código da Estrada em vigor à data da prática dos factos - a suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir, tendo a arguida sido condenada pela prática de uma contra-ordenação muito grave. Os factos pelos quais a arguida foi condenada ocorreram em 4.05.2005, na vigência do Código da Estrada aprovado pelo DL 44/2005, de 23.02, e integram a contra-ordenação ao disposto no art.º 60 n.º 1 do Regulamento de Sinalização de Trânsito, sendo sancionada com coima de 49,88 euros a 249,40 euros e inibição de conduzir de dois meses a dois anos, tendo em consideração que se trata de uma contra-ordenação muito grave (art.º 65 al.ª a) do citado regulamento, e art.ºs 146 al.ª o) e 147 n.ºs 1 e 2 do Código da Estrada). A coima foi paga voluntariamente e a autoridade administrativa sancionou a arguida com a sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 30 dias. A lei prevê – art.º 141 n.º 1 do CE vigente – a possibilidade da suspensão da execução da sanção acessória aplicada a contra-ordenações graves, no caso de se verificarem os pressupostos de que a lei faz depender a suspensão da execução das penas, desde que se encontre paga a coima. Diferente era o regime anterior (Código da Estrada aprovado pelo DL 265-A/2001, de 28.09), onde se previa, por um lado, a possibilidade da dispensa da inibição de conduzir relativamente às contra-ordenações graves (art.º 141 n.º 1 do CE) - possibilidade que foi eliminada no regime actualmente em vigor - por outro, a possibilidade da suspensão da sanção acessória de inibição de conduzir, independentemente da natureza da contra-ordenação (grave ou muito grave), pois a suspensão dependia apenas da verificação dos “pressupostos de que a lei geral faz depender a suspensão da execução das penas” (art.º 142 n.º 1 do CE). Foi mais exigente o legislador actual. Actualmente, para além da verificação dos pressupostos de que a lei geral faz depender a suspensão da execução das penas, exige lei que a coima se encontre paga e que a sanção acessória aplicada respeite a contra-ordenação grave (art.º 141 n.º 1 do CE). Este regime, actualmente em vigor – introduzido pelo DL 4/2005, de 23.02 – baseou-se no Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, que preconizou “a execução de um conjunto de medidas que permitam ir de encontro ao objectivo de uma redução consistente, substancial e quantificada da sinistralidade em Portugal” (veja-se o preâmbulo daquele diploma). Para assegurar a realização desse objectivo – escreve-se no referido preâmbulo – “é necessária uma actuação eficaz a vários níveis... e a consagração de um quadro legal eficaz... as medidas propostas procuram, por um lado, incentivar os utilizadores a adoptar um melhor comportamento, designadamente através do cumprimento da legislação adequada, e, por outro, garantir a efectiva aplicação das correspondentes sanções”. É neste contexto que tem de ser enquadrada, quer a eliminação da possibilidade de dispensa da inibição de conduzir, quer a eliminação da possibilidade de suspensão da execução da sanção aplicada relativamente às contra-ordenações muito graves, ou seja, perante este quadro, denunciador da necessidade de tomar medidas eficazes na defesa da segurança rodoviária e da prevenção de acidentes, não pode deixar de se entender que o que o legislador pretendeu foi, de facto, não permitir a suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir relativamente às infracções muito graves. Isto resulta da letra da lei, mas também do pensamento legislativo que se retira das circunstâncias em que a mesma foi elaborada e do preâmbulo da mesma, onde se explicitam as razões que a determinaram e os objectivos que se visam alcançar, não podendo deixar de se anotar que na interpretação da lei o intérprete terá de presumir “que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados” (art.º 9 n.º 1 do Código Civil). 7. Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal deste tribunal em conceder provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e, consequentemente, revogar a decisão recorrida, no que respeita à suspensão da execução da sanção acessória de inibição aplicada à arguida. Sem tributação. (Este texto foi por mim, relator, elaborado e integralmente revisto antes de assinado) Évora, / /