1691/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 1691/98
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Destituição de gerente sem justa causa, Direito de indemnização
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC15/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/e8f5f442c5446e06802569ac005c11f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1691.98.02
Sumário
I.O gerente da sociedade destituído sem justa causa tem direito a ser indemnizado pelos prejuízos correspondentes aos proventos esperados e aos danos morais, se os houver. II.Cabe aos gerente destituído o ónus da prova da existência dos prejuízos, já que estes não resultam inelutavelmente do facto da destituição.