0875/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0875/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13414
Nr Documento: SA1201110260875
Juízes: Santos BotelhoAlberto Acácio de Sá Costa ReisLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/beccd65b4dbb46bb802579420041300cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0875.11.A2
Sumário
Justifica-se a admissão da revista numa controvérsia que se reveste de importância fundamental em termos jurídicos (dificuldade intrínseca das operações de interpretação e aplicação de direito).
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 06-05-2011, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelas ora Recorridas B… e C…, revogou a decisão do TAF de Coimbra, de 9-04-2010, que tinha julgado procedente a acção administrativa especial e anulado o acto impugnado (deliberação do Júri do concurso para preenchimento de duas vagas de professor-coordenador do quadro do Instituto Politécnico de Coimbra), acabando o TCA por julgar improcedente tal acção. No tocante à admissão da revista, a Recorrente refere, nas conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “1ª Vem interposto o presente recurso de revista do acórdão proferido nos presentes autos, em 2ª instância, nos termos do disposto no nº 1 do artº 150º, do CPTA por ser a questão de direito em apreço de fundamental importância; questão jurídica que obteve decisões contraditórias em 1ª e 2ª instância e que consiste em saber qual o sentido e o alcance da aplicação da norma do artº 5º do Decreto-Lei nº 204/98 de 11 de Julho aos concursos para provas públicas para provimento de vagas para professor-coordenador no quadro de pessoal docente dos Institutos Politécnicos. (…) 3ª Considera-se justificada a excepcional relevância jurídica da questão em apreço, porquanto esta jurisprudência não só não é uniforme, como está em dessintonia com a jurisprudência dos Tribunais Centrais Administrativos (cfr. Ac. de 4.03.2010 do TCA Sul no Processo 05463/09 – CA – 2º Juízo (…) bem como a jurisprudência do STA (cfr. Ac. do Pleno da Secção no Proc. nº 1140/06, de 13.11.2007) e com a jurisprudência do Tribunal Constitucional (cfr. Ac. nº 248/2010 no Processo nº 1006/09, da 2ª Secção). 4ª Também a questão jurídica em análise assume relevância social que ultrapassa o grau comum, i.é, a questão em apreço trata de matéria cuja resolução tem importância jurídica e social para além do interesse das partes em litígio; com efeito, inúmeros, milhares, são os concursos públicos ainda em curso e aos quais é aplicável a norma do art.º 5º do Decreto-Lei nº 204/98 de 11 de Julho, sendo previsível a repetição futura da apreciação da questão jurídica aqui exposta, existindo necessidade em que a mesma seja esclarecida para uma melhor aplicação do direito, na perspectiva da optimização na resolução dos litígios, na previsibilidade das decisões e na melhoria do funcionamento da administração da justiça. (…)” – cfr. fls. 452-453. 1.2. Por sua vez, as ora Recorridas, B… e C… contra-alegaram, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas conclusões da suas alegações, o seguinte: “ A recorrente pretende alicerçar a razão para admissibilidade do seu recurso de revista em dos fundamentos: a) por um lado, ser questão de relevância jurídica averiguar se a garantia de divulgação atempada dos métodos de selecção a utilizar e do programa das provas de conhecimento se basta com a divulgação atempada das provas públicas referidas no artº. 26º do ECDESP e com a divulgação atempada do calendário dessas provas, por ser “previsível a repetição futura da apreciação da questão jurídica aqui exposta, existindo necessidade em que a mesma seja esclarecida para uma melhor aplicação do direito” e b) por outro lado, a eventual contradição com outras decisões do TCASul, do STA e do Tribunal Constituci on al. Relativamente ao primeiro fundamento, perdeu hoje qualquer interesse a definição da referida situação, dado que o disposto nos artigos 25.º a 29.º do ECDESP, que regulava a prestação de provas públicas para professor-adjunto e professor coordenador foi revogado pelo art.º 16. do Dec. Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procedeu à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, situação mantida pela Lei n.º 7/2010, de 13/5/2010, que ratificou com alterações o Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, pelo que perdeu completamente qualquer relevância jurídica a discussão da aplicação dos princípios gerais concursais a tais concursos de provas públicas, pela simples razão de que os mesmos deixaram de existir, não se conhecendo outros processos que tenham este objecto em qualquer outro tribunal. (…) D) Quanto ao segundo fundamento, a oposição de acórdãos não é fundamento de recurso de revista administrativo, salvo para efeitos de uniformização de jurisprudência, mas neste caso, só após trânsito em julgado. – Cfr. artº. 152º, nº. 1 do CPTA – e, no caso presente apenas há oposição entre o acórdão proferido nos presentes autos e o citado Ac. do TCA Sul, cuja crítica se fará mais adiante, não se verificando essa oposição com os restantes acórdãos citados. (…)” – cfr. fls. 483-484. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 9-04-2010, o TAF de Coimbra julgou procedente a acção administrativa especial interposta pela ora Recorrente por considerar não ter havido uma divulgação atempada dos critérios de selecção e ordenação dos candidatos ao presente concurso e, também, por falta de fundamentação da deliberação do júri. Outra foi, contudo, a tese perfilhada pelo TCA Norte, que não subscreveu a posição assumida pelo TAF de Coimbra, antes concluindo, que “(…) a garantia de divulgação atempada dos métodos de selecção a utilizar e do programa das provas de conhecimentos, basta-se, atentas as especificidades do concurso, com a divulgação atempada das provas públicas referidas nas duas alíneas do artigo 26º do ECDESP, e com a divulgação atempada do calendário de provas, o qual só terá sentido divulgar depois de admitidos os candidatos ao concurso, pois só então se tornará viável distribuir as suas provas públicas por dias e por horas”, ora, “o sistema de classificação final cifra-se, apenas, na divulgação de que ao júri compete assistir, integralmente, às provas prestadas pelos diversos candidatos, discutidas com os respectivos arguentes e por eles resumidas e avaliadas, e, por fim, mediante escrutínio secreto, aprovar, recusar, e ordenar os mesmos, tendo por base os pareceres elaborados pelos arguentes (…)”, nesta medida, “ponderado o conteúdo do edital nº 600/2008 (…) cremos que essa divulgação, assim adaptada, foi realizada de forma suficiente no seu ponto nove (…)” Salientou, também, que “(…) atentos os contornos da regulação deste concurso, resulta que a fundamentação da classificação final dos candidatos ter-se-á de circunscrever aos pareceres fundamentados dos respectivos arguentes (…)”, sendo que, “não faz sentido, de facto, impor a fundamentação do voto secreto de cada uma dos membros do júri do concurso, pois o mesmo deixaria, então, de ser secreto”. (cfr. fls. 396-398) Já a Recorrente discorda do decidido, no acórdão do TCA Norte, nos termos que explicita na sua alegação de revista de fls. 415-457. Ora, em face do que resulta dos autos, é de concluir que as questões que a Recorrente pretende ver tratadas implicam operações exegéticas de alguma dificuldade, tendo em vista esclarecer, para além do mais, qual o sentido e o alcance da aplicação da norma do artº 5º do Decreto- Lei nº 204/98 de 11 de Julho aos concursos para provas públicas para provimento de vagas para professor-coordenador no quadro de pessoal docente dos Institutos Politécnicos, designadamente, apurar se os princípios e garantias previstas no referido artigo foram postergados, em especial, determinar se a garantia de divulgação atempada dos métodos de selecção a utilizar e do programa das provas de conhecimento tem o grau de densificação que lhe foi fixado no Acórdão recorrido, tratando-se, de resto, de questão que pode vir a ser colocada, nos seus contornos mais genéricos, noutros casos em que se esteja perante concursos com prestação de provas públicas para provimento de lugares na Administração Pública, o que tudo evidencia a relevância jurídica da questão em apreço. É, assim, de concluir pela verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Norte, de 06-05-2011, devendo proceder-se à pertinente distribuição dos presentes autos. Sem custas. Lisboa, 26 de Outubro de 2011. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Luís Pais Borges – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.