0050662 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0050662
Acórdão
Descritores: Prova pericial, Arbitramento, Vistoria, Quesitos, Documento autêntico, Força probatória, Factos admitidos por acordo, Respostas aos quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003057
Nr Documento: RL199112050050662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8877c7af1ec3b506802568030000bb4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0050662.A5
Sumário
Não configura deficiência das respostas dos peritos o facto de terem deixado de pronunciar-se a algum dos quesitos por impossibilidade de funcionamento do equipamento objecto da vistoria. A força probatória do documento emanado do organismo público que reproduz um auto de vistoria apenas garante a sua genuinidade,isto é, a sua proveniência da autoridade de onde emana. O auto de vistoria nele contido não vale mais do que qualquer auto de vistoria ou de outra prova por arbitramento cuja força probatória, em si, não escapa ao princípio da liberdade de julgamento ou da livre apreciação.