073802 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A convenção pela qual alguem se obriga a celebrar certo contrato, são aplicaveis as disposições legais relativas ao contrato prometido. Assim, qualquer dos contraentes tem que cumprir a prestação a que esta adstrito, ponto por ponto, devendo faze-lo de boa-fe. II - Não executando a prestação nos devidos termos, a mesma ter-se-a por incumprida, sem esquecer que, na responsabilidade contratual, se presume a culpa - artigo 799, n. 2 do Codigo Civil.