073802 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 073802
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Presunção de culpa, Responsabilidade contratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012635
Nr Documento: SJ198701130738021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9ebc4dc3a1643d06802568fc003a2c43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:073802.20
Sumário
A convenção pela qual alguem se obriga a celebrar certo contrato, são aplicaveis as disposições legais relativas ao contrato prometido. Assim, qualquer dos contraentes tem que cumprir a prestação a que esta adstrito, ponto por ponto, devendo faze-lo de boa-fe. Não executando a prestação nos devidos termos, a mesma ter-se-a por incumprida, sem esquecer que, na responsabilidade contratual, se presume a culpa - artigo 799, n. 2 do Codigo Civil.