002951 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002951
ACORDAO
Descritores: Cedencia temporaria de exploração, Renda, Contribuição predial, Indemnização, Materia colectavel
Recorrente: Matos , Marcelino
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003749
Nr Documento: SA219851023002951
Data de Entrada: 04/10/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d8ca3210f579441802568fc00382ffb
Sumário
Se se trata de rendas e não de indemnização aquelas e que respeitam a materia colectavel.
