002951 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002951
ACORDAO
Descritores: Cedencia temporaria de exploração, Renda, Contribuição predial, Indemnização, Materia colectavel
Sumário
Se se trata de rendas e não de indemnização aquelas e que respeitam a materia colectavel.
