079092 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 079092
Acórdão
Descritores: Direito de retenção, Processo especial de recuperação de empresa, Administrador de sociedade, Retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000948
Nr Documento: SJ199004050790922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d9c371a9c9925a00802568fc00393bdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079092.36
Sumário
Em processo especial de recuperação de empresa, os bens sobre os quais haja direito de retenção estão exceptuados da apreensão, devendo os credores que tomem parte no acordo, querendo ficar com tais bens, pagar o credito garantido, ou caucionar o pagamento integral no vencimento. Quando o direito de retenção seja controvertido, o tribunal tem a seu favor uma presunção de legalidade que lhe permite apreender os bens e so depois abrir-se a discussão com os interessados. Não ha entre a sociedade e o seu representante uma relação de mandato representativo, mas de representação organica, não podendo este invocar direito de retenção para garantir as respectivas renumerações.