9250752 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 9250752
ACORDAO
Descritores: Sentença condenatória, Recurso, Efeito suspensivo, Prisão preventiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004972
Nr Documento: RP199209309250752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/010ab89e3aa301a98025686b00664172
Sumário
Tendo a arguida, em liberdade provisória, sido condenada em 4 anos e 6 meses de prisão pela autoria de 6 crimes de furto qualificado previstos e punidos pelo artigo 297, do Código Penal, essa condenação, apesar do recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça com efeito suspensivo ( aliás votado à rejeição por falta de motivação ) " representa uma total alteração das circunstâncias que fundamentaram a anterior medida coactiva, criando um fundado e intenso receio de fuga que impõe e justifica a aplicação da decretada medida de prisão preventiva ".