0064322 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0064322
Acórdão
Descritores: Título executivo, Documento particular, Assinatura, Reconhecimento notarial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003928
Nr Documento: RL199301210064322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7aa78f5d3ecc4cf5802568030000dc63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0064322.32
Sumário
Para ser exequível, uma factura reconhecida, digo, uma factura conferida (tal como um vale ou qualquer outro escrito particular) deve ter a assinatura do devedor reconhecida por notário; A "conferência" das facturas serve apenas para dispensar a prova da correcção dos dizeres das facturas, em eventual acção declarativa, por parte do credor fornecedor, invertendo o ónus da prova, que passa a ser do devedor.