9630845 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9630845
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Pedido, Objecto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016794
Nr Documento: RP199610179630845
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e165de05c2d3b15b8025686b0066dd9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630845.39
Sumário
I - É adequado o meio processual de restituição provisória da posse de um terreno pelo respectivo comodatário com o pedido da sua restituição ao requerente, de demolição pelo requerido de um muro que construiu a impedir o respectivo acesso, de reconstrução de um outro e de abstenção por parte do mesmo requerido de quaisquer práticas que impeçam a posse a acautelar, já que tais medidas são provisórias e destinam-se a acautelar o direito a definir definitivamente na acção de restituição da posse.