9620983 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9620983
Acórdão
Descritores: Questão de facto, Questão de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021066
Nr Documento: RP199704019620983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2c123466fed09fca8025686b0066f0beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620983.C8
Sumário
Constitui clara questão de direito e não matéria fáctica quesitar-se se determinada habitação satisfaz as necessidades de habitação de certa pessoa. Nem os documentos são factos, nem tão pouco o teor do documento. Por isso não devem constar da matéria especificada.