087485 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 087485
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Uso para fim diverso, Dano causado por coisas ou actividades, Direito ao repouso, Responsabilidade civil, Presunções judiciais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029612
Nr Documento: SJ199603280874851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b758274bd00e1d7f802568fc003afeabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087485.81
Sumário
Sendo a competência da Relação o conhecimento de facto e de direito, é-lhe lícito fazer uso de presunções judiciais - artigos 349 e 351 do Código Civil - incensuráveis pelo Supremo Tribunal de Justiça. O contrato de arrendamento celebrado entre os Réus António Figueiredo dos Santos e J. J. C. Neves, Lda., não é nulo nos termos do artigo 1422, n. 2, alínea c) do Código Civil, pois aquele não deu à sua propriedade com esse arrendamento uso não permitido pelo título constitutivo da propriedade horizontal, limitando-se a dar o local de arrendamento, o que não é proíbido. O uso proíbido exercido pelo arrendatário não pode por si só afectar o contrato de arrendamento, só o arrendatário poderia pedir a anulação com fundamento em eventual dolo ou erro relevante. E relativamente à proibição do artigo 1420 do Código Civil, não é manifestamente aplicável à situação dos autos, pela simples razão de que no arrendamento não estamos perante uma alienação, hipótese prevista nessa norma. Os Réus Figueiredo e mulher não podem ser responsabilizados, juntamente com o arrendatário, contra os danos causados contra as personalidades dos Autores, pois não fundamentaram o seu pedido no incumprimento ou cumprimento defeituoso dos contratos de compra e venda das suas fracções. E também não podem responder extracontratualmente e solidariamente pelos danos causados nos direitos dos Autores, pois não se provou que eles dessem o arrendamento do rés-do-chão para discoteca, nem se provando causalidade adequada entre o comportamento desses Réus e os danos sofridos pelos Autores.