9340051 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9340051
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Procedimento disciplinar, Decisão disciplinar, Fundamentação, Despedimento com justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009990
Nr Documento: RP199305249340051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/11c5239d2d1106958025686b006669a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340051.DF
Sumário
Mostra-se fundamentada a decisão de despedimento no processo disciplinar se a decisão indica de forma implícita os fundamentos por remissão para as peças desse processo pelo arguido conhecidas. É despedido com justa causa uma empregada de limpeza que na execução da sua actividade profissional é encontrada pelo encarregado a pegar e guardar um par de " collans ".