949/25.8T8CSC.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cristina Martins da Cruz
Processo: 949/25.8T8CSC.L1-4
Acórdão
Descritores: Acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, Despedimento por extinção do posto de trabalho, Formulário, Recurso, Legitimidade para recorrer, Princípio do contraditório, Decisão surpresa, Despacho saneador, Conhecimento do mérito, Despedimento ilícito, Grupo de empresas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/56e556c332239ba780258ea3002f9b8e
Sumário
Sumário: Na ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento a apresentação de formulário a que alude o artigo 98º-E, alínea a), do Código de Processo do Trabalho as menções, previamente definidas, de expressa oposição ao despedimento e o pedido de que «seja declarada a ilicitude ou irregularidade do mesmo, com as legais consequências», obstam não só à caducidade do direito do trabalhador impugnar o despedimento, como envolve a expressa dedução do pedido de declaração da respetiva ilicitude, com a reintegração e pagamentos dos salários intercalares, legais consequências de tal ilicitude. Nas «legais consequências» do formulário, constante da Portaria n.º 1460-C/2009, de 31-12, não se integram os juros sobre os salários intercalares, que não são de existência e exercício necessários. O articulado de contestação tem por função permitir a reação do trabalhador à posição assumida pelo empregador na motivação, e, ainda, de integração e de desenvolvimento dos fundamentos que evidenciem a ilicitude do despedimento. Consentindo, para além destes, a formulação do pedido reconvencional. Se o trabalhador não contesta e o tribunal, em face do articulado de motivação do empregador, e dos documentos com esta juntos, declara a ilicitude do despedimento, o trabalhador não tem legitimidade para recorrer, a título principal ou subsidiário, aqui por inexistência de fundamentos em que haja decaído. Na seleção dos factos provados o Tribunal deve respeitar os factos relevantes segundo as soluções plausíveis de direito, tal como são invocados no texto, sentido e contexto temporal do respetivo articulado. É de excluir do elenco factual, ainda que por falta de contestação, (i) que o contrato cessou, designadamente em resultado da decisão, antecipadamente impugnada com a apresentação do formulário, ou que (ii) o regresso do trabalhador é gravemente prejudicial ao funcionamento da empresa, como substrato da oposição à reintegração, para o qual o próprio legislador expressou a obrigatoriedade de concretização em factos e circunstâncias. Não constitui decisão surpresa, violadora do princípio do contraditório, para empregador, a decisão que, em despacho saneador, e na ausência de contestação, conhece do mérito, considerando improcedentes os fundamentos da decisão de despedir, invocados na decisão e no articulado motivador. Nos despedimentos por extinção do posto de trabalho a «impossibilidade prática» de subsistência da relação de trabalho reclama a demonstração de inexistência de posto de trabalho compatível, ou relativamente ao qual se possa contar com a qualificação profissional, a aptidão e aceitação do trabalhador. Se a empregadora opera num grupo empresarial na avaliação dos motivos justificativos do despedimento por extinção do posto de trabalho o tribunal deve ter em conta não só a dimensão económico-financeira e o modelo de funcionamento da sociedade empregadora, mas também as implicações que nesta tenha a situação global do grupo. Prevalecendo-se o empregador de uma estrutura de grupo que lhe permite desempenhar as funções do posto de trabalho, extinto por razões financeiras, ao nível de outra empresa do grupo, incumbe-lhe demonstrar que (i) a situação à mesma escala justificava, por motivos, estruturais e a tal escala, a redução de postos de trabalho e (ii) o valor dos custos com os postos de trabalho, designadamente daquele em que, a nível do grupo, passaram a ser desempenhadas as funções do posto extinto. Não é fundamento para a oposição à reintegração a extinção do posto de trabalho, que se encontra sob escrutínio constituindo o objeto de apreciação na ação de impugnação do despedimento. (sumário da autoria da Relatora)
Texto
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa Relatório A. intentou contra Laboratório Reig Jofre - Sucursal Portugal ação especial pedindo fosse declarada a ilicitude ou a irregularidade do seu despedimento, com as legais consequências. Realizada a audiência de partes, frustrou-se a conciliação, tendo a entidade empregadora sido notificada para apresentar o articulado motivador do despedimento e o procedimento disciplinar. A entidade empregadora apresentou (22-05-2025) o articulado motivador do despedimento e juntou o procedimento disciplinar.Alegou os motivos por que proferiu decisão de despedimento. Juntou procedimento disciplinar e documentos comprovativos. A 09-06-2026 foi apresentado articulado, não referente a qualquer das partes nos presentes autos, dirigido ao JUÍZO LOCAL CÍVEL DE LISBOA – JUIZ 18. Juntou documentos. Nos termos e com os fundamentos constantes do requerimento apresentado em 15-08-2025 (Ref:ª Citius: 28427139), veio a Ré/Empregadora requerer que se considere que a Autora/trabalhadora não apresentou contestação ao articulado motivador do despedimento junto por aquela, na medida em que o formulário eletrónico denominado Contestação (ref.ª Citius 28069435), nada tem a ver com os presentes autos, sendo ainda certo ser legalmente inadmissível a substituição de tal peça processual.Mais requereu que se considerassem confessados os factos articulados pelo empregador, sendo logo proferida sentença a julgar a causa conforme for de direito[1]. Notificada que foi a Autora/Trabalhadora, por requerimento apresentado a 18-08-2025 (Ref.ª Citius: 288431066) alegou tratar-se de um lapso involuntário, ostensivo e manifesto da mandatária da Autora/Trabalhadora, conforme decorre do facto de a documentação junta à Contestação reportar à relação laboral estabelecida entre a Autora/Trabalhadora e a Ré/Empregadora e corresponder à prova documental oferecida com a Contestação elaborada, bem como do facto de o ulterior requerimento, apresentado, nesse mesmo dia 09-06-2025, complementar a prova oferecida com a Contestação. Foi designada tentativa de conciliação, que não se logrou, e ulteriormente dada sem efeito a data designada, em audiência de partes, para julgamento. Foi proferido despacho saneador que conheceu da questão prévia da substituição da contestação, indeferindo-a e considerou «confessados os factos articulados pelo empregador sendo logo proferida sentença a julgar a causa conforme for de direito – art. 98.º-L, n.º 2 do CPTrabalho», bem como conheceu do mérito, com o seguinte dispositivo: «Face ao exposto, declaro ilícito o despedimento do Trabalhador (…), e consequentemente: Condeno a Empregadora LABORATÓRIO REIG JOFRE, SUCURSAL EM PORTUGAL, a reintegrar a Autora/Trabalhadora A. no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade; Condeno a Empregadora a pagar à Trabalhadora as quantias, a liquidar, relativas às retribuições – incluindo férias, subsídios de férias e subsídios de Natal – devidas desde a data do despedimento até à data do trânsito em julgado da presente decisão, e que actualmente se liquidam em €24.800,00, deduzidas as importâncias que a Trabalhadora eventualmente tenha auferido, a título de rendimentos de trabalho, após a data do despedimento bem como o subsídio de desemprego; Tudo acrescido de juros de mora computados à taxa legal de 4% desde a data de vencimento de cada uma delas até efectivo e integral pagamento.». Inconformada com a decisão referida em 6., a empregadora interpôs recurso para esta Relação. Formulou as seguintes conclusões: O presente recurso vem interposto da sentença que declarou ilícito o despedimento da Autora por extinção do posto de trabalho e que condenou a Ré a reintegrar a Autora o mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, e a pagar-lhe as quantias, a liquidar, relativas às retribuições – incluindo férias, subsídios de férias e subsídios de Natal – devidas desde a data do despedimento até à data do trânsito em julgado da decisão, e que liquidou em 24.800,00€, deduzidas as importâncias que a Autora eventualmente tenha auferido, a título de rendimentos de trabalho, após a data do despedimento bem como o subsídio de desemprego, tudo acrescido de juros de mora computados à taxa legal de 4% desde a data de vencimento de cada uma delas até efetivo e integral pagamento, doravante designada por «decisão recorrida». A decisão recorrida indeferiu, e bem, a substituição da contestação que foi apresentada pela Autora no dia 09 de junho de 2025, pela contestação que foi apresentada pela mesma no dia 02 de setembro de 2025, pelo que, na sequência de tal indeferimento da decisão recorrida, a Autora não apresentou contestação e, consequentemente, não formulou nessa peça processual qualquer pedido relacionado com o pagamento das denominadas retribuições vincendas ou intercalares, pelo que precludiu o seu direito de formular tal pedido, tal como decidiu o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15 de dezembro de 2011, processo n.º 66/11.8TTBRR.L1-4, Desembargadora Maria José Costa Pinto, disponível em www.dgsi.pt A decisão recorrida, ao ter condenado a Ré a pagar à Autora as quantias, a liquidar, relativas às retribuições – incluindo férias, subsídios de férias e subsídios de Natal – devidas desde a data do despedimento até à data do trânsito em julgado da decisão, e que liquidou em 24.800,00€, deduzidas as importâncias que a Autora eventualmente tenha auferido, a título de rendimentos de trabalho, após a data do despedimento bem como o subsídio de desemprego, tudo acrescido de juros de mora computados à taxa legal de 4% desde a data de vencimento de cada uma delas até efetivo e integral pagamento, condenou a Ré em pedidos (capital e juros de mora) que a Autora não formulou nos presentes autos. A decisão recorrida, ao ter condenado a Ré a pagar à Autora as quantias, a liquidar, relativas às retribuições – incluindo férias, subsídios de férias e subsídios de Natal – devidas desde a data do despedimento até à data do trânsito em julgado da decisão, e que liquidou em €24.800,00, deduzidas as importâncias que a Autora eventualmente tenha auferido, a título de rendimentos de trabalho, após a data do despedimento bem como o subsídio de desemprego, tudo acrescido de juros de mora computados à taxa legal de 4% desde a data de vencimento de cada uma delas até efetivo e integral pagamento, condenou a Ré em pedidos (capital e juros de mora) que a Autora não formulou nos presentes autos, pelo que conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento, o que determina a sua nulidade, por excesso de pronúncia, nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), segunda parte, do Código de Processo Civil. A Ré considera incorretamente julgados os pontos da matéria de facto correspondentes ao artigo 12.º, do articulado motivador do despedimento, aos artigos 13.º, 14.º, 16.º, 74.º, 79.º e 110.º, do articulado motivador do despedimento, os quais correspondem aos factos não provados, e aos artigos 80.º e 111.º, do articulado motivador do despedimento; os concretos meios probatórios, constantes do processo, que impunham decisão diversa, são a confissão da Autora; e a decisão que, no entender da Recorrida, deve ser proferida é a de provado que:Entre 2021 e 2024, a Ré acumulou um EBIDTA negativo no valor de 1.242.951,95€. A Ré encontra-se em desequilíbrio económico-financeiro. Os custos com o pessoal (remunerações e encargos com a Segurança Social) constituem o maior dos custos estruturais da Ré. A Ré, por necessidade de reduzir os seus custos estruturais, por se encontrar em desequilíbrio económico-financeiro, por ter acumulado, entre 2021 e 2024, um EBIDTA negativo no valor de 1.242.951,95€, e no âmbito de uma gestão racional e de crescente eficiência dos seus recursos, decidiu proceder a uma reestruturação da sua organização produtiva, extinguindo o posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing, que corresponde ao posto de trabalho com maior onerosidade da sua organização produtiva, reduzindo, assim, os seus custos com pessoal em pelo menos 53.707,50€ anuais, incluindo encargos com a Segurança Social. As tarefas que eram executadas pelo posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing passaram a ser executadas pelo posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing, que integra a organização produtiva da sede do Grupo Reig Jofre, em Barcelona. A Autora tinha a categoria profissional de Diretor(a) de Marketing. A Ré não dispõe de outro posto de trabalho vago compatível com a categoria profissional do(a) trabalhador(a) que ocupa o posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing, com a categoria profissional de Diretor(a) de Marketing, que decidiu extinguir na reestruturação da sua organização produtiva. Na Ré não existem contratos de trabalho a termo para as tarefas correspondentes às do posto de trabalho extinto de Diretor(a) de Marketing. Não se aplica o regime previsto para o despedimento coletivo, porque se trata da cessação de um contrato de trabalho. A Autora ocupava o posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing, isto é, ocupava um cargo de direção. O regresso da Autora seria gravemente prejudicial e perturbador do funcionamento da Ré. Os factos vertidos no artigo 12.º, do articulado motivador do despedimento, nos artigos 13.º, 14.º, 16.º, 74.º, 79.º e 110.º, do articulado motivador do despedimento, os quais correspondem aos factos não provados, e nos artigos 80.º e 111.º, do articulado motivador do despedimento, são relevantes para a boa decisão da causa e, ao invés do que refere a decisão recorrida, não assumem natureza jurídico- conclusiva, porque não contêm, em si mesmos, a decisão da própria causa, tal como decidiu o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de julho de 2021, processo n.º 19035/17.8T8PRT.P1.S1, Conselheiro Júlio Gomes, disponível em www.dgsi.pt. Os factos vertidos no artigo 12.º, do articulado motivador do despedimento, nos artigos 13.º, 14.º, 16.º, 74.º, 79.º e 110.º, do articulado motivador do despedimento, os quais correspondem aos factos não provados, e nos artigos 80.º e 111.º, do articulado motivador do despedimento, encontram-se provados por confissão da Autora, nos termos do disposto no artigo 98.º-L, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho, porque a decisão recorrida indeferiu, e bem, a substituição da contestação que foi apresentada pela Autora no dia 09 de junho de 2025, pela contestação que foi apresentada pela mesma no dia 02 de setembro de 2025, pelo que, na sequência de tal indeferimento da decisão recorrida, a Autora não apresentou contestação. Os pontos da matéria de facto correspondentes ao artigo 12.º, do articulado motivador do despedimento, aos artigos 13.º, 14.º, 16.º, 74.º, 79.º e 110.º, do articulado motivador do despedimento, os quais correspondem aos factos não provados, aos artigos 80.º e 111.º, do articulado motivador do despedimento, são relevantes para a decisão dos presentes autos e encontram provado pela confissão da Autora, pelo que se requer, ao abrigo do disposto no artigo 662.º, n.º 1, do Código d Processo Civil, que os mesmos sejam aditados aos factos provados, nos termos seguintes: Entre 2021 e 2024, a Ré acumulou um EBIDTA negativo no valor de 1.242.951,95€. A Ré encontra-se em desequilíbrio económico-financeiro.Os custos com o pessoal (remunerações e encargos com a Segurança Social) constituem o maior dos custos estruturais da Ré. A Ré, por necessidade de reduzir os seus custos estruturais, por se encontrar em desequilíbrio económico-financeiro, por ter acumulado, entre 2021 e 2024, um EBIDTA negativo no valor de 1.242.951,95€, e no âmbito de uma gestão racional e de crescente eficiência dos seus recursos, decidiu proceder a uma reestruturação da sua organização produtiva, extinguindo o posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing, que corresponde ao posto de trabalho com maior onerosidade da sua organização produtiva, reduzindo, assim, os seus custos com pessoal em pelo menos 53.707,50€ anuais, incluindo encargos com a Segurança Social. As tarefas que eram executadas pelo posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing passaram a ser executadas pelo posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing, que integra a organização produtiva da sede do Grupo Reig Jofre, em Barcelona. A Autora tinha a categoria profissional de Diretor(a) de Marketing. A Ré não dispõe de outro posto de trabalho vago compatível com a categoria profissional do(a) trabalhador(a) que ocupa o posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing, com a categoria profissional de Diretor(a) de Marketing, que decidiu extinguir na reestruturação da sua organização produtiva. Na Ré não existem contratos de trabalho a termo para as tarefas correspondentes às do posto de trabalho extinto de Diretor(a) de Marketing (a decisão recorrida até incluiu este facto nos factos provados – facto provado 20-). Não se aplica o regime previsto para o despedimento coletivo. A Autora ocupava o posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing, isto é, ocupava um cargo de direção. O regresso da Autora seria gravemente prejudicial e perturbador do funcionamento da Ré. A decisão recorrida indeferiu, e bem, a substituição da contestação que foi apresentada pela Autora no dia 09 de junho de 2025, pela contestação que foi apresentada pela mesma no dia 02 de setembro de 2025, pelo que, na sequência de tal indeferimento da decisão recorrida, a Autora não apresentou contestação e, consequentemente, não suscitou a questão da não verificação dos motivos estruturais da extinção do seu posto de trabalho e, em consequência, da improcedência do motivo justificativo do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, nem a questão da não verificação dos requisitos previstos no artigo 368.º, n.º 1, alínea b), e n.º 4, do Código do Trabalho. O juiz que pretenda basear a sua decisão em questões não suscitadas pelas partes, mas oficiosamente levantadas por si, «ex novo», seja através de conhecimento do mérito da causa, seja no plano meramente processual, deve, previamente, convidar ambas as partes a sobre elas tomarem posição, só estando dispensado de o fazer, conforme dispõe o artigo 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, em casos de manifesta desnecessidade. A decisão recorrida baseou a sua decisão de declarar ilícito o despedimento da Autora por extinção do posto de trabalho na alegada não verificação dos motivos estruturais da extinção do seu posto de trabalho e, em consequência, na alegada improcedência do motivo justificativo do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, e na não verificação dos requisitos previstos no artigo 368.º, n.º 1, alínea b), e n.º 4, do Código do Trabalho, sem que a Autora, porque não apresentou contestação, tivesse suscitado a questão da não verificação dos motivos estruturais da extinção do seu posto de trabalho e, em consequência, da improcedência do motivo justificativo do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, e a questão da não verificação dos requisitos previstos no artigo 368.º, n.º 1, alínea b), e n.º 4, do Código do Trabalho, e sem que o Tribunal a quo tivesse concedido à Ré a possibilidade de se pronunciar previamente quanto à questão da alegada não verificação dos motivos estruturais da extinção do seu posto de trabalho e, em consequência, da alegada improcedência do motivo justificativo do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, e quanto à questão da não verificação dos requisitos previstos no artigo 368.º, n.º 1, alínea b), e n.º 4, do Código do Trabalho, com fundamento nas quais declarou ilícito o despedimento da Autora por extinção do posto de trabalho.12. A decisão recorrida, ao ter baseado a sua decisão de declarar ilícito o despedimento da Autora por extinção do posto de trabalho na alegada não verificação dos motivos estruturais da extinção do seu posto de trabalho e, em consequência, na alegada improcedência do motivo justificativo do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, e na não verificação dos requisitos previstos no artigo 368.º, n.º 1, alínea b), e n.º 4, do Código do Trabalho, sem que a Autora, porque não apresentou contestação, tivesse suscitado a questão da não verificação dos motivos estruturais da extinção do seu posto de trabalho e, em consequência, da improcedência do motivo justificativo do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, nem a questão da não verificação dos requisitos previstos no artigo 368.º, n.º 1, alínea b), e n.º 4, do Código do Trabalho, e sem que o Tribunal a quo tivesse concedido à Ré a possibilidade de se pronunciar previamente quanto à questão da alegada não verificação dos motivos estruturais da extinção do seu posto de trabalho e, em consequência, da alegada improcedência do motivo justificativo do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, e quanto à questão da não verificação dos requisitos previstos no artigo 368.º, n.º 1, alínea b), e n.º 4, do Código do Trabalho, com fundamento nas quais declarou ilícito o despedimento da Autora por extinção do posto de trabalho, violou o disposto no artigo 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, padecendo, assim, de erro de julgamento da matéria de direito. Entre 2021 e 2024, a Ré acumulou um EBIDTA negativo no valor de 1.242.951,95€, encontrando-se, assim, em desequilíbrio económico- financeiro, pelo que estava obrigada a reduzir os seus custos estruturais, sendo certo que os custos com o pessoal (remunerações e encargos com a Segurança Social) constituem o maior dos custos estruturais da Ré. A organização produtiva da Ré integrava um posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing, quatro postos de trabalho de Sales Representative (Vendedor), um posto de trabalho de Responsável pela Nutrição, e um posto de trabalho Administrativo, os quais reportavam ao posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing, que era ocupado pela Autora, com um custo anual para a Ré de pelo menos €53.707,50 anuais, incluindo encargos com a Segurança Social, correspondendo ao posto de trabalho com maior onerosidade da sua organização produtiva. A Ré, por necessidade de reduzir os seus custos estruturais, por se encontrar em desequilíbrio económico-financeiro, por ter acumulado, entre 2021 e 2024, um EBIDTA negativo no valor de 1.242.951,95€, e no âmbito de uma gestão racional e de crescente eficiência dos seus recursos, decidiu proceder a uma reestruturação da sua organização produtiva, extinguindo o posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing, que corresponde ao posto de trabalho com maior onerosidade da sua organização produtiva, reduzindo, assim, os seus custos com pessoal empelo menos 53.707,50€ anuais, incluindo encargos com a Segurança Social (facto provado a aditar), e passando as tarefas que eram executadas pelo mesmo a ser executadas pelo posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing, que integra a organização produtiva da sede do Grupo Reig Jofre, em Barcelona. Os motivos justificativos da necessidade de extinguir o posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing, são estruturais, nos termos previstos no artigo 367.º, n.º 1, do Código do Trabalho, e no artigo 359.º, n.º 2, alínea b), do Código do Trabalho, por remissão do artigo 367.º, n.º 2, do Código do Trabalho, pois, devido à necessidade de reduzir os seus custos estruturais, por se encontrar em desequilíbrio económico-financeiro, por ter acumulado, entre 2021 e 2024, um EBIDTA negativo no valor de 1.242.951,95€, e no âmbito de uma gestão racional e de crescente eficiência dos seus recursos, a Ré decidiu proceder a uma reestruturação da sua organização produtiva, extinguindo o posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing, que corresponde ao posto de trabalho com maior onerosidade da sua organização produtiva, reduzindo, assim, os seus custos com pessoal em pelo menos 53.707,50€ anuais, incluindo encargos com a Segurança Social, sendo certo que os custos com o pessoal (remunerações e encargos com a Segurança Social), são o maior dos seus custos estruturais), e passando as tarefas que eram executadas pelo mesmo a ser executadas pelo posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing, que integra a organização produtiva da sede do Grupo Reig Jofre, em Barcelona. Ao invés do que refere a decisão recorrida, encontra-se provado por confissão da própria Autora, (i) que o posto de trabalho da Autora (Diretor(a) de Marketing), correspondia ao posto de trabalho com maior onerosidade da organização produtiva da Ré (53.707,50€ anuais, incluindo encargos com a Segurança Social), (ii) que a Ré não dispõe de outro posto de trabalho vago compatível com a categoria profissional do(a) trabalhador(a) que ocupa o posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing, com a categoria profissional de Diretor(a) de Marketing, que decidiu extinguir na reestruturação da sua organização produtiva, e que (iii) e que as tarefas que eram executadas pelo posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing da Ré passaram a ser executadas pelo posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing, que integra a organização produtiva da sede do Grupo Reig Jofre, em Barcelona. Ao invés do que refere a decisão recorrida, encontra-se provado por confissão da própria Autora, que o posto de trabalho da Autora (Diretor(a) de Marketing), correspondia ao posto de trabalho com maior onerosidade da organização produtiva da Ré (53.707,50€ anuais, incluindo encargos com a Segurança Social) e, sendo o posto de trabalho da Autora (Diretor(a) de Marketing) o posto de trabalho com a posição mais elevada na estrutura da organização produtiva da Ré, e ao qual reportam os postos de trabalho de Sales Representative (Vendedor), de Responsável pela Nutrição e de Administrativo, então, naturalmente que, de acordo com as regras de experiência previstas no artigo 607.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, o posto de trabalho da Autora (Diretor(a) de Marketing), correspondia ao posto de trabalho com maior onerosidade da organização produtiva da Ré, nomeadamente, em comparação com os postos de trabalho dos seus subordinados (Sales Representative ou Vendedor, Responsável pela Nutrição e Administrativo). É um facto notório, por ser do conhecimento geral, que as concretas tarefas/funções que incumbem a um(a) Diretor(a) de uma empresa executar/desempenhar, consistem em chefiar ou dirigir uma direção ou departamento dessa empresa pelo que o mesmo não carece de prova nem de alegação, por força do disposto no artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. A Autora ocupa o posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing da Ré, pelo que as concretas tarefas/funções que incumbiam à Autora executar/desempenhar, enquanto ocupava o posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing da Ré, consistiam em chefiar ou dirigir a direção ou o departamento de Marketing da Ré, e as concretas tarefas/funções que competem ao posto de trabalho de Director(a) de Marketing, que integra a organização produtiva da sede do Grupo Reig Jofre, em Barcelona, consistiam em chefiar ou dirigir a direção ou o departamento de Marketing do Grupo Reig Jofre. Ao invés do que refere a decisão recorrida, sendo um facto notório, por ser do conhecimento geral, não carecem de prova nem de alegação, por força do disposto no artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, as concretas tarefas/funções que incumbiam à Autora executar/desempenhar, enquanto ocupava o posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing da Ré (chefiar ou dirigir a direção ou o departamento de Marketing da Ré), e aquelas que competiam ao posto de trabalho de Director(a) de Marketing, que integra a organização produtiva da sede do Grupo Reig Jofre, em Barcelona (chefiar ou dirigir a direção ou o departamento de Marketing do Grupo Reig Jofre). Ao invés do que refere a decisão recorrida, existe norma ou convenção que, para a atividade de Diretora de Marketing, indique as funções próprias de tal atividade, que é o Anexo I do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica - APIFARMA e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE e outros, cuja revisão global foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 94/99 de 22 de novembro de 2024, aplicável, à Ré por via de Portaria de Extensão (Portaria n.º 391/2025/1, de 12 de novembro). As concretas tarefas/funções que incumbiam à Autora executar/desempenhar, enquanto ocupava o posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing da Ré, consistiam em estudar, organizar, dirigir e coordenar as atividades do departamento de Marketing da Ré, de acordo com o Anexo I do referido contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica - APIFARMA e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE e outros. Ao invés do que refere a decisão recorrida, não existe, no Grupo Reig Jofre, mais do que um trabalhador a assumir cargo idêntico ao da Autora, porque os postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico que relevam para efeitos do disposto no artigo 368.º, n.º 2, do Código do Trabalho, são apenas os postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico existentes na secção ou estrutura do empregador; Na organização produtiva da Ré existia, apenas, um posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing, o qual era ocupado pela Autora, e o posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing de Espanha, que consta do facto provado 6), e que integra a organização produtiva da sociedade espanhola do Grupo Reig Jofre, não releva para efeitos do disposto no artigo 368.º, n.º 2, do Código do Trabalho, por não integrar a organização produtiva da Ré, mas da sociedade espanhola do Grupo Reig Jofre. Ao invés do que refere a decisão recorrida, a Ré demonstra a inexistência de outro posto de trabalho compatível com a categoria profissional da Autora, em toda a estrutura organizativa, pois, se a Autora tinha a categoria profissional de Diretor(a) de Marketing e ocupava o posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing, e se a organização produtiva da Ré integrava, apenas, mais quatro postos de trabalho de Sales Representative (Vendedor), um posto de trabalho de Responsável pela Nutrição e um posto de trabalho Administrativo, então, é por demais evidente que a Ré não dispõe de outro posto de trabalho vago compatível com a categoria profissional do(a) trabalhador(a) que ocupa o posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing, com a categoria profissional de Diretor(a) de Marketing, que decidiu extinguir na reestruturação da sua organização produtiva, tal como se encontra confessado pela Autora. A descrição de qualquer diligência com vista à revaloração da Autora referida pela decisão recorrida não tem relevância para a boa decisão da causa, pois, tal não constitui requisito para que possa ter lugar o despedimento por extinção do posto de trabalho, de acordo com o disposto no artigo 368.º, n.º 1, do Código do Trabalho. A decisão recorrida, ao ter julgado improcedente o motivo justificativo do despedimento da Autora por extinção do posto de trabalho, violou o disposto nos artigos 359.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), e 381.º, alínea b), do Código do Trabalho, padecendo, assim, de erro de julgamento da matéria de direito. A Ré, devido à necessidade de reduzir os seus custos estruturais, por se encontrar em desequilíbrio económico-financeiro, por ter acumulado, entre 2021 e 2024, um EBITA negativo no valor de 1.242.951,95€), e no âmbito de uma gestão racional e de crescente eficiência dos seus recursos, decidiu proceder a uma reestruturação da sua organização produtiva, extinguindo o posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing, que corresponde ao posto de trabalho com maior onerosidade da sua organização produtiva, reduzindo, assim, os seus custos com pessoal em pelo menos 53.707,50€ anuais, incluindo encargos com a Segurança Social, sendo certo que os custos com o pessoal (remunerações e encargos com a Segurança Social), são o maior dos seus custos estruturais), e passando as tarefas que eram executadas pelo mesmo a ser executadas pelo posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing, que integra a organização produtiva da sede do Grupo Reig Jofre, em Barcelona. A Ré não dispõe de outro posto de trabalho vago compatível com a categoria profissional do(a) trabalhador(a) que ocupa o posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing, com a categoria profissional de Diretor(a) de Marketing, que decidiu extinguir na reestruturação da sua organização produtiva, nem é exigível à Ré criar um posto de trabalho para ocupar o(a) trabalhador(a) que ocupa o posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing, que decidiu extinguir na reestruturação da sua organização produtiva. É praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho com a Autora, porque a Ré, devido à necessidade de reduzir os seus custos estruturais, por se encontrar em desequilíbrio económico-financeiro, por ter acumulado, entre 2021 e 2024, um EBITA negativo no valor de 1.242.951,95€), e no âmbito de uma gestão racional e de crescente eficiência dos seus recursos, decidiu proceder a uma reestruturação da sua organização produtiva, extinguindo o posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing, que corresponde ao posto de trabalho com maior onerosidade da sua organização produtiva, reduzindo, assim, os seus custos com pessoal em pelo menos 53.707,50€ anuais, incluindo encargos com a Segurança Social, sendo certo que os custos com o pessoal (remunerações e encargos com a Segurança Social), são o maior dos seus custos estruturais), e passando as tarefas que eram executadas pelo mesmo a ser executadas pelo posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing, que integra a organização produtiva da sede do Grupo Reig Jofre, em Barcelona, porque a Ré não dispõe de outro posto de trabalho vago compatível com a categoria profissional do(a) trabalhador(a) que ocupa o posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing, com a categoria profissional de Diretor(a) de Marketing, que decidiu extinguir na reestruturação da sua organização produtiva, e porque não é exigível à Ré criar um posto de trabalho para ocupar o(a) trabalhador(a) que ocupa o posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing, que decidiu extinguir na reestruturação da sua organização produtiva, é praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. O despedimento da Autora por extinção do posto de trabalho cumpre os requisitos do n.º 1 do artigo 368.º do Código do Trabalho, pelo que não se verifica o fundamento para declarar a ilicitude do despedimento da mesma, que se encontra previsto no artigo 384.º, alínea a), do Código do Trabalho. A Ré é uma microempresa (07 trabalhadores), a Autora ocupava o posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing da Ré, isto é, ocupava um cargo de direção, e o seu regresso seria gravemente prejudicial e perturbador do funcionamento da Ré, porque o posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing da Ré que era ocupado pela Autora, foi extinto, tendo a Ré requerido, ao abrigo do disposto no artigo 392.º, n.º 1, do Código do Trabalho, que o Tribunal excluísse a reintegração da Autora, no caso de vir a declarar que o seu despedimento foi ilícito. A decisão recorrida, ao ter condenado a Ré a reintegrar a Autora o mesmo estabelecimento da empresa, violou o disposto no artigo 392.º, n.º 1, do Código do Trabalho, padecendo, assim, de erro de julgamento da matéria de direito. Nestes termos, e nos demais de Direito, cujo douto suprimento expressamente se requer, deve ser concedido integral provimento ao presente recurso de apelação, revogando-se a decisão recorrida e, consequentemente, substituindo-se a mesma por outra que declare lícito o despedimento da Autora por extinção do posto de trabalho, pois, só assim se fará inteira Justiça!». A apelada contra-alegou e recorreu subordinadamente. Concluiu, quando à resposta ao recuso da empregadora, que: A decisão recorrida, na parte em que condena a Ré a pagar à Autora as quantias, a liquidar, relativas às retribuições – incluindo férias, subsídios de férias e subsídios de Natal – devidas desde a data do despedimento até à data do trânsito em julgado da presente decisão, deduzidas as importâncias que a Trabalhadora eventualmente tenha auferido, a título de rendimentos de trabalho, após a data do despedimento bem como o subsídio de desemprego mais não faz do que plasmar as consequência do despedimento quando este é declarado ilícito. Com efeito, quando um despedimento é declarado ilícito, o empregador fica sujeito a uma obrigação indemnizatória reforçada, cujo núcleo é o pagamento das retribuições vencidas desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão ou até à reintegração, se anterior, consoante aquela que ocorra em primeiro lugar. Esta é uma obrigação que resulta automaticamente da declaração de ilicitude e que nenhuma relação tem com a postura processual da Autora e, concretamente, com a entrega extemporânea da sua contestação. Os salários intercalares são uma consequência legal automática da ilicitude do despedimento, não um direito dependente do exercício tempestivo da defesa, estando associados ao dever de reconstituição da situação que existiria se o despedimento não tivesse ocorrido, pelo que, não se verifica excesso de pronúncia e, assim, o fundamento de nulidade da sentença previsto no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), segunda parte, do Código do Processo Civil. A cominação legal para a entrega extemporânea da contestação não importa que se tenham por confessados factos constitutivos do direito a que a Ré se arroga de promover o despedimento da Autora por extinção de posto de trabalho, e, concretamente, os relacionados com a verificação do cumprimento pela Ré dos requisitos de que depende a licitude da adotada modalidade de cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador. A Ré, enquanto empregadora, está legalmente vinculada a fazer prova da verificação dos referidos requisitos e o tribunal vinculado a aferir da respetiva veracidade, com base nos factos alegados e na prova carreada para os autos pelo empregador, ónus de que a Ré, enquanto empregadora, não ficou dispensada pelos efeitos da cominação de confissão ficta ou semiplena que resulta da falta de contestação. Nestes autos não foi violado o princípio do contraditório, não houve pronúncia judicial sobre questões novas que não tivessem sido suscitadas pelas partes, não houve decisão-surpresa, tendo sido dado pleno cumprimento ao disposto no artigo 3.º, n.º 3 do Código do Processo Civil. Inclusivamente, em momento anterior ao da prolação da sentença, a Meritíssima Juiz a quo convocou as partes para uma tentativa de conciliação, na qual expôs com clareza a sua interpretação das peças processuais apresentadas: a Autora percecionou imediatamente que a contestação apresentada não seria admitida, por extemporânea, e que a fase ulterior do processo seria, certamente, a da prolação de sentença; a Ré terá percecionado que no entendimento da Meritíssima Juiz a quo, o articulado motivador do despedimento não encerrava, em si mesmo, factos bastantes para que pudesse ser considerada a licitude do mesmo. A tentativa de conciliação que a Meritíssima Juiz tomou a iniciativa de convocar antes de prolatar a sentença cumpriu cabalmente o fim visado, pois permitiu às partes a discussão das matérias controvertidas e nela foi praticamente pré-anunciada a decisão que sobre elas seria tomada. Aliás, no entendimento da Autora, a referida tentativa de conciliação foi a forma procurada pela Meritíssima Juiz a quo de fazer o melhor aproveitamento possível do processo e de alcançar a justa composição do litígio, pois que se as Partes lograssem ter estabelecido um qualquer acordo, o processo teria servido o seu propósito a contento de ambas as Partes. A decisão recorrida não é mais do que a manifestação do entendimento comunicado pela Meritíssima Juiz a quo à Ré na tentativa de conciliação realizada no dia 15 de outubro de 2025, sendo que tudo o que nela se contém foi comunicado e discutido na diligência. A análise pelo Tribunal da veracidade dos motivos invocados por um empregador para promover a extinção de um posto de trabalho é um imperativo legal a que o julgador está adstrito, que independe da apresentação pelo trabalhador da sua contestação. Ao apreciar a existência dos requisitos que legitimariam a Ré a promover a extinção do posto de trabalho da Autora, a Meritíssima Juiz a quo não está a suscitar oficiosamente questões que não tenham sido suscitadas pelas Partes, antes estando a apreciar os fundamentos em que a Ré motivou o despedimento da autora nos exatos termos em que esta o fez no seu articulado e na carta que dirigiu à Autora. A apreciação pelo tribunal da verificação e veracidade dos requisitos previstos no artigo 368.º do Código do Trabalho, que integram os factos constitutivo do direito a despedir, cujo ónus da prova recai sempre sobre o empregador, não ficando dispensado ou invertido pela falta de contestação, é um dever de que o tribunal não se pode abster, estando obrigado a apreciar oficiosamente se aqueles se mostram preenchidos. A confissão ficta não pode substituir a prova exigida pela lei, sob pena de se admitir um despedimento ilícito por mera inércia processual do trabalhador. A Meritíssima Juiz a quo não estava obrigada a dar oportunidade prévia à Ré para se pronunciar antes de decidir pela ilicitude do despedimento, quando esta resulta da não prova dos requisitos legais que lhe incumbiam provar Q. O princípio do contraditório, nos termos em que é consagrado no artigo 3.º, n.º 3 do Código do Processo Civil não comporta para um Juiz a obrigação de alertar as partes para a insuficiência da prova ou de conceder uma “segunda oportunidade” para suprir ónus probatórios não cumpridos, pois não cobre falhas de alegação ou de prova que já eram previsíveis à luz da lei. A decisão recorrida, que julga ilícito o despedimento da Autora por extinção do posto de trabalho com fundamento na não demonstração dos respetivos pressupostos legais, não viola, pois, o princípio do contraditório, uma vez que tais pressupostos eram conhecidos da Ré, sobre esta recaía o ónus da sua prova, e a sua apreciação constitui matéria normal e expectável da decisão, não configurando decisão-surpresa nem impondo prévia audição das partes. A propósito da situação económico-financeira da Ré, independentemente dos factos que a Meritíssima Juiz a quo deu como provados e dos que não deu como provados, mas que a Ré, nesta apelação, pretende que tivesse dado, o que é facto é que na sentença recorrida vem referido expressamente que “Pode-se, assim, afirmar que a Ré/Empregadora se encontra em desequilíbrio económico financeiro estrutural.”, razão pela qual se defendeu acima que a adição deste juízo conclusivo à factualidade provada era absolutamente irrelevante. Todavia, ainda que a Meritíssima Juiz a quo tenha expressado o referido entendimento relativamente à Ré, a circunstância de esta estar integrada num grupo económico, não deter personalidade jurídica, por ser apenas uma sucursal da sociedade que a detém, faz com que, para a aferição da veracidade do fundamento e consequente licitude do despedimento, tivesse de ser comprovado qual a situação financeira da sociedade-mãe e do grupo económico a que pertence, o que não foi sequer alegado pela Ré. Não tendo a Ré, por ser uma sucursal, personalidade jurídica própria, a apreciação dos motivos económicos invocados para a extinção do posto de trabalho deve incidir sobre a situação global da entidade empregadora, isto é, da sociedade-mãe que a constituiu e detém. A ausência de alegação e prova de factos relativos à situação económico-financeira desta, bem como da inexistência de alternativas ao despedimento no seio da organização empresarial, impede a verificação dos pressupostos legais do despedimento por extinção do posto de trabalho, determinando a sua ilicitude, razão pela qual nenhuma censura merece a decisão recorrida. Em bom rigor, a circunstância de a sucursal não ter personalidade jurídica própria, consente o entendimento de que o empregador é a sociedade-mãe, ainda que a relação laboral se execute numa sucursal e, consequentemente, os motivos económicos, estruturais ou tecnológicos invocados para a extinção do posto de trabalho devem ser apreciados à luz da realidade global da entidade empregadora, e não apenas da unidade local. Por isso, quando, como se verifica no caso sub judice, o despedimento se funda em motivos económicos, não basta alegar dificuldades exclusivas da sucursal, como a Ré fez, sendo necessário demonstrar que essas dificuldades são reais e relevantes no contexto da empresa enquanto um todo, ou que a sucursal dispõe de autonomia económica e decisória efetiva que justifique uma análise isolada, situação que em nenhum momento foi alegada ou referida pela Ré. Assim, competia à Ré o ónus de alegar a estrutura do grupo ou da sociedade; o grau de dependência da sucursal face à sociedade-mãe; a inexistência de possibilidades de reafectação da autora noutras áreas da empresa; e, se invocada apenas a situação da sucursal, como foi o caso, os factos que legitimem a possibilidade de a análise ser circunscrita à sucursal atenta a sua autonomia financeira e de gestão, o que não fez. Mais lhe competia descrever e caracterizar a situação económico-financeira global da sociedade- mãe, que essa situação, caso fosse de desequilíbrio económico-financeiro não resulta de culpa sua e que a extinção do posto é necessária e adequada, considerando a totalidade da organização empresarial, o que também não fez. A omissão de factos relativos à sociedade-mãe traduz-se, assim, em insuficiência de alegação e prova de pressupostos legais do despedimento, não se mostrando preenchidos os requisitos legais da extinção do posto de trabalho, conduzindo à ilicitude do despedimento, pois o tribunal não ou confissão ficta. É a insuficiência de alegação da Ré relativamente à situação e ao enquadramento da sociedade mãe ou, não o querendo fazer, à autonomia da sucursal (se for o caso) que torna impossível que seja considerado provado que o posto de trabalho da Autora é o mais oneroso da organização produtiva da Ré, não bastando, como parece pretender a Ré, que seja o salário mais alto de entre os praticados com os trabalhadores afetos à sucursal Ré, que se desconhecem, por a Autora ser a pessoa a quem os demais reportavam, antes sendo necessário saber os demais salários dos trabalhadores que, a par da Ré, ocupam os postos de trabalho designados pela Ré como Diretor de Marketing, que, de acordo com o Facto Provado n.º 6, são três. No despedimento por extinção do posto de trabalho, a lei exige que se demonstre a impossibilidade prática da subsistência da relação laboral, o que inclui a inexistência de posto de trabalho compatível com a categoria e qualificação do trabalhador, aferição que não pode ser abstrata ou conclusiva, pois depende do conteúdo funcional efetivo do posto de trabalho extinto, e não daquele que se presuma ou que resulte de um normativo legal. Para que o tribunal possa apreciar a verificação do requisito da inexistência, na organização, de posto de trabalho compatível às funções exercidas pelo trabalhador, o empregador tem o ónus de descrever concretamente o núcleo funcional do posto de trabalho a extinguir; identificar as funções efetivamente exercidas, e não apenas a categoria profissional; clarificar o do posto; sem o que não é possível comparar o posto extinto com outros existentes; nem avaliar a possibilidade de reafectação do trabalhador. A descrição do núcleo funcional é, assim, um facto constitutivo do direito a despedir, cujo ónus de alegação e de prova recai sobre o empregador, não podendo o tribunal presumir a inexistência de postos compatíveis. A Ré não o fez e, com essa opção, é a própria Ré quem inviabilizou a comparação pelo tribunal do conteúdo do núcleo funcional efetivo do posto de trabalho ocupado pela Autora com outros postos existentes na Ré e na sociedade-mãe, e, consequentemente, quem tornou impossível a comprovação da impossibilidade prática da subsistência da relação laboral, o que determina a ilicitude do despedimento. Contrariamente ao que é alegado pela Ré, a invocação de motivos estruturais não dispensa a alegação nem a prova de factos que afastem a culpa do empregador, uma vez que o tribunal terá de apreciar com base nos factos alegados pelo empregador, se o motivo invocado é real e atual; se existe nexo causal entre esse motivo e a extinção do posto; se a subsistência da relação laboral é impossível; e, se o motivo invocado não é imputável a culpa do empregador. Os motivos estruturais (reorganização interna, alteração do modelo organizativo, centralização/descentralização de funções, encerramento de áreas, etc.), não geram qualquer presunção legal de ausência de culpa, desde logo porque podem resultar de opções de gestão culposas ou arbitrárias e essa é a razão pela qual não é dispensado o controlo judicial. Tendo a Ré assentado o despedimento da Autora em motivos estruturais, deveria ter alegado e provado que o desequilíbrio económico-financeiro que diz existir nos anos assinalados não resultou de uma atuação negligente, arbitrária ou voluntarista; não foi criada artificialmente para justificar o despedimento; e que era necessária, adequada e proporcional. Não o tendo feito, por si só, impede o preenchimento de um pressuposto legal essencial; que não é suprido por presunções, confissão ficta ou juízos genéricos; e condenou à ilicitude a decisão tomada de extinção do despedimento perpetrado. A ausência de demonstração de que não existia na Ré ou na organização em que a Ré está inserida outro posto de trabalho compatível com as funções efetivamente desempenhadas pela Autora está já suficientemente tratada, pelo que as considerações feitas a esse propósito, dão-se aqui por reproduzidas. O facto de um trabalhador ter a categoria de Diretor não dispensa o empregador que se opõe à reintegração de alegar e provar factos concretos, atuais e relevantes, que tornem o regresso desse trabalhador gravemente prejudicial e perturbador do funcionamento da empresa. A categoria profissional elevada não cria qualquer presunção legal relativamente a esse prejuízo ou perturbação ou a qualquer quebra de confiança, pelo que não torna dispensável demonstração do prejuízo grave. Opondo-se à reintegração da autora, deveria a Ré enunciar os factos concretos e as razões específicas que a fazem temer pela perturbação de funcionamento da sucursal a que a Autora estava afeta, caso e quando esta regresse, pois, a mera alegação de que a Autora exercia funções de direção ou confiança é insuficiente e conclusiva. A Ré não diz: (i) em que medida concreta a reintegração da Autora afetará o funcionamento da sucursal; (ii) que conflitos funcionais reais e atuais poderão ocorrer e porquê; (iii) que impacto teria na hierarquia, na gestão ou no normal funcionamento da empresa; (iv) por que razão tais efeitos não seriam superáveis por meios organizativos normais. Pelo que, sendo a reintegração um direito fundamental do trabalhador, o tribunal não pode presumir o prejuízo grave com base apenas na categoria profissional, como pretende a Ré, razão pela qual, também neste segmento, a decisão recorrida não merece qualquer censura.«O Despacho recorrido não merece qualquer espécie de censura, pois não violou nenhuma disposição legal ou convencional em vigor e julgou correctamente a questão que lhe foi dada para apreciar.» Concluiu, quando ao recuso que interpôs subordinadamente, que, A. A falta de contestação pelo trabalhador não importa a confissão automática dos factos alegados pelo empregador quando esses factos respeitam à sua situação económico-financeira. No processo laboral, muitos factos não podem ser tidos como confessados por simples inércia do trabalhador, sobretudo quando estão ligados à validade de um despedimento, e, designadamente, à justificação económica invocada pelo empregador, num processo de extinção de posto de trabalho ou de despedimento coletivo. A aplicação da confissão ficta é restrita, sendo comummente entendido pela jurisprudência dominante que os factos relativos à situação económica e financeira do empregador, exigem prova objetiva, não bastando a falta de impugnação. Com efeito, cabe sempre ao empregador provar a existência de dificuldades económicas reais, a sua relevância para a decisão tomada quanto esta é a da extinção de um determinado posto de trabalho e o nexo causal com a medida adotada de despedir um concreto trabalhador, ónus que não se transfere para o trabalhador por via do silêncio. A jurisprudência consolidada é no sentido de que, em matéria laboral, especialmente em despedimentos por causas económicas, a simples falta de contestação do trabalhador não conduz à confissão ficta dos factos económicos alegados pelo empregador, pois este continua obrigado a produzir prova objetiva e suficiente desses factos (demonstração da situação económico-financeira e do seu nexo causal com a medida tomada), competindo ao tribunal realizar uma avaliação concreta da matéria de facto com base em elementos probatórios, não podendo considerar verificados factos apenas pelo silêncio do trabalhador. A falta de contestação pela Autora do articulado de motivação do seu despedimento equivale à confissão ficta dos factos alegados pela Ré. Ora, a confissão ficta é um mecanismo processual segundo o qual os factos alegados por uma parte se consideram confessados pela outra, não porque esta os tenha admitido expressamente, mas por efeito da sua inércia processual — designadamente pela falta de contestação. A confissão ficta não é nem tem a força de uma confissão “real”, sendo uma mera presunção legal de admissão dos factos. A confissão ficta não opera quando estejam em causa factos que a lei exige que sejam provados, mesmo que não sejam impugnados, como é o caso dos fundamentos invocados por um empregador para motivar o despedimento de um trabalhador. A confissão ficta não permite, designadamente, que seja invertido o ónus da prova, permitindo à parte a quem incumbe fazer a prova dos factos constitutivos do direito que exerce, prevalecer-se da inércia da outra parte para que esses factos sejam dados como provados. E se já é assim em processo cível, note-se que, a aplicação dos efeitos da confissão ficta é particularmente restritiva, no processo laboral, seja devido ao princípio da proteção do trabalhador, seja porque factos essenciais, como são, designadamente, os motivos económicos do despedimento) têm de ser provados pelo empregador, ainda que o trabalhador nada diga. Na sua decisão, a Meritíssima Juiz a quo considerou provado que a situação financeira da Ré correspondia à descrita no quadro apresentado na carta que dirigiu à Autora e no seu articulado, reproduzido pela Meritíssima Juiz a quo no Facto Provado n.º 4, desdobrado em receitas de vendas, vendas líquidas, margem bruta, despesas operacionais totais e EBITDA da Ré nos anos de 2021 a 2024 e, com base no mesmo, conclui que a Ré/Empregadora se encontra em desequilíbrio económico financeiro estrutural. O que não podia ter feito, pois nem na carta em que a Ré comunicou à Autora a sua intenção de a despedir com fundamento em motivo que permitiria a extinção do seu posto de trabalho nem no seu articulado de motivação do despedimento, a Ré fez qualquer prova da caracterização da sua situação financeira. A Ré não refere ou esclarece se o modo como os montantes expressos no quadro apresentado foram apurados obedece às normas contabilísticas aplicáveis em Portugal e não apresentou quaisquer documentos contabilísticos que comprovem os valores inseridos no quadro. Por outro lado, os valores não documentados inseridos pela Ré no quadro, revelam, por outro lado, que a redução de custos associada ao despedimento da Autora é, por um lado, significativamente inferior ao EBIDTA negativo que se vem verificando ao longo dos anos, e, por outro lado, equivalente ao acréscimo de vendas registado no exercício de 2024 por comparação com o exercício de 2023, o que neutraliza o custo suportado pela Ré com a remuneração e demais encargos inerentes à manutenção do contrato de trabalho celebrado com a Autora, oque legitima a conclusão de que o despedimento da Autora não propiciará a reversão do EBIDTA da sucursal do Laboratório REIG JOFRE. Concorrendo decisivamente para o EBIDTA apresentado os valores a que ascendem os Gastos de Exploração, cuja variação nada tem a ver com o custo que a Autora representa, que, desde março de 2023, tem como referência a remuneração base de € 3.100,00, a Ré nem sequer se deu ao cuidado de explicitar como foram aqueles apurados e liquidados e que rubricas foram integradas nos montantes apresentados nos quadros, impedindo a Autora e o Tribunal de saber se os EBIDTA’s indicados mostram o lucro da Ré antes que os juros sejam subtraídos de dívidas incorridas, impostos comerciais, depreciação por redução ao valor recuperável e amortização de investimentos e, consequentemente, se existe ou não existe lucro operacional bruto calculado antes da dedução dos custos financeiros, por estes terem sido incluídos na rubrica Gastos de Exploração. Note-se que os gastos de depreciação e de amortização e os encargos financeiros, que não entram para o apuramento do EBIDTA, constituem, em regra, gastos de exploração e, por isso, caso os valores indicados no quadro como gastos de exploração considerarem esses custos, os montantes negativos indicados não corresponderão ao resultado operacional da Ré, logo ao EBIDTA. A carta de intenção de motivação de despedimento enviada à Autora e o articulado por esta apresentado em juízo, peca, pois, por ausência de fundamentação credível dos motivos estruturais invocados para o despedimento, pois, com base no quadro apresentado não é possível concluir, por insuficiência de detalhe e por inexistência de documentos financeiros de suporte, que a Ré se encontra numa situação de desequilíbrio económico-financeiro. Acresce que, sendo consabido que na avaliação dos motivos justificativos do despedimento por extinção do posto de trabalho realizado por uma sociedade integrada num grupo económico, deve ter-se em conta não só a dimensão económico-financeira e o modelo de funcionamento da sociedade empregadora, como também as implicações que nesta tenha a situação global do Grupo. Sendo a Ré a sucursal em Portugal da sociedade denominada LABORATÓRIO REIG JOFRE, S.A., com sede em Barcelona, nada foi ou é referido pela Ré relativamente ao impacto da situação da sucursal no Grupo e ao impacto das medidas de gestão adotadas pelo Grupo nos resultados operacionais obtidos pela Ré. E esse é também um dado relevante, pois é a Sociedade-Mãe quem estabelece as políticas remuneratórias do pessoal da sucursal, as políticas de vendas, selecionando os produtos a comercializar em Portugal e os preços a praticar, bem como as margens de lucro subjacentes a cada preço, decisões que podem constituir a causa direta dos resultados apurados. A Meritíssima Juiz a quo, não poderia ter concluído, também, pela ausência de culpa da Ré na situação financeira em que diz que a sua sucursal em Portugal se encontra, uma vez que nenhuma prova foi feita pela Ré de que a descrita situação financeira, a existir como é exposta pela Ré, se deve a razões de mercado e não a erros de gestão da própria Ré. Não se acompanha, pois, o entendimento vertido pela Meritíssima Juiz a quo quanto ao respeito pela Ré do requisito para a licitude da extinção de posto de trabalho estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 368.º do Código do Trabalho, e que é o de que “No caso vertente, a demonstração do requisito previsto na alínea a) não oferecerá discussão.”. Entendimento, aliás, contraditório com a apreciação efetuada quanto à ausência de qualquer menção pela Ré à situação organizacional e financeira das diversas entidades que integram o Grupo Reig Jofre e, em particular, do LABORATÓRIO REIG JOFRE, S.A., que é a sociedade que criou e detém a sucursal em Portugal, que é a aqui Ré. O facto de, em nenhuma das suas peças, judiciais ou extrajudiciais, a Ré, que é uma mera sucursal, logo uma entidade sem personalidade jurídica, ter feito referência às opções de gestão da Sociedade que a detém e que a criou, às estratégias comerciais adotadas para fazer crescer e consolidar a sua operação em Portugal e, sequer, às razões que, em sua opinião, estão na origem dos resultados que diz ter registado nos anos em causa, relacionando-as com o comportamento do mercado português, torna impossível formular uma qualquer conclusão acerca da ausência de culpa da Ré na situação financeira em que diz que a sua sucursal em Portugal se encontra. A falta de contestação do trabalhador não tem a virtualidade de fazer operar a confissão ficta quanto à inexistência de culpa do empregador, porquanto tal matéria não consubstancia um facto simples, mas antes um pressuposto jurídico de licitude do despedimento, sujeito a prova vinculada e a controlo oficioso do tribunal, insuscetível de confissão tácita. Pelo que, em sentido contrário à conclusão formulada pela Meritíssima Juiz a quo, também este requisito de que depende a licitude de um despedimento por extinção de posto de trabalho não se mostra verificado. A falta de contestação não valida ou sanciona, que sejam dados como provados ou admitidos factos constitutivos do direito a que a Ré se arroga, que, por lei, lhe competia provar, o que, manifestamente, não fez, designadamente os que se relacionam com a motivação do despedimento assente na sua situação económico-financeira, que foi apresentada sem suporte em qualquer documento e sem indicação das causas prováveis que concorreram para a sua configuração. Não pode, por isso, ser considerado provado e concluído que a Ré/Empregadora se encontra em desequilíbrio económico financeiro estrutural e que a situação económico-financeira que diz ter atravessado, à data do despedimento, não provenha de culpa sua. A Ré não provou, como estava legalmente vinculada a fazê-lo, a existência de motivos estruturais que justificassem a necessidade de extinção do posto de trabalho da Autora, quer relativamente ao Grupo quer relativamente a si própria, ainda que não estivesse integrada em qualquer grupo societário, pois nenhum documento foi aportado aos autos pela Ré destinados a corroborar ou a atestar o quadro apresentado, o EBIDTA indicado a evolução deste nos anos assinalados. Por isso, mesmo que seja entendido que os motivos económicos que fundaram a extinção de posto de trabalho podem verificar-se apenas num departamento, secção ou estrutura equivalente da empresa, no caso, na sucursal em Portugal do Laboratório Reig Jofre, que é a aqui Ré, também não se mostram provados os fundamentos da cessação do contrato de trabalho por esta, fundada em motivos estruturais, pois nenhuma prova foi feita da sua efetiva condição económica ou financeira. A Ré também não alegou ou provou quaisquer factos que permitam ao tribunal apreciar a sua culpa pela situação económico-financeira em que afirmou se encontrar. Decorre da redação do artigo 98.º-L do Código do Processo de Trabalho que, em processo do trabalho, a falta de contestação pelo trabalhador não implica, por si só, a desconsideração dos documentos que este junte aos autos dentro do prazo legal para contestar, pelo que a inexistência de articulado não invalida automaticamente a prova documental junta em tempo. No processo laboral vigora o princípio da investigação oficiosa e da verdade material, pelo que o juiz não está limitado ao silêncio da parte nem pode ignorar prova válida apenas por falta de contestação, pois cabe-lhe apurar a realidade substancial da relação laboral, o que faz com que os efeitos cominatórios da falta de contestação ou da sua junção intempestiva, não se estendam automaticamente à prova documental junta em prazo, inviabilizando a admissibilidade ou valoração dos documentos. O tribunal pode valorar os documentos em conjugação com o restante acervo probatório, atribuindo-lhes maior ou menor força probatória; o que não pode, nem deve, é desconsiderá-los liminarmente apenas porque não houve contestação. No prazo de que dispunha para contestar, a Autora submeteu nos autos documentos que identificou como Docs. 1 a 16 e 31 a 52, relevantes para a boa decisão da causa, pois fazem suficiente contraprova dos factos alegados pela Ré na sua Petição Inicial, designadamente quanto ao conteúdo funcional do posto de trabalho efetivamente ocupado pela Autora. Por isso, tendo a Autora oferecido documentos no prazo legal da contestação, exerceu o direito que lhe assistia de impugnação dos factos vertidos na petição inicial oferecida pela Ré, pelo que esses documentos deverão ser tomados em consideração pelo tribunal; não devendo, em consequência, se terem por confessados os factos desmentidos pelos documentos, pois que para que se considerassem confessados tais factos, o tribunal teria de formar a convicção de que, após tomar conhecimento da petição inicial, a Autora não esboçou qualquer reação e não os infirmou, por qualquer forma, o que, aqui não sucedeu, pois, é inequívoco que a Autora exerceu o seu propósito de contestar e que juntou documentos destinados a impugnar os factos articulados pela Ré. Através dos referidos documentos oferecidos pela Autora, esta fez evidência das diversas tarefas que desempenhou ao longo da relação laboral estabelecida pela Ré, mostrando que extravasavam, e muito, aquele conjunto de ações que um homem médio associa a uma Diretora de Marketing. Bem como que a Autora enviou à Ré resposta à comunicada intenção da Ré em proceder à extinção do seu posto de trabalho, através de carta registada com aviso de receção, que não foi recebida nem reclamada pela Ré nos CTT, pelo que não poderia ter sido dado como provado o facto Provado n.º 15, no sentido de que a Autora não transmitiu à Ré o seu parecer fundamentado, ao abrigo do disposto no artigo 370.º, n.º 1 do Código do Trabalho. E, no que tange ao posto de trabalho efetivamente ocupado pela Autora, poderia e deveria ter sido dado como provado e concluído que o conteúdo funcional do mesmo é bastante abrangente, pois a Autora desempenhava tarefas típicas de outros departamentos ou áreas, que, em regra, constituem o modelo organizativo de uma empresa, nomeadamente, de gestão comercial, de gestão de pessoal, de gestão de viaturas, de gestão das próprias instalações. Por essa razão, terá de ser considerado que a falta de verificação do requisito da impossibilidade de subsistência da relação de trabalho por não dispor o empregador de posto de trabalho compatível com a categoria do trabalhador, não decorre tão-somente de a Ré não ter logrado provar, entre outras matérias, que “(...) as tarefas e responsabilidades asseguradas pela ora Trabalhadora passarão efetivamente a ser asseguradas externamente pelo posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing, que integra a organização produtiva do Grupo Reig Jofre, em Barcelona, (...)”, como, também, do facto de, ainda que tal prova tivesse sido produzida, tal não importaria a comprovação da necessidade ou adequação de extinção do posto de trabalho efetivamente ocupado pela Autora, pois esta realiza muitas outras tarefas que nada têm a ver com operações ou ações de Marketing. Sendo a categoria profissional de um trabalhador aferida pelas funções efetivamente exercidas ,face à prova tempestivamente oferecida nos autos, impunha-se que a Meritíssima Juiz a quo desse como provado que a categoria profissional da Autora não coincidia, em pleno, com o nomem iuris com que a Ré a qualificou, pelo que a extinção do posto de Diretora de Marketing não importava a extinção do contrato de trabalho da Autora, atentas as funções por esta efetivamente desempenhadas. Ou seja, não se desconhece, por prova bastante ter sido tempestivamente carreada pela Autora para os autos, parte do conteúdo funcional da atividade efetivamente desenvolvida pela Autora e que essa parte nada tem a ver com ações de Marketing. Como não se desconhece ou pode obnubilar-se que, desempenhando a Autora funções de gestão organizativa e logística da Ré, relacionada com a sua atividade e regular funcionamento – aluguer de carros, aluguer das instalações, contratação de serviços básicos, gestão comercial, gestão de pessoal, etc. – resulta pouco crível que este tipo de funções, atenta a sua natureza, possam ser desempenhadas a partir de Barcelona. Impõe-se, pois, que seja dado como provado que as funções efetivamente desempenhadas pela Autora não se circunscreviam a ações de Marketing, o que não apenas reforça a conclusão vertida na sentença no sentido de não ter sido demonstrada pela Ré a inexistência de outro posto de trabalho compatível com a categoria profissional da Autora em toda a estrutura organizativa, como permite afirmar que a mesma conclusão se chega ainda que a Ré tivesse provado que, em Barcelona, um outro trabalhador estava ou está a desenvolver ações de Marketing para a sucursal de Portugal, pois nada é alegado quanto a quem passou a executar, na sucursal Ré, todas as demais tarefas que a Autora desempenhava. Termos em que se requer a V. Exas que: Não seja dado provimento ao recurso de apelação, mantendo-se e sufragando-se a sentença recorrida no sentido da ilicitude do despedimento da autora por extinção de posto de trabalho, por falta de verificação dos requisitos aplicáveis, e Seja concedido integral provimento ao presente recurso subordinado: Alterando-se a matéria de facto dada como provada e não provada pela seguinte forma: A matéria constante do facto provado número 4 relativa à situação económico-financeira da Ré deverá ser considerada não provada, e, por isso, ser considerado que não se verificam os motivos estruturais que poderiam legitimar a extinção de posto de trabalho, ao abrigo do disposto no artigo 367.º, n.º 1, conjugado com o artigo 359.º, n.º 2, alínea b), do Código do Trabalho, ainda que a Ré pudesse ser considerada de per si, o que não se concede, mas aqui se admite por mera cautela de raciocínio; Seja dado como provado que a autora desempenhava tarefas de gestão de pessoal, de logística, de gestão de frota, não compatíveis com o núcleo funcional do que deverá ser a área de marketing de uma empresa, com base na prova documental tempestivamente oferecida pela Autora, para reforço e consolidação do entendimento formulado pela Meritíssima Juiz a quo de que não foi provada pela Ré a impossibilidade de subsistência da relação de trabalho pela mera alegação, sem prova, de que as funções de marketing passariam a ser desempenhadas por outra trabalhadora da ré sedeada em Barcelona, o que importa a ilicitude do despedimento por violação do requisito estabelecido no artigo 368.º, n.º 1, alínea b) do Código do Trabalho. Seja reformulada a decisão prolatada, na parte em que dá como assente que a Ré logrou cumprir o requisito estabelecido no artigo 368.º, n.º 1, alínea a) do Código do Trabalho, demonstrando que os motivos que indica para sustentar o despedimento da Autora por extinção de posto de trabalho não são devidos a conduta culposa do empregador, em virtude da ausência absoluta de alegação e prova pela R. relativamente a: (i) modelo e critérios de gestão aplicados pelo Laboratório Reig Jofre, S.A. na sua sucursal em Portugal; (ii) medidas adotadas ou implementadas para reverter a situação financeira e causas do seu aparente insucesso; (iii) estratégia comercial adotada para a criação de clientela e consolidação da operação em Portugal. Pois só assim se fará a costumada JUSTIÇA!». LABORATÓRIO REIG JOFRE, SUCURSAL EM PORTUGAL respondeu ao recurso subordinado nos seguintes termos: A Autora não ficou vencida, porque a decisão recorrida não contém qualquer parte que lhe seja desfavorável, pelo que, atento o disposto nos artigos 631.º, n.º 1, e 633.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, a Autora não tem legitimidade para interpor recurso subordinado de qualquer parte da decisão recorrida. As pretensas conclusões da Autora são manifestamente complexas e nada sintéticas, não passando, afinal, de uma reprodução integral das suas alegações, pelo que a mesma deve ser convidada, ao abrigo do disposto no artigo 639.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, a sintetizar as conclusões, sob pena de não se conhecer do presente recurso. A Autora não contestou o articulado de motivação do seu despedimento, pelo que, atento o disposto no artigo 98.º-L, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho, consideram-se confessados e, por isso, provados, os factos vertidos no articulado motivador do despedimento, entre os quais, o facto provado da decisão recorrida, e, por outro lado, não podem ser considerados como provados os factos vertidos num articulado inexistente nos autos, devendo, por isso, manter-se, nos seus precisos termos, a matéria de facto dada como provada e não provada na decisão recorrida. Nestes termos, e nos demais de Direito, cujo douto suprimento expressamente se requer, não deve ser admitido o recurso subordinado que foi interposto pela Autora, por falta de legitimidade para interpor o mesmo, pois, só assim se fará inteira Justiça!». Recebidos os autos neste Tribunal da Relação, foi emitido parecer no sentido de improcedência do recurso da ré e «quanto ao recurso subordinado, aderimos à posição do Laboratório Reig Jofre, na sua resposta». Colhidos os vistos às (aos) Ex.mas(os) Desembargadoras(es)-adjuntas(os), e realizada a Conferência, cumpre decidir. Objeto do Recurso A trabalhadora A.(ora apelada) apresentou recurso subordinado. A empregadora Laboratório Reig Jofre Sucursal Portugal veio suscitar a questão de inadmissibilidade do recurso subordinado que por aquela foi interposto. Nos recursos tem legitimidade para recorrer quem, sendo parte principal da causa, tenha ficado vencido, exigindo-se para tal que a decisão as haja objetivamente prejudicado[4], o mesmo é dizer, haja afetado negativa e objetivamente a sua esfera jurídica de interesses[5]. A parte que não seja afetada por uma decisão desfavorável, não tem legitimidade para recorrer, independente ou subordinadamente: aquele assume total autonomia quer ao nível da admissão, quer da subsequente tramitação; este fica na dependência das vicissitudes do conhecimento do recurso principal[7]. A interposição de recurso pela parte que tenha legitimidade pode ser a título principal ou subordinado, e em ambos os casos a parte que deduz o recurso pode nele integrar as questões em que tenha ficado vencida, sejam questões de direito, sejam questões de facto. No caso dos autos, a apelada iniciou o processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento mediante apresentação de formulário, a utilizar obrigatoriamente [artigo 98º-E, alínea a), do CPT], constante da Portaria n.º 1460-C/2009, de 31 de dezembro. Este formulário inclui vários campos a preencher pelo trabalhador e duas relevantes menções, previamente definidas: a declaração expressa de oposição ao despedimento e o pedido, dirigido ao tribunal, de que «seja declarada a ilicitude ou irregularidade do mesmo, com as legais consequências». Menções que evidenciam o impulso processual pelo trabalhador que, pela apresentação em juízo do formulário não só obsta à caducidade do seu direito de impugnar o despedimento, como envolve a expressa dedução do pedido de declaração da respetiva ilicitude, «com as legais consequências» - sem mais, já que a singular tramitação daquela o dispensa, neste momento, de indicar os respetivos fundamentos ou a prova que os sustenta[8]. E se está dispensado de o fazer em tal momento, será no articulado de contestação que pode proceder a tal indicação. Como sustenta a doutrina a que se vem fazendo referência, “no seu articulado, o trabalhador refuta a motivação apresentada pelo empregador e responde às exceções por este invocadas, após o que enuncia os argumentos que, em seu entender, suportam a ilicitude do despedimento, podendo ainda deduzir pedidos contra o mesmo (artigos 98.º-L, n.°s 1 a 3, do CPT). São, pois, duas as funções legalmente cometidas a este articulado: uma primeira, de reação do trabalhador à posição assumida pelo empregador quanto à oposição ao despedimento e ao pedido de condenação contidos no formulário, e uma segunda, de integração e de desenvolvimento destes, pela alegação dos fundamentos da ilicitude do despedimento, cuja prova lhe cabe, nos termos gerais, e, bem assim, pela dedução de outras pretensões que, por opção legal, se não limitam aos dela decorrentes. (…) dir-se-á que a reação ao articulado do empregador se traduz, em primeira linha, na refutação dos factos no mesmo aduzidos por este para motivar o despedimento efetuado. Com efeito, e contra o que possa sugerir a sua infeliz designação, o articulado do trabalhador não é uma contestação a uma petição inicial do empregador. Daí que careça em absoluto de sentido a evocação, neste contexto, de uma sua suposta defesa por impugnação e por exceção - sendo óbvio, no que a esta última respeita, que de modo algum os factos nele alegados pelo trabalhador para contrariar a versão apresentada pelo empregador e demonstrar a ilicitude do seu despedimento são impeditivos, modificativos ou extintivos de um qualquer direito que o empregador pretenda efetivar através desta ação[9], Tais factos são, sim, constitutivos do pedido de declaração de ilicitude do despedimento deduzida pelo trabalhador quando da apresentação do formulário, motivo pelo qual, em bom rigor, relevam já da segunda, contanto que principal, das vertentes do presente articulado, conforme se evidenciará mais adiante. Pertencem ainda a esta primeira vertente do articulado do trabalhador as respostas às exceções oportunamente invocadas pelo empregador e aos pedidos por este deduzidos para a eventualidade de vir a ser julgado ilícito o despedimento impugnado[11]. No que a estes ultimos respeita, porque se trata de verdadeiros e próprios pedidos, deve o trabalhador deles defender-se nos termos gerais, tanto por impugnação, como por exceção. Já a integração e o desenvolvimento dos pedidos genericamente enunciados no formulário, próprios da segunda função cometida ao articulado do trabalhador, supõem a indicação por este dos factos que, em seu entender, evidenciam a ilicitude do despedimento submetido à apreciação do tribunal, cuja prova é condição da procedência do correspondente pedido, que suportam. Por serem tais factos, conforme já se antecipou, constitutivos do direito que o trabalhador invoca e pretende ver judicialmente reconhecido através da ação proposta, cabe-lhe a respetiva alegação e prova, nos termos gerais do artigo 342.º, n.º 1, do CódCiv - sendo este, e não outro, o primeiro e principal propósito da sua inclusão neste articulado. O qual em nada resulta prejudicado pela inescapável evidência de que, não raro, a prova destes mesmos factos determina a improcedência da motivação apresentada pelo empregador - pelo que será neste, e apenas neste, muito impróprio sentido que poderão ser vistos como exceções. É o caso, entre outros, da prescrição ou da caducidade do direito de agir disciplinarmente, tratando-se de despedimento por facto imputável ao trabalhador (artigos 329.º, n.os 1 e 2, e 382.°, n.º 1, do CT) e da não colocação à disposição deste da compensação e de outros créditos vencidos ou tornados exigíveis com a cessação do contrato [artigos 384.º, alínea d), e 385.°, alínea c), do CT), em caso de despedimento por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação.” [12]. Revertendo ao caso dos autos, a decisão recorrida conheceu do mérito, com o dispositivo transcrito em I.6, no qual declarou ilícito o despedimento da Trabalhadora e consequentemente, condenou a Empregadora, ora apelante LABORATÓRIO REIG JOFRE, SUCURSAL EM PORTUGAL, a reintegrá-la, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade e a pagar-lhe os salários de tramitação, acrescidos de juros de mora computados à taxa legal de 4% desde a data de vencimento de cada uma delas até efetivo e integral pagamento. No nosso sistema processual civil, não há recurso de fundamentos, mas da própria decisão. Quanto àqueles, no caso de pluralidade de fundamentos da ação ou da defesa, a parte vencedora pode requerer, a título subsidiário, a apreciação dos fundamentos em que decaiu, mas esses fundamentos devem ser reconduzidos aos factos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito controvertido. O tribunal de recurso conhece do fundamento em que a parte vencedora decaiu, desde que esta o requeira, mesmo a título subsidiário, na respetiva alegação, prevenindo a necessidade da sua apreciação[13]. Como refere a literatura, «para a função de impugnar a decisão na parte em que ficou vencido cabe a interposição de recurso independente ou subordinado, nos termos do artigo 633.º; para a função de impugnar os fundamentos da decisão que se venceu, “prevenindo a hipótese de o recurso interposto pelo recorrente p oder ser julgado procedente” (…), cabe a ampliação do objeto daquele, nos termos do artigo 636.º”».[14]. A autora, que não contestou a ação, não invocou em primeira instância quaisquer dos fundamentos por que, em seu entender, deveria o Tribunal ter julgado, e que agora pretende sejam apreciados. Não os tendo invocado, não decaiu nos mesmos. Pelo que, não tendo legitimidade para recorrer, autónoma ou subordinadamente, também não existe - tendo em vista o conhecimento da questão suscitada naquele recurso - fundamento para a convolação do recurso subordinado para requerimento de ampliação do objeto do recurso principal, interposto pela ré. Não se admite, por conseguinte, o recurso interposto por A.. No mais, sendo o âmbito do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente – artigo 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi do artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho[15] –, são as seguintes as questões suscitadas, a apreciar pela seguinte ordem lógica de precedência: Das nulidades da sentença; Do erro de julgamento da matéria de facto; Da (i)licitude do despedimento; Da oposição à reintegração. Fundamentação de Facto Alteração e Impugnação da Matéria de Facto A apelante recorre, de facto de direito. A respeito da impugnação de facto importa dizer que o princípio da limitação de atos, consagrado no artigo 130.º do Código de Processo Civil para os atos processuais em geral, proíbe a sua prática no processo – pelo juiz, pela secretaria e pelas partes – desde que não se revelem úteis para este alcançar o seu termo. Tal princípio orienta ainda a impugnação da decisão de facto, se a análise da situação concreta em apreciação evidenciar, ponderadas as várias soluções plausíveis da questão de direito, que desse conhecimento não advirá qualquer elemento factual, cuja relevância se projete na decisão de mérito a proferir. Para se aferir da utilidade da apreciação da impugnação da decisão fáctica importa considerar se os pontos de facto questionados se não apresentam de todo irrelevantes, se a eventual demonstração dos mesmos é suscetível de gerar um juízo diferente sobre a questão de direito, se é passível de influenciar e, porventura, alterar a decisão de mérito no quadro das soluções plausíveis da questão de direito. In casu, os factos foram considerados provados em decorrência da falta de contestação, a que o legislador fez corresponder um efeito cominatório semipleno: consideram-se admitidos os factos sobre os quais a lei a admita confissão (e que não exijam prova documental), ficta, aplicando-lhes o direito que for devido. É o que resulta do inciso «julgar a causa conforme for de direito» constante do artigo 98.º-L, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho. Pelo que a sua redação deve orientar-se pelo que se encontre alegado nos articulados e o sentido que, tendo um mínimo de correspondência no texto do ato jurídico, ainda que imperfeitamente expresso, um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele (artigos 236,º, 238.º, n.º 1 e 295.º, todos Código Civil). Preliminar e oficiosamente, importa dizer que os factos 5 e 6 não contêm a expressa realidade invocada pela apelante em 15.º do articulado motivador. No artigo 15.º da motivação a ora apelante além de juntar e dar por reproduzido o documento que nele se encontra titulado com o descritivo «estrutura CHC Portugal 2024» invoca, de seguida, em quatro pontos, sete postos de trabalho. Tal alegação ficou vertida nos factos 5., 6. e 7. da sentença, factos que, por não respeitarem a ordem de alegação, e suprimirem o descritivo «CHC-Portugal 2024», encerram contradição entre o número de postos de trabalho envolvidos: os descritos no articulado são os que envolvem apenas a trabalhadora e os (mais seis) que dela estão hierarquicamente dependentes; os do documento, incluem toda a estrutura (não sete, mas onze)[17], que integra a organização do grupo Reig Jofre, também de Barcelona. Sentido de que a própria apelante, além de assim gizar a sua articulação, pode razoavelmente contar (cf., v.g., e nesta sede, o ponto 16 das alegações). Assim por respeitar a ordem da alegação, superando-se a contradição que deles resultava, altera-se a redação e ordem dos mesmos, conjuntamente com o ponto 7., que passam, além do teor do documento, a ter a seguinte redação: A organização produtiva da ré integrava os postos de trabalho constantes da estrutura representada no documento n.º 2 junto com a motivação, e com o seguinte teor: De entre os quais um posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing, ocupado pela autora; E: Quatro postos de trabalho de Sales Representativa; Um posto de trabalho de Responsável pela Nutrição; Um posto de trabalho Administrativo. Consequentemente, do posto de Diretor de marketing (que era o da trabalhadora e de outro trabalhador, CHC RJ Espanha, no quadro do facto 5.) o que a empregadora invoca no articulado motivador é que as tarefas do posto de trabalho (da autora) passaram a ser executadas pelo “posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing, que integra a organização produtiva da sede do Grupo Reig Jofre, em Barcelona”. Passaram, como resulta do texto do articulado, com a extinção do posto da trabalhadora, como alegado no texto que se inicia em «necessidade de reduzir (…)», até final, plurimamente repetido, nos artigos 16.º, 26.º e 63.º da contestação[19]. No facto 10 da sentença, não obstante, colocou-se o seguinte teor: «Existe um posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing, que integra a organização produtiva da sede do Grupo Reig Jofre, em Barcelona». Em desalinho com o teor (desvirtuando a sequência temporal/causalidade invocadas) do articulado, cujo facto se considerou por confessado. Atribui-se-lhe a seguinte redação: «10. …e passando as tarefas que eram executadas pelo mesmo a ser executadas pelo posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing, que integra a organização produtiva da sede do Grupo Reig Jofre, em Barcelona conforme documento n.º 4 junto com a motivação com o seguinte teor(…)». Por ultimo, consignou-se em 22. que «O contrato de trabalho da Autora cessou no dia 21 de maio de 2025». Compreendendo-se que o Tribunal se haja importado em consignar a data da rutura contratual, esta já constava expressa nas declarações/comunicações da ré, transcritas em 17. e 19. dos factos provados (numeração da sentença), designadamente neste ultimo com menção ao concreto dia. Assim, e estando impugnada tal rutura, o que se consignou em 22. [«O contrato de trabalho da autora cessou no dia 21 de maio de 2025»], é decorrência da decisão que venha a proferir-se. O mesmo é dizer em ação de impugnação do despedimento não pode considerar-se no elenco factual que «O contrato de trabalho da autora cessou no dia 21 de maio de 2025». Pelo que, também oficiosamente, se suprime tal facto do elenco dos factos provados. No que importa à impugnação da matéria de facto, tal como efetuada pela ré, e que não resulta do que supra se consignou, pretende esta que se dê por provado que, Entre 2021 e 2024, a Ré acumulou um EBIDTA negativo no valor de 1.242.951,95€. A Ré encontra-se em desequilíbrio económico-financeiro. Os custos com o pessoal (remunerações e encargos com a Segurança Social) constituem o maior dos custos estruturais da Ré. A Ré, por necessidade de reduzir os seus custos estruturais, por se encontrar em desequilíbrio económico-financeiro, por ter acumulado, entre 2021 e 2024, um EBIDTA negativo no valor de 1.242.951,95€, e no âmbito de uma gestão racional e de crescente eficiência dos seus recursos, decidiu proceder a uma reestruturação da sua organização produtiva, extinguindo o posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing, que corresponde ao posto de trabalho com maior onerosidade da sua organização produtiva, reduzindo, assim, os seus custos com pessoal em pelo menos 53.707,50€ anuais, incluindo encargos com a Segurança Social. As tarefas que eram executadas pelo posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing passaram a ser executadas pelo posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing, que integra a organização produtiva da sede do Grupo Reig Jofre, em Barcelona. A Autora tinha a categoria profissional de Diretor(a) de Marketing. A Ré não dispõe de outro posto de trabalho vago compatível com a categoria profissional do(a) trabalhador(a) que ocupa o posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing, com a categoria profissional de Diretor(a) de Marketing, que decidiu extinguir na reestruturação da sua organização produtiva. Na Ré não existem contratos de trabalho a termo para as tarefas correspondentes às do posto de trabalho extinto de Diretor(a) de Marketing. Não se aplica o regime previsto para o despedimento coletivo, porque se trata da cessação de um contrato de trabalho. A Autora ocupava o posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing, isto é, ocupava um cargo de direção. O regresso da Autora seria gravemente prejudicial e perturbador do funcionamento da Ré. Designadamente na parte em que na decisão recorrida tal foi considerado não provado por «integrarem o “thema decidendum”, ou seja, o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir» ou serem conclusivos. Como nota prévia dá-se registo de que a apelante entende que o Tribunal não podia ter conhecido dos fundamentos de ilicitude do despedimento como sustenta nas conclusões (artigo 130.º do Código de Processo Civil). A assim se considerar, não se alcançaria a razão de ser da matéria a aditar, que em rigor, sustentaria um enquadramento de que a própria entende não puder o Tribunal lançar mão. Além do mais, e como se consignará, não se acompanha o entendimento da apelante, pelo que, sem prejuízo do que expressamente se consigne ser inútil, passa a conhecer-se da impugnação. Por outro lado, não pode deixar de se considerar que a apelante pede reiteradamente a inserção factual (transcrevendo, em bloco, o que quer se adite) sem leitura ou consideração do que já foi considerado na decisão recorrida, como infra se dirá a propósito do que já constava provado. Assim e colhidas estas notas, pretende a mesma se dê por provado que que entre 2021 e 2024, acumulou um EBIDTA negativo no valor de 1.242.951,95€. O valor, a negativo, € 1.242.951,95 resulta da soma das parcelas que estão provadas em 4. [EBITDA (€ 347 627,60) + (-€347 274,74) + (-€297 124,79) + (-€250 942,82)], não se alcançando a utilidade do assim, e, ainda, conclusivo, impugnado (artigo 130.º do Código de Processo Civil). Tal como foi valorado no enquadramento jurídico da sentença recorrida[20]. Que se encontra em desequilíbrio financeiro é matéria (jurídica) que expressamente coincide com a estatuição da previsão legal, designadamente do artigo 359.º, n.º 2, alínea b), do Código do Trabalho. E valorativa, e genérica, é a alegação de que a apelante fez uma gestão racional e de crescente eficiência dos seus recursos ao decidir extinguir o posto de trabalho da autora, que, além do mais como supra se mencionará, tal conclusão exige um duplo escrutínio, quer da coerência entre o critério escolhido e o motivo do despedimento, quer no nexo sequencial estabelecido entre a extinção do posto de trabalho, produto da decisão gestionária do empregador - a coberto da liberdade de iniciativa do titular da empresa - e a decisão de extinguir um certo contrato, isto é, sobre o critério de escolha do trabalhador excluído. Não se se alcança o que a apelante pretende se coloque provado na alegação de que «não se aplica o regime do despedimento coletivo porque se trata da cessação do um contrato de trabalho», invocação que se encontra colocada como pretensão de aditamento na impugnação da matéria de facto (conclusão 5.). Nem é um facto, ou facto jurídico, mas um argumento (atinente ao enquadramento) jurídico, ou de subsunção jurídica (regime aplicável), quando nem se encontra em discussão nos autos que a ré haja procedido a qualquer despedimento coletivo. É pacífico que procedeu a uma extinção do posto de trabalho. É totalmente conclusivo que o regresso da autora seria gravemente prejudicial e perturbador do comportamento da ré, já que nem se encontra minimamente substanciado no articulado próprio para tal invocação pela apelante, que é o da motivação, de que legislador faz exigência factual expressa (factos e circunstâncias»)[21]. Que a ré decidiu extinguir o posto de trabalho é inquestionado nos autos e encontra-se no que o tribunal de primeira instância já considerara provado em 9. Que as funções do posto de trabalho da trabalhadora, passaram a ser executadas pelo posto de diretor de marketing que integra a produção da sede do Grupo Reig Jofre, em Barcelona, coincide com o que se alterou ao facto 10., por alteração oficiosa dos factos 5. a 7., nos quais resulta que a autora é diretora de marketing. Que não existem contratos a termo para as tarefas correspondentes à do posto de trabalho da autora (diretora de marketing), que se propõe aditar em 5., já estava provado em 20. do elenco factual da sentença, como a própria, contraditoriamente, reconhece na conclusão 8. Não tendo a ré invocado quais as tarefas que a autora desempenhava – e não a mera invocação normativa, ainda que para instrumento de regulamentação do trabalho - não se alcança como pode ser dado por provado que «Na Ré não existem contratos de trabalho a termo para as tarefas correspondentes às do posto de trabalho extinto de Diretor(a) de Marketing». Cabendo julgar da pertinência da factualidade em arrimo com as soluções plausíveis de direito, e proibindo-se atos inúteis, também o pretendido aditar, e como infra de dirá, o que importa são as funções concretamente desempenhadas pelo(a) trabalhador(a) do posto de trabalho a extinguir. Já quanto ao invocado relativamente a «Os custos com o pessoal (remunerações e encargos com a Segurança Social) constituem o maior dos custos estruturais da Ré» e que «o posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing, que corresponde ao posto de trabalho com maior onerosidade da sua organização produtiva, reduzindo, assim, os seus custos com pessoal em pelo menos 53.707,50€ anuais, incluindo encargos com a Segurança Social», invocados na motivação, e não impugnados, contêm matéria que as decisões dos tribunais superiores têm aceite[22] no elenco factual. Pelo que, na procedência, nesta parte, da apelação, cumpre proceder ao seu aditamento, ao elenco factual, no local próprio e de sequência lógica (infra inseridos em 8. e 9. dos factos provados). Procede assim, parcialmente, a impugnação da matéria de facto. III.b Factos provados Os factos materiais relevantes para a decisão da questão em apreço passem a ser elencados da seguinte forma: A Ré integra o Grupo Reig Jofre, com sede em Barcelona; O Grupo Reig Jofre dedica-se à investigação, desenvolvimento, fabrico e comercialização de produtos farmacêuticos e suplementos alimentares; Por seu turno, A Ré/Empregadora tem por objecto social fabrico, compra e venda, investigação, desenvolvimento, inovação e registo, tanto nacional como internacional, de matérias- primas, produtos farmacêuticos, biotecnológicos, suplementos nutricionais, produtos de saúde, dispositivos médicos, cosméticos, parafarmácia, alimentares e outros produtos direta e indiretamente relacionados com a saúde, cosmética e/ou alimentação humana ou animal; elaboração e pesquisa de princípios ativos e ingredientes nutracêuticos, procedentes de entres naturais, especificamente dirigidos à prevenção de doenças ou como suplemento nutricional incorporado em produtos de consumo diário (alimentos funcionais). Obtenção de patentes para estes produtos e para os seus respetivos efeitos benéficos, uma vez validados, para sua posterior cedência de uso e comercialização a terceiros; As atividades expressas e as complementares às que compõem o objeto social, podem ser desenvolvidas pela Companhia, total ou parcialmente, de maneira direta e indireta, através da titularidade de ações ou participações em empresas ou entidades com objeto idêntico ou análogo, bem como através da renúncia de direitos, concessão de licenças e/ou autorizações de todos os tipos Entre 2021 e 2024, a Ré registou os números seguintes: Ano 2024 Ano 2023 Ano2022 Ano 2021 RECEITA DE VENDAS(Sales Revenue) €716 865,33 €666 657,50 €571 388,94 €627 803,58 Outras Receitas(Otros Ingresos) -€10 933,58 -€17 435,04 -€12 033,8 -€6 038,19 Devoluções(Devoluciones) €6 664,52 €6 117,97 €7 819,02 €10 829,20 VENDAS LÍQUIDAS(NET SALES) €699 267,23 €643 104,49 €551 536,08 €610 936,19 Custos Variáveis(Costes Variables) €337 795,17 €309 029,34 €249 943,53 €261 423,63 Outros Custos(Otros Costes) - € 6 323,90 - € 7 026,70 -€2 651,43 €21 459,95 MARGEM BRUTA(MARGEN BRUTO) €367 795,96 €341 101,85 €304 243,98 €328 052,61 Custos com Pessoal(Coste de Personal) €255 089,41 €260 477,15 €242 652,49 €208 767,38 Despesas de Marketing(Gasto de MKT) €170 824,53 €105 029,09 €113 567,62 €154 070,24 Despesas com a Equipe de Vendas(Gasto Fuerza de Ventas) €25 469,29 €47 204,30 €22 153,25 €20 433,36 Serviços Profissionais(Servicios Profesionales) €47 204,30 €82 343,55 €60 431,26 €50 923,16 Pesquisa de Mercado(Estudios de Mercado) €1 638,13 €24 656,10 €25 967,62 €9 824,98 Impostos sobre Produtos(Tributos de Producto) €0,00 €0,00 €0,00 €0,00 Outras Despesas Operacionais(Otros gastos Comerciales) €193 889,29 €162 538,07 €136 596,53 €134 958,31 Logística e Transporte(Logistica y Transportes) €0,00 €0,00 €0,00 €0,00 DESPESAS OPERACIONAIS TOTAIS(TOTAL GTOS EXPLOTACION) €715 339,56 €682 248,26 €601 368,77 €578 977,43 Serviços Centrais(Servicios Centrales) €0,00 €0,00 €0,00 €0,00 Outras Despesas/Receitas Extraordinárias(Otros Gastos / Ingresos Extraordinario) €84,00 €6 128,33 €0,00 €0,00 EBITDA - €347 627,60 -€347 274,74 -€297 124,79 -€250 924,82 A organização produtiva da ré integrava os postos de trabalho constantes do documento n.º 2 junto com a motivação e com o seguinte teor: De entre os quais um posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing, ocupado pela autora; … E: Quatro postos de trabalho de Sales Representativa; Um posto de trabalho de Responsável pela Nutrição; Um posto de trabalho Administrativo; Os custos com o pessoal (remunerações e encargos com a Segurança Social) constituem o maior dos custos estruturais da Ré; O posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing, corresponde ao posto de trabalho com maior onerosidade da sua organização produtiva; Por necessidade de reduzir os seus custos, a Ré decidiu proceder a uma reestruturação da sua organização produtiva, extinguindo o posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing, reduzindo, assim, os seus custos com pessoal em pelo menos 53.707,50€ anuais, incluindo encargos com a Segurança Social[23]; … e passando as tarefas que eram executadas pelo mesmo a ser executadas pelo posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing, que integra a organização produtiva da sede do Grupo Reig Jofre, em Barcelona, conforme documento n.º 4 junto com a motivação com o seguinte teor: Assim, no dia 30 de janeiro de 2025, a Ré propôs à Autora a celebração de um acordo de cessação do contrato de trabalho; Que a Autora não aceitou; A Ré não dispõe de comissão de trabalhadores, comissão intersindical ou comissões sindicais, nem a Autora é representante sindical; Através de carta datada de 03 de fevereiro de 2025 e expedida no dia 05 de fevereiro de 2025, a Ré comunicou à Autora a necessidade de extinguir o posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing, o que fez nos seguintes termos: A Autora não transmitiu à Ré, o parecer fundamentado, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 370.º do Código do Trabalho; A Autora não solicitou à Autoridade para as Condições do Trabalho, a verificação dos requisitos previstos nas alíneas c) e d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 368.º, do Código do Trabalho, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 370.º do Código do Trabalho; A Ré, por decisão proferida por escrito, datada de 05 de março de 2025 comunicou à Autora, através de carta registada com aviso de recepção expedida a 06 de março de 2025, por esta recebida a 07-06-2025, o seu despedimento por extinção do posto de trabalho, nos seguintes termos: A decisão de despedimento da Autora por extinção de posto de trabalho foi comunicada pela Ré à Autoridade para as Condições do Trabalho, por cópia, através de carta registada com aviso de receção datada de 05 de março de 2025 e assinada e expedida no dia 06 de março de 2025 Por escrito datado de 14 de Março de 2025 e assinada a 30 de março de 2025, a Ré comunicou à Autora, através de carta registada com aviso de recepção, em complemento da decisão de despedimento por extinção de posto de trabalho, o seguinte: Na Ré não existem contratos de trabalho a termo para as tarefas correspondentes às de Diretor(a) de Marketing; A Ré não dispõe de comissão de trabalhadores, comissão intersindical ou comissões sindicais, nem a Autora é representante sindical. A Ré, no dia 21 de maio de 2025 pagou à Autora a quantia de €28.122,17 (vinte e oito mil, cento e vinte e dois euros e dezassete cêntimos), através de transferência bancária, a título de compensação devida pela cessação do contrato de trabalho da Autora por extinção de posto de trabalho. Mais pagou à Autora, nesse dia, as seguintes quantias: Vencimento base: €2.170,00; Subsídio de férias vencidas em janeiro de 2024: 3.100,00€. Subsídio de férias: 1.197,53€ - Proporcional de subsídio de férias: 1.197,53€ -Subsídio de Natal: 1.197,53€ - Formação contínua não ministrada: 3.576,00€ 25.A Autora foi admitida ao serviço da Ré no dia 01 de março de 2009 para exercer as funções inerentes à categoria profissional de Chefe de Vendas e auferia, ultimamente, a retribuição base mensal ilíquida no valor de € 3100. Fundamentação de Direito IV.a. das nulidades da sentença Insurge-se a apelante quanto à condenação nas quantias relativas a contribuições intercalares, acrescidas de juros, constantes da decisão recorrida, após a apresentação do formulário pela ora apelada e da motivação pela apelante, e sem que haja sido apresentada contestação. Sustenta que a decisão é nula nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), segunda parte, do Código de Processo Civil, normativo nos termos do qual tal nulidade se verifica quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar (omissão de pronúncia) ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento (excesso de pronúncia). Questões (a resolver) que não se confundem nem compreendem o dever de responder a todos os invocados argumentos, motivos ou razões jurídicas, até porque, como é sabido, “o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito” (artigo 5.º, n.º 3, do mesmo diploma). A nulidade, quer por omissão de pronúncia, quer por excesso, sanciona a violação do estatuído no n.º 2 do artigo 608.º e apenas se verifica quando o tribunal ou deixe de conhecer “questões temáticas centrais”, atinentes ao thema decidendum, que é constituído pelo pedido ou pedidos, causa ou causas de pedir e exceções; ou, reciprocamente, quando o tribunal conheça de matéria diversa desta. Como supra se deixou dito, os autos apenas contêm, como atos praticados pela trabalhadora, até à prolação da decisão recorrida, o formulário, apresentado nos termos do artigo 98.º-C, do Código de Processo do Trabalho e constante da Portaria n.º 1460-C/2009, de 31-12, e ulterior apresentação de documentos. Este formulário inclui vários campos a preencher pelo trabalhador e duas relevantes menções, previamente definidas: a declaração expressa de oposição ao despedimento e o pedido, dirigido ao tribunal, de que «seja declarada a ilicitude ou irregularidade do mesmo, com as legais consequências». Aplicável à impugnação de despedimento, individual, assumido formalmente como tal e comunicado por escrito, estas menções evidenciam ser o trabalhador o autor nesta ação, porquanto delas resulta, inequivocamente, que a apresentação por este em juízo do formulário constitui o impulso processual inicial que, não só obsta à caducidade do seu direito de impugnar o despedimento, como envolve a expressa dedução do pedido de declaração da respetiva ilicitude, «com as legais consequências» - sem mais, já que a singular tramitação daquela o dispensa, neste momento, de indicar os respetivos fundamentos ou a prova que os sustenta. As «legais consequências» da ilicitude do despedimento a que se reporta tal pedido são, evidentemente, a reintegração e as retribuições intercalares (artigos 389.º, n.º 1, alíneas a) e b), e 390.º, n.º 1, do CTI, que constituem «consequência imediata da invalidade» que aquela sempre causa e «exprimem a subsistência do vínculo laboral, inatingido pelo ato extintivo viciado». Em abono da sua tese invoca a apelante jurisprudência acolhida por este Tribunal (acórdão de 15-12-2011, processo n.º 66/11), que a literatura desacompanha, nos termos que se transcreveram. Segundo esta literatura, “«legais consequências» da ilicitude do despedimento a que se reporta tal pedido são, evidentemente, a reintegração e as retribuições intercalares (artigos 389.°, n.º 1, alíneas a) e b), e 390.º, n.º 1, do CT, que constituem «consequência imediata da invalidade» que aquela sempre causa e «exprimem a subsistência do vínculo laboral, inatingido pelo ato extintivo viciado»”[26]. Improcede a arguição de nulidade quanto aos salários de tramitação. Já assim não ocorre quanto à obrigação de juros: esta, por se reportar a obrigação não prevista como consequência imediata da obrigação de capital - que são os salários intercalares -, é uma obrigação acessória, enquanto remuneração pela cedência ou diferimento da entrega de capital em certo momento temporal, em regra o do vencimento da obrigação, como resulta do n.º 1 do artigo 559.º, do artigo 562.º, do artigo 798.º e do artigo 806.º, todos do Código Civil e artigo 609.º, n.º 1, este do Código de Processo Civil. Os juros [excetuados os casos de juros de mora sobre quantias reparatórios de acidente de trabalho] devem ser peticionados autonomamente com tal fundamento para poderem ser atendidos na decisão, em atenção ao princípio do dispositivo, o que não ocorreu[27]. O legislador não só não os elencou nas consequências legais de ilicitude do despedimento, como não os erigiu à categoria de direitos irrenunciáveis, ou de preceitos de inderrogabilidade absoluta e não apenas no plano jurídico[28]. Como refere a doutrina, “sempre que o autor não peça expressamente a condenação do réu no pagamento de juros moratórios, a sentença não o poderá fazer ex officio, o que equivale por dizer que não poderá condenar ultra petita. Não há aplicação, no caso vertente, do artigo 74.º do CPT, pois a possibilidade de condenação em juros não resulta de uma norma absolutamente inderrogável. É, antes pelo contrário, uma indemnização pelo não pagamento atempado e, por isso mesmo, encontra-se na disponibilidade das partes. Se o autor não os pede, entende-se que a eles renunciou” [29]. Alega ainda o apelante a nulidade da decisão por encerrar o conhecimento em despacho saneador, o que constituiu uma decisão surpresa. Decisão surpresa é a que comporta uma solução jurídica que as partes não tinham obrigação de prever, sendo-lhes inexigível a respetiva perspetivação, e sobre a qual teriam oportunamente tomado posição, como melhor resulta do artigo 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil. Estabelece este normativo que o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório. A significar que o juiz não deve decidir questões de direito ou de facto sem que as partes tenham tido a possibilidade de se pronunciar sobre elas. A prolação de decisão surpresa consubstancia vício da decisão como ato [que se pronuncia sem cumprimento de um seu pressuposto, que é a audição prévia das partes], como defendido por avalizada doutrina[30], entendimento que, sem embargo não é unânime, não só na doutrina como na jurisprudência[31]. No figurino processual da ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, se o empregador apresenta articulado de motivação e, consequentemente, formula pedido de declaração de licitude do despedimento, nomeadamente invocando os motivos- in casu estruturais -, por que extinguiu determinado posto de trabalho, pronunciando-se mesmo sobre os fundamentos/enquadramento jurídico e citando, inclusive, jurisprudência e doutrina que entende sustentar a rutura contratual a que deu impulso, não se concebe como possa a decisão que, dele lançando mão, mas concluindo que de tal enquadramento resulta, não a licitude, mas a ilicitude do despedimento, possa esta violar o sobredito princípio do contraditório. Por ultimo, sempre se dirá que foi a ora apelante que pugnou pela prolação de decisão em decorrência da ausência de contestação (aqui por desconsideração da indevidamente apresentada) da ora apelada, no seu requerimento de 15-08-2025, cf. referido em 4.1.. Procede, assim, e em conclusão, a nulidade da decisão, por excesso de pronúncia, restrita à (obrigação, e) condenação em juros de mora. IV.b. da (i)licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho A decisão de despedir a apelada ocorreu no âmbito de um despedimento por extinção do posto de trabalho [artigo 367.º do Código do Trabalho], despedimento por razões objetivas, que ocorre quando, não sendo aplicável o despedimento coletivo, o empregador promove a cessação de contrato de trabalho, cessação que fundamenta em motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa. Do despedimento por extinção do posto de trabalho O despedimento por extinção do posto de trabalho é uma modalidade de cessação do contrato de trabalho com fisionomia híbrida: é um despedimento (i) individual, por justa causa, e com (ii) um motivo de natureza objetiva. Na ausência de noção unívoca de posto de trabalho, no domínio da cessação contratual a doutrina define-o como “a função ou o conjunto de tarefas localizado organizacionalmente - isto é, numa concreta organização produtiva, que é fruto do modo como o respectivo titular decide organizar e dividir o trabalho necessário ao funcionamento da empresa - de cuja execução é encarregado um trabalhador”[33]. É um despedimento por justa causa, aferindo-se o critério de legitimidade do motivo da rutura de que «seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho», dogmaticamente tratadas como de inexigibilidade de prosseguimento da relação de trabalho, que existe quando o empregador não disponha de outra categoria profissional compatível com a categoria profissional do trabalhador (artigo 368.º, n.º 4, do Código do Trabalho). Atenta a polissemia do conceito, a categoria profissional pode corresponder a uma qualificação ou habilitação profissional do trabalhador, independentemente da existência de qualquer vínculo laboral (categoria subjetiva ou pré-contratual); pode servir para identificar em termos genéricos o objeto da prestação do trabalhador (categoria contratual ou categoria função); como atividade que na realidade o trabalhador desenvolve dentro da empresa, independentemente do que conste no contrato de trabalho (categoria real); como enquadramento do trabalhador no organigrama da empresa (posição hierárquica), servindo para determinar o escalão em que se insere para efeitos de atividade, remuneração, promoções, etc.; como posição que o trabalhador ocupa numa dada empresa; ou para definir a posição do trabalhador decorrente dos instrumentos de regulamentação coletiva aplicável, nomeadamente para efeitos salariais (categoria normativa ou estatutária)[34]. Para efeitos de «impossibilidade prática» de subsistência da relação de trabalho no caso dos despedimentos por extinção do posto de trabalho, como defende a avalizada doutrina que se vem referenciando, reclama-se a demonstração de inexistência de posto de trabalho compatível se basta com a existência de «algum relativamente ao qual se possa contar com a qualificação profissional, a aptidão do trabalhador - e com a sua aceitação. Pode acontecer, por exemplo, que se trate de uma função a que corresponda salário mais baixo, ou situada em nível inferior da hierarquia da empresa. É justamente dessas hipóteses que trata o art. 119.º do CT: manutenção do vínculo pode justificar uma solução de recurso como essa»[36]. A natureza objetiva do motivo da extinção do posto de trabalho é reconduzível a motivos económicos, tanto de mercado, estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa (artigo 367.º do Código do Trabalho). São (a) motivos de mercado, redução da atividade da empresa provocada pela diminuição previsível da procura de bens ou serviços ou impossibilidade superveniente, prática ou legal, de colocar esses bens ou serviços no mercado; (b) motivos estruturais, o desequilíbrio económico-financeiro, mudança de atividade, reestruturação da organização produtiva ou substituição de produtos dominantes; e (c) motivos tecnológicos, as alterações nas técnicas ou processos de fabrico, automatização de instrumentos de produção, de controlo ou de movimentação de cargas, bem como informatização de serviços ou automatização de meios de comunicação. Da verificação judicial da (I)licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho É jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça que, tanto no despedimento coletivo, como no despedimento por extinção do posto de trabalho, “o Tribunal deve respeitar os critérios de gestão da empresa, na medida em que sejam razoáveis e consequentes. Não compete ao Tribunal apreciar se o despedimento era a única medida possível ou se se revelou eficaz para o fim pretendido, designadamente a superação dos desequilíbrios económico-financeiros. Mas deve sindicar a veracidade dos motivos invocados, bem como a existência de uma correspondência entre esses motivos e o despedimento, de modo a verificar se a redução de pessoal através deste despedimento coletivo se mostra justificada”[37]. O despedimento por extinção do posto de trabalho é ilícito se for sem justa causa, isto é, se o motivo indicado não existir ou for "improcedente", o que pode ocorrer em diversas circunstâncias: ser a escolha do trabalhador despedido realmente fundada em motivos políticos, ideológicos, étnicos ou religiosos [artigo 381.º al. a)], ou não corresponder essa escolha ao critério indicado pelo empregador [384.º, al. b)); existirem na empresa contratos de trabalho a termo para tarefas correspondentes às do posto de trabalho extinto (art. 368.º/1-c)); ter o trabalhador sido transferido até três meses antes para o posto de trabalho extinto (art. 368.º/3); não se verificar verdadeira extinção do posto de trabalho, por haver substituição do despedido»[38]. A apreciação judicial da justa causa incidirá, ainda, no nexo sequencial estabelecido entre a extinção do posto de trabalho, produto da decisão gestionária do empregador - a coberto da liberdade de iniciativa do titular da empresa - e a decisão de extinguir um certo contrato, isto é, sobre o critério de escolha do trabalhador excluído. Que a literatura baliza em 3 momentos: (i) no nexo relacional entre o motivo enquadrável no artigo 367.º, n.º 2, com a decisão de extinguir um posto de trabalho; (ii) a obediência ao critério de escolha, por ordem legal de precedência postulado no n.º 4 do artigo 384.º do Código do Trabalho[39], quando exista uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, e (iii) na verificação de que empregador demonstrou que existe na empresa outro posto de trabalho suscetível de ser oferecido ao trabalhador (ou que, existindo, não foi por ele aceite). A apelante considera que o seu despedimento foi lícito por serem verdadeiros os motivos relativos ao desequilíbrio económico-financeiro e que este foi determinante para a escolha do posto de trabalho da apelada, por ser o mais oneroso. O assim invocado colhe dos factos provados, como reconhece a decisão recorrida que, com apurada fundamentação neste conspecto consigna que «Da factualidade dada por provada resulta que efectivamente o EBITBA acumulado da Ré/Empregadora, entre 2021 e 2024 é negativo no valor de € 1.242.951.95. O EBITBA (Earnings Before Interest, Taxes, Depreciation, and Amortization) que constitui um indicador financeiro que mede o lucro operacional de uma empresa antes de descontar despesas financeiras (juros), impostos, depreciação e amortização, revelando a capacidade de geração de caixa das suas atividades principais, sendo útil para comparar a eficiência operacional entre empresas, independentemente da sua estrutura de capital ou regime fiscal. Por seu turno, um EBITDA negativo significa que a operação principal da empresa está gerando prejuízo, ou seja, os custos operacionais (antes de juros, impostos, depreciação e amortização) são maiores do que as receitas da atividade-fim, indicando que não há caixa suficiente para cobrir as despesas básicas do negócio, sendo um forte sinal de alerta financeiro que pede investigação das causas. Pode-se assim afirmar que a Ré/Empregadora se encontra em desequilíbrio económico financeiro estrutural». Daqui passa a consignar, com acerto, que se desconhece qual a situação económico-financeira do grupo, como a jurisprudência do nosso Supremo vem defendendo, entre outros, no acórdão de 09-90-2009, processo 08S4021, bem como de 02-11-2022, processo n.º 10764/18.0T8SNT.2.S1, que «os motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos legitimadores do recurso ao despedimento por causas objetivas, devem ser avaliados tendo também por referência o grupo empresarial e não apenas a empresa onde ocorreu o despedimento, sob pena de um desfasamento entre o direito e a realidade da vida económica em que as empresas se agrupam, implicando a substituição da autonomia económica e de gestão de cada uma das empresas, por uma direção unitária comum às várias unidades abrangidas pelo grupo?. (…) Assim, na avaliação dos motivos justificativos do despedimento por causas objetivas realizado por uma sociedade integrada num grupo económico, o tribunal deve ter em conta não só a situação económico-financeira da sociedade empregadora, como também a situação global do grupo». E a ré opera num grupo, pelo que, como - e bem - salienta a decisão recorrida, na avaliação dos motivos justificativos do despedimento por extinção do posto de trabalho realizado por uma sociedade integrada num grupo económico, o tribunal deve ter em conta não só a dimensão económico-financeira e o modelo de funcionamento da sociedade empregadora, mas também as implicações que nesta tenha a situação global do grupo[40]. Considerou-se na decisão que, «sem prejuízo, admite-se, em termos teóricos e genéricos, que da factualidade dada por provada resultariam demonstrados os motivos estruturais invocados pela entidade empregadora para fundamentar a extinção de posto(s) de trabalho, porquanto, do ponto de vista da racionalidade económica, a extinção do posto de trabalho com maior onerosidade, numa estrutura em que os gastos com pessoal são o maior dos custos estruturais da empresa e passando as tarefas executadas para o posto de trabalho extintas a ser asseguradas por idêntico posto de trabalho do Grupo, em Barcelona permitirá, além dos ganhos de escala, a obtenção de sinergias, quer nos processos de trabalho, quer na utilização dos recursos técnicos, financeiros e humanos. Porém, como se referiu, importa igualmente proceder a um controle material da motivação do despedimento, que deve abranger também, para além da verificação da veracidade do motivo invocado: A verificação da existência de um nexo de causalidade entre os motivos invocados e o despedimento, de molde a concluir-se que, de acordo com juízos de razoabilidade, aqueles são adequados a justificar a redução de trabalhadores; A proporcionalidade entre a motivação apresentada e decisão de despedir e racionalidade dessa medida, face à necessidade de ponderar os dois valores constitucionais em jogo (iniciativa económica privada versus segurança no emprego).». No caso em apreço, o critério foi a diminuição dos custos, critério que cabendo a sua seleção à apelada, se encontra em linha de coerência com a escolha do posto de trabalho mais oneroso. Sem embargo, e como refere a decisão em análise, a justificação e proporcionalidade apelam a juízos de razoabilidade entre os motivos e a justificação da supressão de um concreto posto de trabalho. Que, adianta-se, dificilmente se alcança que com um EBIDTA negativo superior a um milhão de euros (€ 1 242 951,95), se considere como adequada, desacompanhada da indicação de qualquer(quaisquer) outra(s), a medida de supressão de um único posto de trabalho, com um input económico, negativo de pouco mais do que – não na ordem dos milhões ou centenas de milhares - cinco dezenas de milhar de euros (€ 53 070,50), anuais. Por outro lado, e desacompanhando a decisão recorrida, crê-se que nos casos em que a justificação para a eliminação dos postos de trabalho, designadamente de um Diretor, seja a contenção de custos, mas em que as tarefas passam a ser executadas por outra direção/Diretor, necessário se torna a comparação transversal dos postos de trabalho que possam ser equivalentes e do custo cuja supressão é fundamentada pelo critério erigido pelo empregador. Prevalecendo-se o empregador de uma estrutura de grupo que lhe permite desempenhar as funções a nível, como é do apelada, da Ibéria, onde funciona o grupo, incumbia-lhe ainda demonstrar que (i) a situação à mesma escala justificava, por motivos, estruturais e a tal escala, a redução de postos de trabalho e (ii) o valor dos custos com os postos de trabalho, não apenas a nível da Ibéria. Também, como bem refere a decisão recorrida, não se alcança comprovada a justificação de extinção do posto de trabalho da apelada. Justificação que apela a juízos de razoabilidade entre os motivos e a justificação da supressão de um concreto posto de trabalho. E que não se alcança que com um EBIDTA negativo superior a um milhão de euros (€ 1 242 951,95), se considere como adequada, desacompanhada da indicação de qualquer(quaisquer) outra(s), a medida de supressão de um único posto de trabalho, com um input económico, negativo de pouco mais do que – não na ordem dos milhões ou centenas de milhares - cinco dezenas de milhar de euros (€ 53 070,50), anuais. Por ultimo e ainda não merece qualquer censura a decisão quando julga não verificada a impossibilidade de manutenção da relação laboral por desconhecimento do núcleo de funções efetivamente exercidas pela trabalhadora. Repristina a apelante o argumento de que demonstrou - até por confissão, ficta, da trabalhadora - que não possuía outro posto de trabalho compatível. O que no seu articulado menciona (cf. artigos 64.º e segs.) por referência à conceptualização do posto de trabalho enquanto categoria normativa e conforme doutrina que a propósito cita, de que não dispõe[41], e que agora, em apelação, faz por referência ao IRCT que obliterou em primeira instância. Como supra se fez menção, para efeitos da alínea b) do artigo 368.º do Código do Trabalho reconduz-se à demonstração de que exista algum posto de trabalho relativamente ao qual se possa contar com a qualificação profissional, a aptidão do trabalhador – e com a sua aceitação, pois é justamente dessas hipóteses que trata o artigo 119.º do Código do Trabalho: a manutenção do vínculo pode justificar uma solução de recurso como essa. Tal é, também a orientação do nosso Supremo Tribunal de Justiça, e que deve ser considerada por se reportar, não só à definição do direito, mas ao tratamento de casos análogos (artigo 8.º, n.º 3, do Código Civil), designadamente no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21-09-2026, processo n.º 4106/24.2T8MTS.P1.S1, no qual se defendeu que «a compatibilidade do posto de trabalho a oferecer ao trabalhador deverá ser aferida numa dupla vertente, funcional e estatutária. Na vertente funcional, não se exige uma correspondência com as funções anteriormente exercidas, que podem ter deixado de existir, mas antes que as novas funções sejam compatíveis com as habilitações e competências do trabalhador. Deverá igualmente verificar-se a compatibilidade com a respetiva categoria estatutária, não sendo, porém, esta, por si só, suficiente para aferir a adequação do posto». Como aí se argumentou, convocando jurisprudência do mesmo Tribunal, refere-se a aptidão do trabalhador. Consta deste acórdão: “A demonstração da inexistência de posto de trabalho compatível com as aptidões do trabalhador pode em casos como o presente, de externalização de uma unidade que se destinava à realização de uma certa atividade, fazer-se provando que essa atividade já não é realizada pela empresa e que as aptidões do trabalhador não lhe permitem ocupar um posto de trabalho no remanescente da estrutura produtiva.” Pode ler-se, ainda, no mesmo acórdão: “A este propósito, pode afirmar-se que a lei não impõe ao empregador a criação de um novo posto de trabalho, mas a verificação de que não dispõe naquele momento de um posto de trabalho vago, ainda que a lei tenha deixado de se referir expressamente como fazia no passado a um posto de trabalho “vago”. E tem o empregador de analisar as funções desempenhadas pelo trabalhador já que a expressão categoria se reporta essencialmente ao conjunto de funções desempenhadas pelo trabalhador (sendo certo que já no n.º 2 a lei mandou atender ao conteúdo funcional dos postos de trabalho). Assim, também aqui, como em outros lugares paralelos, mais do que a categoria formal, que pode até nem existir, há que atender ao conjunto de funções concretamente desempenhadas pelo trabalhador, bem como às suas aptidões.». Concluindo-se que «o empregador tem de demonstrar que não existem postos de trabalho a que corresponda a categoria normativa, ou uma categoria equivalente, do mesmo nível — consoante os concretos termos do quadro estatutário —, cujo conteúdo funcional seja compatível com as habilitações e competências do trabalhador, nada a este propósito foi invocado pelo apelante, na decisão de despedir ou no articulado motivador. Aí se refere apenas à categoria/posto de trabalho (74.º) e as habilitações profissionais, sem descrição, são tratadas por referência à inaplicabilidade dos critérios estabelecidos no artigo 368.º, n.º 2, do Código do Trabalho, porque na organização produtiva da Ré existia, apenas, um posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing, o qual era ocupado pela autora (86.º e 87.º do articulado). Despicienda se torna a aferição de que é facto notório que as funções de certa categoria de Diretor implicam as funções de chefi] ou a descrição, em abstrato (fora da concreta execução/desenvolvimento pelo trabalhador do posto a extinguir), do descritivo funcional de um instrumento de regulamentação coletiva do trabalho. Sendo, não é demais dizê-lo, de registar que a invocação de que o posto de trabalho da autora era o único na direção da ré, é feita no âmbito da sua estrutura em Portugal, como resulta do confronto dos organigramas dos factos 4 e 11, supra, e da interpretação do seu articulado (artigo 236.º, n.º 1 do Código Civil). Improcede o recurso da apelante quanto ao pedido de declaração de licitude do despedimento. da Oposição à Reintegração Insurge-se, por ultimo, a apelante quanto à obrigação de reintegração. O empregador, pode, em casos bastante circunscritos, recorrer à possibilidade de pedir que o tribunal, na sua decisão, rejeite ("exclua" é o termo usado pela lei) a reintegração, invocando, como fundamento do pedido, "factos e circunstâncias que tornem o regresso do trabalhador gravemente prejudicial e perturbador do funcionamento da empresa", o que deve fazer no articulado de motivação (artigos 98.°-J, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho e 392.º, n.º 1, este do Código do Trabalho). Invoca o apelante que o tribunal cometeu um erro de julgamento ao condenar na reintegração da autora, já que a mesma é prejudicial porque, sendo a apelada Diretora, o seu cargo foi extinto. O assim defendido opera sobre um duplo equívoco. De um lado, o posto de trabalho da trabalhadora só é extinto se for declarado ilícito o seu despedimento. Nisso consiste a verificação judicial da decisão de despedimento e, em caso de declaração de ilicitude, tal extinção não tem eficácia jurídica e é o que resulta do regime da própria ilicitude e da autoridade das decisões dos tribunais[44]. Em caso de despedimento o juízo de ilicitude sobre a extinção de um concreto posto de trabalho significa a manutenção do vínculo entre as partes[45]. Por outro lado, o facto de a trabalhadora ser Diretora não faz presumir que o regresso do trabalhador torna prejudicial e perturbador o funcionamento da empresa, e que o faça gravemente. Como supra se disse em III.a, o legislador expressou a obrigatoriedade de concretização de factos e circunstâncias que demonstrem tal gravidade na prejudicialidade e perturbação do funcionamento da empresa. Por ultimo, e em abono da referenciada concretização factual, afigura-se-nos tão mais exigente quando o despedimento se motive em rezões objetivas, já que, como não deixa de observar a literatura, “a lei visará, essencialmente, as situações em que a invocação da justa causa, o desenvolvimento das averiguações internas e o próprio desenrolar do processo judicial tenham conduzido a uma deterioração das relações pessoais tão intensa que deixe de ser exigível (ou mesmo útil a retoma da execução normal do contrato”[46]. Soçobra, com exceção da condenação em juros, o recurso. das Custas Nos termos do artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil: As custas da não admissão do recurso referido em I.8.2, são por A.; As custas do recurso referido em I.7 incumbem a Laboratório Reig Jofre - Sucursal Portugal e A., na proporção do decaimento (absolvição dos juros) que se fixa em 99% e 1%, respetivamente. Decisão Em face do exposto, decide-se: Rejeitar o recurso interposto por A.; Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo apelante Laboratório Reig Jofre - Sucursal Portugal e, em consequência, b.a. Julgar nula a sentença na parte condenou a apelada no pagamento de juros, e, consequentemente, absolver a ré da condenação no seu pagamento; Alterar a matéria de facto nos termos referidos em III.A; Julgar, no mais, improcedente o recurso interposto. Custas: Da não admissão do recurso referido em I.8.2, por A.; Do recurso referido em I.7, por Laboratório Reig Jofre - Sucursal Portugal e por A. na proporção de 99% e 1%, respetivamente. Lisboa, 21 de outubro de 2026 Cristina Martins da Cruz Carmencita Quadrado Alda Martins. «13. Aqui chegados, importa ter presente que, nos termos do disposto no artigo 98.º-L, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho, se o trabalhador não contestar, consideram-se confessados os factos articulados pelo empregador, sendo logo proferida sentença a julgar a causa conforme for de direito. 14. Nestes termos, não tendo a Autora contestado o articulado de motivação do seu despedimento, requer-se, ao abrigo do disposto no artigo 98.º-L, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho, que se considerem confessados os factos articulados pela Ré, e que, consequentemente, seja proferida sentença que julgue a presente Ação de Impugnação Judicial da Regularidade e Licitude do Despedimento totalmente improcedente, por não provada, absolvendo a Ré de todos os pedidos formulados pela Autora.». [2] Por manifesto lapso de escrita (artigo 249.º), aí se consignou que o nome da trabalhadora era MIGUEL MESQUITA VITAL. Artigo 631.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. João de Castro Mendes e Miguel Teixeira de Sousa, Manual de Processo Civil, Volume II, AADFL, pág. 150. José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 3.º, Tomo I, 2ª edição, Coimbra Editora, pág. 25. Artigo 633.º, n.º 1, do Código de Processo Civil «Se ambas as partes ficarem vencidas, cada uma delas pode recorrer na parte que lhe seja desfavorável, podendo o recurso, nesse caso, ser independente ou subordinado.». Nos termos do n.º 3 do artigo 633.º do Código de Processo Civil. Joana Vasconcelos, Direito Processual do Trabalho, Universidade Católica, 2.ª edição, 2022, página 110 (cit. Com negrito nosso). Expressa na versão originária do n.º 4 do artigo 98.º-L do CPT(…). Como a caducidade do seu direito de impugnar o despedimento ou a aceitação deste pelo recebimento da compensação paga. Oposição à reintegração do trabalhador e dedução nas retribuições intercalares das importâncias que este auferiu, na sequência da e por causa da cessão do contrato. Joana Vasconcelos, ob. cit., páginas 129-131. Artigo 636.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Rui Pinto, Manual do Recurso Civil, Volume I, AAFDL, página 315. Decreto-Lei n.º 480/99, de 09 de novembro, com última alteração pelo Decreto-Lei n.º 87/2024, de 07-11. O referido artigo tem o seguinte teor: «Aqui chegados, importa ter presente que organização produtiva da Ré integrava os postos de trabalho seguintes (doc. n.º 2, que se junta e se dá por integralmente reproduzido): Um posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing; Quatro postos de trabalho de Sales Representativa; Um posto de trabalho de Responsável pela Nutrição; Um posto de trabalho Administrativo.» A redação de tais pontos, na sentença, era: A organização produtiva da Ré/Empregadora integrava os seguintes postos de trabalho: Um posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing; Quatro postos de trabalho de Sales Representativa; Um posto de trabalho de Responsável pela Nutrição; Um posto de trabalho Administrativo. Contendo a seguinte estrutura(…) O posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing era ocupado pela Autora.» Que resulta do inciso, alegado em 17.º do articulado motivador: «… Autora, que ocupa o posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing …». Com o seguinte teor: «necessidade de reduzir os seus custos estruturais, por se encontrar em desequilíbrio económico-financeiro, por ter acumulado, entre 2021 e 2024, um EBITA negativo no valor de 1.242.951,95€, e no âmbito de uma gestão racional e de crescente eficiência dos seus recursos, a Ré decidiu proceder a uma reestruturação da sua organização produtiva, extinguindo o posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing, que corresponde ao posto de trabalho com maior onerosidade da sua organização produtiva, reduzindo, assim, os seus custos com pessoal em pelo menos 53.707,50€ anuais, incluindo encargos com a Segurança Social, sendo certo que os custos com o pessoal (remunerações e encargos com a Segurança Social), são o maior dos seus custos estruturais), e passando as tarefas que eram executadas pelo mesmo a ser executadas pelo posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing, que integra a organização produtiva da sede do Grupo Reig Jofre, em Barcelona.» (negrito e sublinhados nossos). Entre outros, na página 37, parágrafo 2, da decisão. Como infra se dirá, com citação de doutrina a propósito. Cf. factos 35. e 36. do acórdão do STJ de 25-06-2025, processo n.º 5633/21.9T8PRT.P1.S2. Redação que consta do articulado e se pode ter por confessada, e não a feita constar da sentença, de que «implicava um custo anual». Albino Mendes Baptista, A Nova Acção de Impugnação do Despedimento e a Revisão do Código de Processo do Trabalho, Coimbra Editora, janeiro de 2010 (reimpressão), página 73. Além deste, ainda, os acórdãos da Relação do Porto de 8-10-2012 (Proc. n.º 524/10), de 14-2-2014 (Proc. n.º 300/13) e de 8-6-2017 (Proc. n.º 5801/16; Relação de Lisboa, de 30 11-2013 (Proc. n.º 454/12) e de 17-6-2015 (Proc. n.º 268/14). Joana Vasconcelos, ob. e loc. cit. E, ainda, da mesma autora, Comentário aos Artigos 98.º - B a 98.º - P do Código de Processo do Trabalho, Universidade Católica Portuguesa, página 44, nota 11. Assim o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10-01-2024, processo n.º 3355/21.0T8CSC.L1.S1 (convocando o AUJ nº 9/2015 (Diário da República, I Série, de 24/06/2015) do Pleno das suas Seções Cíveis, que uniformizou jurisprudência no sentido de que “Se o autor não formula na petição inicial, nem em ulterior ampliação, pedido de juros de mora, o tribunal não pode condenar o réu no pagamento desses juros”) e confirmou o desta Relação de Lisboa de 11-10-2023, processo n.º 3355/21.0T8CSC.L1-4. Paulo Sousa Pinheiro, A condenação extra vel ultra petitum, Repositório Científico do Instituto Politécnico do Porto, páginas 222 e 231 [acesso, livre, em http://hdl.handle.net/10400.22/2228]. Paulo Sousa Pinheiro, Curso Breve de Direito Processual do Trabalho, 2.ª ed., Coimbra, Coimbra Editora, 2014, páginas 74-75. Miguel Teixeira de Sousa, As outras nulidades da sentença cível" - resposta a uma crítica Decisão-surpresa; nulidade da decisão, publicado em 27/09/2024, in blog do IPPC [acedido a 09-02-2026]; Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, 7.ª edição Almedina, Coimbra, 2022, pág. 26 e 8.º edição, página 29; Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, 8.ª edição, página 52; Rui Pinto, Manual do Recurso Civil, vol. I, pp. 90-91 e Luís Mendonça, O contraditório e a proibição de decisões-surpresa, Revista da Ordem dos Advogados, ano 82., vols. 1-Il, páginas 85 e seguintes [diversamente, do mesmo autor, com Henrique Antunes, Dos Recursos, pp. 48 e 49].Entendimento que é acompanhado nos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de outubro de 2020, processo n.º 392/14.4.T8CHV-A.G1.S1; de 16 de dezembro de 2021, processo n.º 4260/15.4T8FNC-E.L1.S1 e de 13 de abril de 2021, processo n.º 2019/18.6T8FNC.L1.S1. No sentido de que a prolação de decisão surpresa, em violação do princípio do contraditório, constitui uma nulidade processual, nos termos do artigo 195.º, n.º 1, do CPC, na doutrina, diversamente, do mesmo autor, com Henrique Antunes, Dos Recursos, pp. 48 e 49. Também, Paulo Ramos de Faria e Nuno de Lemos Jorge, As outras nulidades da sentença cível, Julgar online, Setembro de 2024 [acedido a 09-02-2026] e, na jurisprudência, os acórdãos do mesmo Tribunal 04 de abril de 2024, processo n.º 5223/19.6T6STB.E1.S1 e de 29 de fevereiro de 2024, processo n.º 19406/19.5T8LSB.L1.S1 Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 22.ª edição, páginas 708 e seguintes. Pedro Furtado Martins, Cessação do Contrato de Trabalho, 4.ª edição. Principia (2017), páginas 251-252. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23-0-2026, 425/25.9T8LSB.L1-4. Artigo 368.º, n.º 1, alínea b), do Código do Trabalho. Monteiro Fernandes, ob. cit., página 709. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 25-06-2025, processo n.º 5633/21.9T8PRT.P1.S2. Monteiro Fernandes, ob. cit., página 711. Redação introduzida pela Lei n.º 27/2014, de 8 de maio. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02-11-2022, processo n.º 10764/18.0T8SNT.L2.S1, 74. Por outro lado, a Ré não dispõe de outro posto de trabalho vago compatível com a categoria profissional do(a) trabalhador(a) que ocupa o posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing, com a categoria profissional de Diretor(a) de Marketing, que decidiu extinguir na reestruturação da sua organização produtiva. Finalmente, não é exigível à Ré criar um posto de trabalho para ocupar o(a) trabalhador(a) que ocupa o posto de trabalho de Diretor(a) de Marketing, que decidiu extinguir na reestruturação da sua organização produtiva. Acórdão do STJ de 3-3-2021, p. 3287/19.1T8LRS.L1.S1 (Júlio Gomes). Designadamente à luz dos factos notórios, são os que sejam de conhecimento e de experiência comum, de acordo com os padrões médios da coletividade de um determinado tempo e lugar. Artigo 24.º, n.º 2, da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO). Pedro Furtado Martins, Despedimento ilícito e reintegração do trabalhador, RDES (2.ª série), 1989, 3/4, Páginas 507 e seguintes. Monteiro Fernandes, ob. cit. Página 682.