0157/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0157/05
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00061704
Nr Documento: SA1200502160157
Juízes: Antonio SamagaioAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/722b0e94074facc280256fb6003c03d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0157.05.F6
Sumário
O recurso de revista previsto no nº 1 do artº 150º do C.P.T.A., que se traduz na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas um casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA, naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – RELATÓRIO 1.1 A A…” vem, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA interpor recurso de revista para este STA do Acórdão do TCA Norte, de 13-1-05, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto da sentença do TAF de Viseu, de 3-9-04, que julgou improcedente o pedido de suspensão de eficácia do despacho do Secretário de Estado da Administração Educativa, de 21-6-04, que lhe aplicou a pena de multa graduada em 15 salários mínimos nacionais e determinou a devolução ao Estado da quantia de 297.406,61 euros. Como razões para a admissibilidade do presente recurso refere, em síntese, que as questões a dirimir apresentam especial complexidade e novidade, sendo que ocorre divergência jurisprudencial nesta matéria, antes e depois do novo CPTA, tudo se centrando, no essencial, na aplicação da presunção legal prevista no nº 5, do artigo 120º do CPTA e na própria interpretação do disposto no dito artigo 120º. 1.2 Já para a Entidade Recorrida não se verificariam os pressupostos que condicionam a admissibilidade do presente recurso de revista. . 1.3 Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – O recurso de revista previsto no nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Temos, assim que, como bem assinala Vieira de Andrade, o que releva aqui não é tanto o interesse prosseguido pelo Recorrente mas a realização de interesses comunitários de grande relevo” – cfr. a sua obra “A Justiça Administrativa (Lições)”, 5ª edição, a págs. 394-395. Por outro lado, se olharmos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se atendermos aos requisitos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que, em regra, das decisões proferidas pelo TCA em sede de recurso de apelação não cabe recurso de revista para o STA. Refira-se, ainda, que, diversamente do que sucede no CPC com referência aos recursos de revista para o STJ dos Acórdãos dos Tribunais da Relação, no contencioso administrativo, o que releva não é o valor da acção (critério quantitativo) mas o critério (qualitativo) definido no já aludido nº 1, do artigo 150º do CPTA. Ou seja, estamos aqui perante um critério que o STA terá de aplicar mediante o preenchimento dos conceitos, de carácter fortemente indeterminado, veiculados no questionado preceito legal, tudo isto, como, de resto, decorre do nº 5, do dito artigo 150º, através de uma apreciação preliminar sumária. 2.2 Ora, de acordo com o exposto, a intervenção excepcional do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, a acontecer, não deixaria de se mostrar claramente desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a este propósito, a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Acontece, precisamente, que, no caso dos autos, se não justifica a intervenção do STA, não se mostrando preenchidos os requisitos previstos no nº 1, do artigo 150º do CPTA. De facto, diversamente do que sustenta a Recorrente, a situação em análise, atendendo às questões quem se pretendem dirimir por via do presente recurso jurisdicional, não é daquelas que se possa ter como revestindo maior importância, susceptível de justificar a convocação do STA para sobre ela se pronunciar. Em primeiro lugar, é patente não se assumir como questão que demande a imperativo intervenção deste STA a que se prende com a nulidade da sentença, por alegada contradição entre a matéria de facto dada como provada e a decisão, nos termos da alínea c), do nº 1, do artigo 668º do CPC. Na verdade, trata-se aqui de matéria que se não reveste de particular dificuldade, sendo que, por outro lado, sobre ela já existe uma abundante jurisprudência quer deste STA quer do STJ, não se evidenciando, a este nível, qualquer divergência de fundo. Acresce que, quanto às demais questões, ou seja, as que têm a ver com a interpretação e aplicação do artigo 120º do CPTA, em particular do seu nº 5, também se não vislumbra a existência de uma especial complexidade das operações lógicas e jurídicas indispensáveis para a resolução do caso, susceptível da legitimar a intervenção deste STA, tanto mais que sobre as mesmas já existe algum labor doutrinal (vide, por exemplo, a já citada obra de Viera de Andrade bem como Mário Aroso de Almeida, in “O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos” e, ainda, os vários artigos publicados nos Cadernos de Justiça Administrativa). E, isto, sem esquecer que hipotéticas controvérsias em sede da uma mesma questão fundamental de direito podem ser ultrapassadas através da via do recurso para uniformização de jurisprudência, previsto no artigo 152º do CPTA. Em suma, temos que, no caso em apreço, se não verificam os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em ter por não preenchidos os pressupostos do nº 1, do artigo 150º do CPTA, consequentemente não admitindo o recurso interposto pela Recorrente. Sem custas (cfr. a alínea c), do nº 1, do artigo 2º do CCJ). Lisboa, 16 de Fevereiro de 2005. – Santos Botelho (relator) – António Samagaio – Azevedo Moreira.