0021455 - Tribunal da Relação de Lisboa

Ainda que tenha violado com obrigação corresponde à medida coactiva constante na obrigação de se apresentar, normalmente, no processo policial da sua residência, não se justifica a aplicação, o arguido menor de 16 anos, sem antecedentes criminais e indiciado pelo crime furto qualificado da medida coactiva de prisão preventiva.