9851141 - Tribunal da Relação do Porto

I- Tendo a Relação revogado o saneador-sentença na parte em que considerava que o registo da penhora prevalecia sobre a aquisição da propriedade anterior, o qual transitou em julgado, a circunstância de se ter ordenado o prosseguimento do processo para apurar se houve ou não simulação para prejudicar a apelada, não pode a sentença posterior voltar a apreciar a questão do conceito de terceiros para efeitos de registo, apesar de, entretanto, ter sido publicado no Diário da República I Série, de 4 de Julho de 1997, o Acórdão de uniformização de jurisprudência sobre a mesma questão, em sentido divergente.

N