0092052 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0092052
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021506
Nr Documento: RL199411060092052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b98d8ba8950ec9fa80256803000351afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0092052.65
Sumário
São requisitos principais da providência cautelar não especificada: a) Fundado receio de lesão grave e de difícil reparação; b) iminência dessa lesão antes de proposta a respectiva acção ou no decurso dela; c) Prova da existência do direito ameaçado; d) Adequação da providência à situação. É requisito secundário o de a providência não causar prejuízo superior ao dano que ela visa evitar (n. 1 do artigo 401 do CPC). Viola este requisito, tido por secundário, a decisão que defere, na totalidade, o pedido de uma providência cautelar, que inclui (e de que resulta) a suspensão de uma actividade industrial, com a consequente privação do direito ao trabalho dos respectivos empregados.