98B1216 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Dinis
Processo: 98B1216
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036052
Nr Documento: SJ199903110012162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/95cf2837c90bd6f4802568fc003b99e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B1216.73
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar a decisão da Relação relativamente à suficiência ou insuficiência da matéria de facto apurada, uma vez que esta é questão não compreendida nos limites traçados nos artigos 722, n. 2, e 729, n. 2, do Código de Processo Civil. Daí que não seja admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da referida decisão da Relação, situação que se enquadra nas intencionalidades normativas do artigo 510, n. 4, do Código de Processo Civil, com a extensão do Assento 10/94, de 13 de Abril.