0064401 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0064401
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Despejo, Residência permanente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002881
Nr Documento: RL199302090064401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6235bc2daf2b2ada802568030000b43aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0064401.8E
Sumário
Do casamento resulta a obrigação de coabitar necessária à comunhão de vida entre os conjuges que devem escolher a residência da família: artigo 1673 do Código Civil. Provando-se que o réu, em relação ao seu arrendado enquanto solteiro, deixou de nele dormir, comer e ter o centro da sua vida e que, após o seu casamento nesse locado ele e seu conjuge ali não comem, não dormem, não lavam a roupa, não recebem amigos e não tem o centro de vida, que, pelo contrário, é no arrendado, enquanto solteira, que os réus comem, dormem e têm estabelecido a sua economia doméstica, então o réu deixou de ter residência permanente no seu locado de solteiro, e justifica-se o despejo relativamente ao mesmo.